embargo execução fiscal
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou etiqueta de identificação e na nota fiscal, não havendo necessidade de um outro registro ... VII - realizar o embargo parcial ou total de estabelecimento, conforme ... e outros destinados ao controle e à execução da inspeção e fiscalização serão ...
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Acórdãos nº 2137577-64.2015.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 12 de Noviembre de 2015
... DE INSTRUMENTO – Embargos à execução fiscal – Depósito de garantia para oposição de embargo à execução insuficiente – ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... 7. o imóvel não se encontre sob embargo ambiental e não seja objeto de infração junto ... ção de imóveis de até um módulo fiscal, hipótese em que poderá dispensar o cumprimento ... no § 1º os custos relativos à execução dos serviços topográficos, se executados pelo ...
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Acórdão nº 0519232-69.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2015
... Assunto : Prescrição ... EMBARGO" DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ... APELAÇ\xC3" ... REGIMENTAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. IPVA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO ...
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Acórdãos nº 2024108-11.2013.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2013
... Agravo de Instrumento EXECUÇÃO FISCAL Arbitramento de Honorários ... extinta pelo acolhimento de Embargo ... Possibilidade. Precedentes do STJ ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... , culturais e ambientais decorrentes da execução da atividade envolvendo acesso ao conhecimento ... quando ocorrer a emissão da primeira nota fiscal de venda do produto acabado ou material ... V - embargo da atividade específica relacionada à ...
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Acórdãos nº 0009427-32.2003.8.26.0126 de 14ª Câmara de Direito Público, 19 de Septiembre de 2013
... Comarca: Caraguatatuba APELAÇÃO Execução fiscal Multa por descumprimento a ... de infração por descumprimento de embargo" de obra, lavrado em 26.1.2001 (“construç\xC3" ...
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Acórdãos nº 0003986-07.2009.8.26.0176 de 14ª Câmara de Direito Público, 5 de Septiembre de 2013
... APELAÇÃO CIVIL Embargos à Execução Execução Fiscal ISS/Faturamento, ... Município de Embu Se o embargo não é precedido de depósito, ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... réis (500$000), imposta por autoridade fiscal", sem prejuizo da pena cominada por falta de exaç\xC3" ... da interposição de recurso ou da execução" da sentença ... Art. 57. As despesas relativas \xC3" ... ória, da pessoa que os detiver, sem embargo das providências reguladas neste Título ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... do auto de infração pelo Auditor Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, lançar as ... Embargo ou interdição ... “Art. 161. Conforme ... pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos ...
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Processo nº 1999.001.04489 de Terceira Câmara Cível, 13 de Julio de 1999
Administrativo. Embargo a Execucao Fiscal. Usina acucareira. Aplicacao de multa por danos ao meio ambiente. Valor da multa. Ato vinculado `a extensao dos danos. Controle da legalidade pelo Poder Judiciario. Cabimento. Execucao fiscal. Embargos da devedora, Usina Produtora de Acucar e Alcool, com desate que afastou a tese da ocorrencia de forca maior - tromba d'agua que fez vazar o vinhoto do...
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Acordão da Segunda Turma, 20-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DOSTJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃODA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DOSTJ. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO RURAL ADQUIRIDO PELA UNIÃO. EFETIVOALONGAMENTO DA DÍVIDA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283 DOSTF. AFERIÇÃO DOS TERMOS DO ALONGAMENTO OU RENEGOCIAÇÃO.IMPOSSIBILI
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0362985-46.2008.8.19.0001 (Criminal), 05-02-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS CONVENCIONADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E, SUBSEQUENTEMENTE, DOS PRESENTES EMBARGOS - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS...
... CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ... AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE ... 7 – Provimento do primeiro embargo de declaração, ... para desprover o agravo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Vice-presidência. (Processo 5007080-87.2019.4.04.9999), 26-10-2020
... ção e o ajuizamento da respectiva execução fiscal. Sem embargo da norma de transição ...
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Direito Tributário
... de Direito/AM – 2016 – CESPE) Execução fiscal de IPTU ajuizada por determinado ... da respectiva execução fiscal, sem embargo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5011579-75.2018.4.04.0000), 09-04-2018
... PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À EXECUÇÃO FISCAL PARA A COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA ... da respectiva execução fiscal. Sem embargo da norma de transição prevista no art. 2.028 do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08148257020194050000), 20-11-2019
PROCESSO Nº: 0814825-70.2019.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OLINDA-PE SUSCITADO: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO COM DOMICÍLIO EM COMARCA ONDE NÃO SE...
... no Recife/PE, em sede dos Embargos à Execução Fiscal nº 0038707-79.2019.8.17.2990 (nº ... executivo fiscal a que se referem os embargo sido originalmente ajuizado na vara federal em 23 ... -
Decisão da Presidência nº 1023972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2017
... Admissibilidade ... Sem embargo do manejo da execução fiscal para a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062957020184058000), 24-05-2022
PJE 0806295-70.2018.4.05.8000 EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PODER DE POLÍCIA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL NA ORLA MARÍTIMA COM MAIS DE 30 ANOS DE FUNCIONAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANCIAL. SANÇÕES DE MULTA, DEMOLIÇÃO DE OBRA E EMBARGO DA ATIVIDADE. PRAZO EXÍGUO. DESPROPORCIONALIDADE MANIFESTA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO...
... nº 674417-D e do correspondente Termo de Embargo n.º 386843-C e da multa e da pena de demolição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026566020174058200), 15-02-2022
PJE 0802656-60.2017.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. MESMAS PARTES. IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação de sentença que, com arrimo no art. 485, VII, do CPC/2015, declarou a ilegitimidade...
... de resolver o mérito dos embargos à execução fiscal (opostos por BRUNO DE SOUZA CAVALCANTI e ... 486671 Série D, Termo de Embargo (ID.:1472955), nos autos do Processo ... -
Acordão da , 13-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÃZO DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE 2º GRAU QUE, EM AGRAVO REGIMENTAL, MANTÉM DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE, COM FUNDAMENTO NO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC/73. ART. 1.042 DO CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno
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Acordão do Segunda Turma, 16-12-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO ÀREGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AOART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO PROCESSOADMINISTRATIVO E DA EXECUÇÃO. QUESTÕES ATRELADAS AO REEXAME DEMATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE VINTEANOS (ART.
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... ções e os consórcios municipais na execução de políticas públicas na área do esporte; V - ... existência e a autonomia do seu conselho fiscal e a presença mínima de 30% (trinta por cento) ... com cláusula de confidencialidade, sem embargo da competência de fiscalização do conselho ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08049295720184058400), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0804929-57.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS APELADO: FRANCINEIDE ALVES ADVOGADO: Margarida Araujo Seabra De Moura e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CVM. TAXA DE...
... de dissolução irregular em outra execução fiscal da CVM ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084129320164058100), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0808412-93.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONS NAC DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ APELADO: RICARDO ELESBAO ALVES ADVOGADO: Ana Maria Parente Carneiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0012981-78.2013.4.05.8100 - 33ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... Dívida Ativa que embasa a inicial da Execução Fiscal embargada é possível verificar que a ... , sob pena de co-responsabilidade e sem embargo dos procedimentos disciplinares, deverão tomar ...