embargo execução fiscal
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Acórdão Nº 627106 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Direito processual civil e constitucional. sistema financeiro da habitação. Decreto-lei nº 70/66. Execução extrajudicial. Normas recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. Recurso extraordinário não provido. 1. O procedimento de execução extrajudicial previsto pelo Decreto-Lei nº 70/66 não é realizado de forma aleatória, uma vez que se submete a efetivo...
... habitação. Decreto-lei nº 70/66. Execução extrajudicial. Normas ... recepcionadas pela ... e tantos milhões, são de execução fiscal. E veja que, no mundo todo, ... respeitoso do ... aprofundado da matéria, sem embargo de reconhecer, de logo, que a ... situação, ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Na execução de contrato com convenção de arbitragem, a ... ü PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SOLICITAÇÃO DE INFORMES ACERCA DE TÍTULOS EM ... do material despejado no mar, mas sim do embargo preventivo determinado pelas autoridades ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... especiais e ao processo de execução ... Remissão: arts. 81, §3º, 203, §1º, ... ou em parte, os embargos à execução fiscal ... § 1º Nos casos previstos neste artigo, ... Sem embargo da grandiosidade da obra de Alfredo de Araújo ...
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Decisão Monocrática nº 5043968-84.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 6 de Octubre de 2016
... de decisão proferida nos autos da execução fiscal, nos seguintes termos: ... A massa falida ... a falência da empresa executada, sem embargo do prosseguimento da execução singular, o ...
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Processo nº 0230853-88.2009.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução Fiscal. Ausência de Prova que Pudesse Confirmar a Narrativa Autoral. Honorários Advocatícios. 1. Trata-se de Apelação Cível Contra Sentença que Não Acolheu Embargos À Execução Fiscal, Tendo Em Vista a Ausência de Prova que Pudesse Confirmar a Narrativa Do Executado Embargante. 2. a Sentença Deve Ser Confirmada, Pois O Embargante Se Limita Novamente a...
... EXECUÇÃO" FISCAL. AUSÊNCIA DE PROVA ... QUE PUDESSE\xC2" ... embargo ... -
Acórdão nº 0044829-38.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 27-06-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - MANIFESTAÇÃO POSTERIOR DA EMBARGANTE PELA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO - QUITAÇÃO INEGRAL DO DÉBITO - DESISTÊNCIA RECURSAL - ART. 998 DO CPC - POSSIBILIDADE QUE INDEPENDE DE ANUÊNCIA DO EMBARGADO. 1. Nos termos do que dispõe o art. 998 do CPC, a parte recorrente pode, a qualquer tempo e sem a anuência do recorrido...
... improcedente a pretensão formulada no Embargo à Execução Fiscal (id. 161276158). ... Em ... -
Acórdão nº 1.0534.07.008925-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - INTERPELAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL - MORA EX RE - DESNECESSIDADE - JUROS A CONTAR DO INADIMPLEMENTO - JUROS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - LEI DE USURA (DECRETO 22.626/33) - INCIDÊNC
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Acórdão nº 1.0534.07.008925-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - INTERPELAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL - MORA EX RE - DESNECESSIDADE - JUROS A CONTAR DO INADIMPLEMENTO - JUROS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - LEI DE USURA (DECRETO 22.626/33) - INCIDÊNC
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... Sem embargo do que o ilustre advogado suscita, Senhor ... execução penal. Além disso, deixo assentado, apenas para ... em processo, seja penal, civil, fiscal, etc. Afirma-se que: ... “A imparcialidade ... -
Acórdão, Processo nº 5024816-04.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-08-2022
... Federal de Campo Grande/MS que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de desbloqueio de ... financeiros da empresa executada, sem embargo do exercício, no Juízo universal, da ...
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Acórdão Nº 08052427720188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 19-12-2019
... Origem: 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal/RN ... de Natal/RN, que julgou improcedente o Embargo à Execução oposto pelo ora recorrente, nos ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0213979-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Em se tratando de embargos à execução fiscal de créditos da Fazenda Nacional, não ... 2. Em embargo à execução fiscal promovida pelo INSS é ...
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Decisão Monocrática nº 5003227-65.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 1 de Febrero de 2017
... pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis ... Sem embargo, "há que se verificar a incidência desse ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... o fim de harmonizar e facilitar a sua execução (Monteiro Lopes)” ... Alertava Caldas ... ões jurídicas por elas contempladas, sem embargo" do estatuto que antes a disciplinasse, o que, ali\xC3" ... também exercer as funções de inspetor e fiscal" terá direito ao acréscimo de 1/10 da remuneraç\xC3" ...
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DECRETO Nº 8059, DE 26 DE JULHO DE 2013. Altera o Anexo ao Decreto 4.954, de 14 de Janeiro de 2004, que Aprova o Regulamento da Lei 6.894, de 16 de Dezembro de 1980, que Dispõe Sobre a Inspeção e Fiscalização da Produção e do Comercio de Fertilizantes, Corretivos, Inoculantes Ou Biofertilizantes Destinados a Agricultura.
... e corretamente identificada, retirada por fiscal federal agropecuário ou sob sua supervisão ou ... o mapa ou planilha demonstrativa de execução das análises ... § 2º Os laboratórios ... Parágrafo único. O embargo terá prazo determinado pelo Fiscal Federal ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0063948-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGO Á EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Exercício de 1996 ...
- Acórdão, Processo nº 5002816-73.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 05-08-2022
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Acórdão Nº 5017814-28.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PALHOÇA E DETERMINOU A REMESSA DO PROCESSO PARA A UNIDADE REGIONAL DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DA COMARCA DA CAPITAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS AUTOS JUNTO À VARA DA...
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Acórdão Nº 5000120-53.2004.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECEBIMENTO DE VERBA SALARIAL INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA POR AUSÊNCIA DE LEI. NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os créditos referentes a valores recebidos indevidamente carecem da liquidez e certeza necessárias...
... e Saúde de Palmas, nos autos da Execução Fiscal movida pelo então ente estatal apelante ... Pois bem. Sem embargo de relevância dos argumentos que ladeiam a ... -
Decisão Monocrática de T2 - SEGUNDA TURMA
... do Estado de São Paulo, assim ementado: "EMBARGO À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU DE 1981 - Município ...
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Decisão da Presidência nº 569087 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2009
... do Estado de São Paulo e assim ementado: EMBARGO À EXECUÇÃO FISCAL ... ISS, exercício de ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0004993-64.2013.8.08.0024), 31/10/2017
... : APELAÇÃO CÍVEL EMBARGO À EXECUÇÃO FISCAL BEM DE FAMÍLIA ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0169121-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGO À EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0090207-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... 312): APELAÇÃO - EMBARGO À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - Exercícios de 1983 ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0058925-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... "EMBARGO À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Exercício de 1991 ...