embargo execução fiscal
- Decisão Monocrática, Processo nº 2007.61.02.001707-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11-12-2018
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Acórdão Nº 0013037-52.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA CDA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Analisando detidamente as CDAM's nº 20326.52.3295051 e 20326.52.3295054 - AI n° 8569 e AI/Termo de...
... úde de Palmas , nos autos da Ação de Execução Fiscal n° 5000180-84.2008.8.27.2729, a qual ... 52.3295054 - AI n° 8569 e AI/Termo de Embargo n° 4315, respectivamente, vejo que são oriundas ... -
Decisão Monocrática nº 5005756-64.2012.404.7006 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 9 de Agosto de 2016
... ção e o ajuizamento da respectiva execução fiscal. Sem embargo da norma de transição ...
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Decisão Monocrática nº 5005756-64.2012.404.7006 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 9 de Agosto de 2016
... ção e o ajuizamento da respectiva execução fiscal. Sem embargo da norma de transição ...
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Decisão Monocrática nº 5005756-64.2012.404.7006 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 9 de Agosto de 2016
... ção e o ajuizamento da respectiva execução fiscal. Sem embargo da norma de transição ...
- Decisão Monocrática nº 5006665-09.2012.404.7006 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 9 de Junio de 2017
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Acórdão nº 1.0024.09.597013-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -EXECUÇÃO FISCAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC, ART. 1.030, II - JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - TESE FIRMADA NO RESP 1.201.993/SP (TEMA 444) - REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA AOS SÓCIOS - PEDIDO DE INCLUSÃO DE COOBRIGADO NO POLO PASSIVO DEDUZIDO MENOS DE CINCO ANOS APÓS A CONSTATAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA...
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Acórdão nº 1.0647.10.007808-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC, ART. 1.030, II - JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - TESE FIRMADA NO RESP 1.201.993/SP (TEMA 444) - REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA AO SÓCIO - PEDIDO DE INCLUSÃO DE COOBRIGADO NO POLO PASSIVO DEDUZIDO MENOS DE CINCO ANOS APÓS A CONSTATAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA -...
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Acórdão nº 1.0687.01.003299-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC, ART. 1.030, II - JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - TESE FIRMADA NO RESP 1.201.993/SP (TEMA 444) - REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA AOS SÓCIOS - PEDIDO DE INCLUSÃO DE COOBRIGADOS NO POLO PASSIVO DEDUZIDO MENOS DE CINCO ANOS APÓS A CONSTATAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE...
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Acórdão nº 1.0687.01.003299-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC, ART. 1.030, II - JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - TESE FIRMADA NO RESP 1.201.993/SP (TEMA 444) - REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA AOS SÓCIOS - PEDIDO DE INCLUSÃO DE COOBRIGADOS NO POLO PASSIVO DEDUZIDO MENOS DE CINCO ANOS APÓS A CONSTATAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE...
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Acórdão, Processo nº 0000619-88.2012.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 01-12-2022
... desses créditos se dá por ação de execução fiscal regida pela Lei nº 6.830/1980 ... Sem embargo da norma de transição prevista no art. 2.028 do ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... omissão da CLT, aplica-se em primeiro plano a Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80) e, posteriormente, o Código de Processo Civil ... Como destaca Humberto Theodoro Júnior , “sem embargo de permitido o decreto incidental da prisão civil do depositário ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012474020194050000), 29-03-2022
PJE 0801247-40.2019.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GRANDE DEVEDOR. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. INADIMPLÊNCIA. COBRANÇA DOS VALORES RETROATIVOS. CABIMENTO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA POR ESTA 2ª TURMA NOS AUTOS DO AGTR 0811597-53.2020.4.05.000. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto por ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL SA...
... /RN em 12/12/2018, que, nos autos da execução fiscal 0006899-92.1999.4.05.8400, deferiu o ... da publicação do julgamento do último embargo de declaração relacionado ao agravo - fl. 49/53 ... -
Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou etiqueta de identificação e na nota fiscal, não havendo necessidade de um outro registro ... VII - realizar o embargo parcial ou total de estabelecimento, conforme ... e outros destinados ao controle e à execução da inspeção e fiscalização serão ...
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Acórdão nº 1.0015.01.002260-4/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - APLICABILIDADE DO ART. 90 DO CPC - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. Sem embargo ao princípio da sucumbência, adotado pelo Código de Processo Civil vigente, é de se atentar para outro princípio, o da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo, deve arcar com...
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Acórdão nº 1.0015.01.002260-4/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - APLICABILIDADE DO ART. 90 DO CPC - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. Sem embargo ao princípio da sucumbência, adotado pelo Código de Processo Civil vigente, é de se atentar para outro princípio, o da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo, deve arcar com...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006425320194058000), 08-04-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800642-53.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCONDES DE JESUS SOUZA COSTA ADVOGADO: Waldenio Souza Leite APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo - 2ª Vara/AL RELATOR: Desembargador Federal Rogério...
... pelo IBAMA está instruído com Termo de Embargo nº 385830 ... II - conforme relatório de ... A testemunha arrolada pela acusação, Fiscal do IBAMA, Deraldo Lopes de Omena, em juízo, ... entendo ser matéria a ser dirimida na execução penal ... Consoante o Superior Tribunal de ... -
Decisão Monocrática nº 5032081-69.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 26 de Junio de 2017
... Vejamos: ... EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO RURAL CEDIDO À UNIÃO POR FORÇA DA ... DE UTILIZAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. DESNECESSIDADE DE ... Sem embargo da norma de transição prevista no art. 2.028 do ...
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Decisão Monocrática nº 5032081-69.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 26 de Junio de 2017
... Vejamos: ... EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO RURAL CEDIDO À UNIÃO POR FORÇA DA ... DE UTILIZAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. DESNECESSIDADE DE ... Sem embargo da norma de transição prevista no art. 2.028 do ...
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Decisão Monocrática nº 5032081-69.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 26 de Junio de 2017
... Vejamos: ... EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO RURAL CEDIDO À UNIÃO POR FORÇA DA ... DE UTILIZAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. DESNECESSIDADE DE ... Sem embargo da norma de transição prevista no art. 2.028 do ...
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Acórdão nº 1.0000.20.540110-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO - PERDA DO OBJETO - PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA - CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ARTIGO 85, §1º, DO CPC. Sem embargo ao princípio da sucumbência, adotado pelo Código de Processo Civil vigente, é de se atentar para outro princípio, o da causalidade, segundo o...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2011.03.99.002989-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-02-2019
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Acórdão, Processo nº 5022312-30.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-04-2019
... LIMA contra decisão que, os autos da Execução Fiscal ajuizada na origem, rejeitou a exceção ... Sem embargo da norma de transição prevista no art. 2.028 do ...
- Acórdão, Processo nº 5008060-51.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 25-06-2021
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005136920204058402), 19-10-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO IBAMA. FUNCIONAMENTO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA (ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/99). NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO EFETIVO. DESNECESSIDADE. COMPETÊNCIA DO IBAMA. VALOR DA MULTA. LEGALIDADE. REGIME DE PRECATÓRIO. CABIMENTO. APELO...
... Tribunal que, em sede de embargos à execução fiscal, manteve íntegra a sentença que afastou ...