Embargo protelatório
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001860-94.2023.8.19.9000 (Cível), 04-09-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de instrumento nº 0001860-94.2023.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: MARIA HELENA SILVA DEMIER Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a decisão que deferiu a tutela provisória de evidência, pela qual foi determinada a observâ
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001911-08.2023.8.19.9000 (Cível), 04-09-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de instrumento nº 0001911-08.2023.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: GILCÉA DOS SANTOS Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a decisão que deferiu a tutela provisória de evidência, pela qual foi determinada a observância do
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000024-86.2023.8.19.9000 (Cível), 30-06-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de instrumento nº 0000024-86.2023.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: ALINE DUARTE FELIX CARDOSO ARAÚJO Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a decisão que deferiu a tutela provisória de evidência, pela qual foi determinada...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000852-82.2023.8.19.9000 (Cível), 30-06-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de instrumento nº 0000852-82.2023.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Agravado: ULISSES DE OLIVEIRA FRATTARI Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000043-92.2023.8.19.9000 (Cível), 10-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de instrumento nº 0000043-92.2023.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: ANDREIA DA SILVA VIANA Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a decisão que deferiu a tutela provisória de evidência, pela qual foi determinada a observânci
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001378-49.2023.8.19.9000 (Cível), 24-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de instrumento nº 0001378-49.2023.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: ANABEL MEDEIROS AZEREDO DE PAULA Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a decisão que deferiu a tutela provisória de evidência, pela qual foi determinada a
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002057-49.2023.8.19.9000 (Cível), 11-09-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de instrumento nº 0002057-49.2023.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: ROSANA MAGALHÃES DA SILVA VIEIRA Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a decisão que deferiu a tutela provisória de evidência, pela qual foi determinada a
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Acórdão Nº 0804675-44.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 09-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO A ANÁLISE DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADO. MATÉRIA TRATADA EXPRESSAMENTE NO JULGADO, TENDO SIDO DESTACADO OS FUNDAMENTOS E MOTIVOS DE FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.
... a rejeição dos aclaratórios diante do manifesto caráter protelatório. do presente embargo. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO/VOTO. ... -
Jequi� - 1� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis, comerciais e acidentes do trabalho
.... Destaco que a interposição de novo embargo com intuito meramente protelatório ensejará a aplicação de astreintes. ...
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Acórdão nº 191278 de 2ª Turma, 8 de Marzo de 2002
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. MULTA. CPC, art. 535, parágrafo único. I. - Inocorrência dos pressupostos dos embargos de declaração. CPC, art. 535, I e II. Embargos protelatórios. Imposição de multa. CPC, art. 538, parágrafo único. II. - Embargos rejeitados.
...EMBARGADO // CARÁTER INFRINGENTE, EMBARGO DE DECLARAÇÃO, OBJETIVO. OBTENÇÃO, NOVO JULGAMENTO, RECURSO // PROTELATÓRIO, EMBARGOS // RECONHECIMENTO, DIREITO, SERVIDOR. PERCEPÇÃO, VERBA ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
..., setor de serviço, máquina ou equipamento, assim como o embargo de obra (art. 161 da CLT), podem ser requeridos na Justiça do Trabalho ... indeferir as provas desnecessárias ou com intuito meramente protelatório (CPC, art. 130) ou, no caso da prova pericial, nas hipóteses previstas no ...
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Dos recursos e outros meios de impugnação
...ção — Propósito de Prequestionamento — Caráter Protelatório. Embargos de declaração manifestados com notório propósito de ... Tribunal Superior do Trabalho, que julgou pela improcedência do embargo interposto pelo Agravante, interpor o presente AGRAVO REGIMENTAL, com ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
...542 Como explica GARCÍA ALBERO, “En ocasiones, sin embargo, el carácter subsidiario de un precepto se deduce de la interpretación ... CIVIL – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – AGRAVO REGIMENTAL PROTELATÓRIO" – IMPOSIÇÃO DAS MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 18 E 557, § 2º, DO CPC \xE2"...
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Acórdão Nº 0115925-09.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-07-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. IMPORTAÇÃO. SUJEITO ATIVO. ESTADO ONDE ESTIVER SITUADO O DESTINATÁRIO JURÍDICO DA MERCADORIA. IRRELEVANTE O LOCAL DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 18 TJ/CE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. ACÓRDÃO EMBARGADO INTEGRALMENTE MANTIDO.1. De logo,
...Requer, consoante, que o. embargo seja conhecido e provido com efeitos modificativos, com o fito de sanar a. ...tratar de mero inconformismo, tendo caráter protelatório", pugnando por isso pela. fixação de multa. A Procuradoria Geral de Justi\xC3"... -
Brumado - Vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
...NÃO CABIMENTO. SÚMULA 203/STJ. EMBARGOS REJEITADOS. 1 – Os embargo de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de ...O embargo apresentado é manifestamente protelatório, previsto no art. 1026, §2° do CPC, fato esse que incumbe multa de até ...
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Acórdão nº 1014835-95.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 03-02-2021
E M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – TENTATIVA DE PROCRASTINAÇÃO OBSTADA – CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – ARTIGO 1.022 DO CPC/15 – EMBARGOS REJEITADOS.Devem ser rejeitados embargos de declaração, quando ausentes as contradições apontadas pela parte embargante e se pretende rediscutir matéria apreciada, mormente se houve...
...IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.[..] 2. ... -
Decisão Monocrática Nº 0016112-78.2017.8.06.0075 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 06-06-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO E CONFIRMOU INTEGRALMENTE A SENTENÇA. OPOSIÇÃO DOS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS QUE FORAM REJEITADOS À UNANIMIDADE COM ARRIMO NA SÚMULA 18 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DESTE SEGUNDO ACLARATÓRIO COM MERA REITERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ANTERIOR.
...FUNDAMENTOS DO ANTERIOR. INTUITO. FLAGRANTEMENTE. PROTELATÓRIO. IMPERIOSA NECESSIDADE INCIDÊNCIA DE. MULTA. A ora embargante interpôs ...alegando a mesma questão já rejeitada nos autos do. primeiro embargo de declaração de terminação 50000. ESTADO DO CEARÁ. PODER ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... o réu mal- intencionado a reconvir apenas com intuito protelatório; se não lhe atribuísse tal efeito, se estaria provocando graves .... Sem embargo de esses princípios regentes da prova serem, no geral, satisfatórios ...
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Acordao Nº 36847 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-03-2013
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DA LEI 11.960/2009. 1)Contra a sentença que resolve embargos à execução cabe recurso de apelação e não agravo de instrumento. Contudo, admite-se o recurso por aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2) A...
... o magistrado a quo aplicou multa de R$200,00 pelo caráter protelatório dos embargos ao argumento de que o valor de R$34,00 (trinta e quatro ... na proteção desse interesse, de modo que a condenação dele por embargo protelatório não se mostra razoável, sendo incabível no caso concreto. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12327/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Agosto de 2001
DIREITO DO TRABALHO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS "IN ITINERE". LIMITAÇÃO DE PAGAMENTO. PACTO COLETIVO. O artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, estabelece que a jornada de trabalho poderá ser flexibilizada através de norma coletiva. Portanto, estando previsto em acordo coletivo de trabalho da época que as horas de percurso somente seriam pagas quando extrapolassem determinado tempo,...
... os embargos declaratórios, opostos pela Reclamada, caráter protelatório. Com a devida vênia da v. decisão regional, entendo assistir razão à. ...Validade de norma coletiva" e. "Multa por embargo protelatório", por violação e divergência, respectivamente e o recurso ... -
Acordao Nº 36847 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-03-2013
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DA LEI 11.960/2009. 1)Contra a sentença que resolve embargos à execução cabe recurso de apelação e não agravo de instrumento. Contudo, admite-se o recurso por aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2) A...
... o magistrado a quo aplicou multa de R$200,00 pelo caráter protelatório dos embargos ao argumento de que o valor de R$34,00 (trinta e quatro ... na proteção desse interesse, de modo que a condenação dele por embargo protelatório não se mostra razoável, sendo incabível no caso concreto. ... -
Acordao Nº 36847 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-03-2013
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DA LEI 11.960/2009. 1)Contra a sentença que resolve embargos à execução cabe recurso de apelação e não agravo de instrumento. Contudo, admite-se o recurso por aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2) A...
... o magistrado a quo aplicou multa de R$200,00 pelo caráter protelatório dos embargos ao argumento de que o valor de R$34,00 (trinta e quatro ... na proteção desse interesse, de modo que a condenação dele por embargo protelatório não se mostra razoável, sendo incabível no caso concreto. ... -
Acordao Nº 36847 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-03-2013
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DA LEI 11.960/2009. 1)Contra a sentença que resolve embargos à execução cabe recurso de apelação e não agravo de instrumento. Contudo, admite-se o recurso por aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2) A...
... o magistrado a quo aplicou multa de R$200,00 pelo caráter protelatório dos embargos ao argumento de que o valor de R$34,00 (trinta e quatro ... na proteção desse interesse, de modo que a condenação dele por embargo protelatório não se mostra razoável, sendo incabível no caso concreto. ...