Embargo protelatório
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000344-44.2017.5.07.0008), 2020-09-04
... , outrossim, o dispositivo do acórdão proferido em sede de Embargo" de Declaração, que acresceu à condenação a multa por recurso protelat\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000344-44.2017.5.07.0008), 2020-05-08
... , outrossim, o dispositivo do acórdão proferido em sede de Embargo" de Declaração, que acresceu à condenação a multa por recurso protelat\xC3" ...
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Acórdão Nº 0900001-27.2015.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Público, 23-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC.Apelação. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Candidato ao cargo de motorista, empossado na função sem possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria "D". Afronta ao art. 11 da Lei n. 8.429/92. Condenação do servidor e do ex-prefeito. Reclamo do ex-funcionário público. Carência de recolhimento do preparo. Intimação para supressão
... 1.022, nego provimento aos aclaratórios.Sem embargo, considerando o caráter protelatório do inconformismo, com o intuito de ... -
Acordao N° 1225579 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Direito processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Intuito infringente e protelatório. Incidência de multa. Cpdc, art. 1. 026, § 2º. Valor. Redução. I. Legitima-se a aplicação da multa prevista no artigo 1. 026, § 2º, do código de processo civil, na hipótese em que os embargos de declaração, a pretexto do vício arguido, são interpostos com o claro propósito de provocar o reexame
... VÍCIO INEXISTENTE ... INTUITO INFRINGENTE E PROTELATÓRIO. INCIDÊNCIA DE MULTA. CPDC, ART. 1.026, § ... 2º. VALOR. REDUÇÃO ... caráter protelatório do segundo embargo apresentado dão ensejo a aplicação da multa prevista no art ... 1.026, ... -
Capital - 1ª vara cível e comercial
... atualizado da causa em razão do caráter manifestamente protelatório do embargo oferecido pela 3ª vez. Publique-se. Registre-se. Intimem-se ...
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Acórdão Nº 08200488820218205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 18-10-2022
... da causa, por entender que o recurso possuía caráter protelatório ... Argumenta que a cominação da aludida multa é manifestadamente ... , bem como desconsiderar a multa aplicada em sede de decisão de embargo de declaração por oposição de recurso protelatório ... O apelante ...
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Acórdão Nº 0500027-20.2010.8.02.0041 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 01-11-2023
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO, EM RELAÇÃO A UM DOS DEMANDADOS E JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA EM RELAÇÃO A OUTRA RÉ. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELA COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA JOÃO DE DEUS. NÃO ACOLHIMENTO.DIREI
... INOBSERVÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA ... DESCABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE ... unicamente para afastar a multa imposta por oposição de embargo de declaração ... protelatório na origem, nos termos do voto do ... - Decisão Monocrática Nº 5026734-25.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 29-10-2021
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Decisão monocrática Nº 0600948-40.2020.6.14.0050 de Tribunal Regional Eleitoral do Pará, 30-05-2022
... REJEIÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA ... 1. As hipóteses de cabimento dos embargos de ... , o TSE entende que a instrumentalização de um único recurso de embargo pré–questionatório não pode ser considerado protelatório, como já ...
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Acórdão nº 1016128-37.2019.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 09-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – DIREITO AMBIENTAL – PEDIDO DE SUSPENSAO DE AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE EMBARGO – TUTELA DE URGENCIA DEFERIDA – DECISAO REFORMADA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇAO – VÍCIOS INEXISTENTES – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E REJULGAMENTO DO FEITO – VIA INADEQUADA – EMBARGOS REJEITADOS.A motivação contrária ao interesse da parte...
... AMBIENTAL – PEDIDO DE SUSPENSAO DE AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE EMBARGO – TUTELA DE URGENCIA DEFERIDA – DECISAO REFORMADA – ALEGAÇÃO DE ... CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS ... 1. Os embargos de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.026540-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. DEMORA NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR E NEGATIVA ADMINISTRATIVA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ACOLHIMENTO DE APENAS UM DOS DOIS PEDIDOS INICIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA À RAZÃO DE 50% PARA CADA PARTE. HONORÁRIOS. APLICABILIDADE DO ARTIGO 85, §§ 2° E 8º DO CPC. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA....
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Acórdão nº 1.0000.20.026540-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. DEMORA NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR E NEGATIVA ADMINISTRATIVA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ACOLHIMENTO DE APENAS UM DOS DOIS PEDIDOS INICIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA À RAZÃO DE 50% PARA CADA PARTE. HONORÁRIOS. APLICABILIDADE DO ARTIGO 85, §§ 2° E 8º DO CPC. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA....
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Acórdão Nº 0729898-95.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 30-09-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REFORMA NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... CONTRADIÇÃO. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE ... PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC ... RECURSO CONHECIDO E ... 13 Assim, diante do nítido intuito protelatório dos presentes embargo, que ... objetivam rediscutir matéria já decidida em sede recursal e ora ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000053-82.2016.5.06.0145), 29-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA CONSIGNANTE. PRESCRIÇÃO BIENAL AFASTADA. CARÁTER DECLARATÓRIO DA DECISÃO. É pacífico o entendimento de que sobre pretensão de cunho declaratório não é suscetível de incidir o instituto da prescrição, que atinge, nos termos do art. 11 da CLT e 7º, XXIX, da Constituição da República, somente o direito de ação quanto aos créditos resultantes da relação de trabalho, ou seja, as...
... MULTA POR EMBARGO$ DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. O E. Regional ao verificar o caráter ... -
Decisão monocrática Nº 0601013-35.2020.6.14.0050 de Tribunal Regional Eleitoral do Pará, 08-08-2022
... recorrente aduz que “ O acordão merece reforma, pois o único embargo de declaração com natureza pré–questionatória utilizado em todo o ... constitucional e previsto na lei, não pode ser considerado protelatório com a punição coercitiva de multa.” Reforça que “ O ...
- Decisão Monocrática nº 26543 de Tribunal Superior Eleitoral, 26 de Noviembre de 2015
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Acórdão nº 0016883-24.2011.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Julio de 2014
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO, POR UNANIMIDADE, À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ACUSADO. O QUAL MANTEVE A SENTENÇA CONDENATÓRIA EM TODOS OS SEUS TERMOS, OU SEJA, CONDENA-SE POIS, O ACUSADO SD PM FLÁVIO SOARES CARVALHO, A CUMPRIR A PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, NO PRESÍDIO MILITAR. Os argumentos aventados no presente Embargo de Declaração
... PRESÍDIO MILITAR ... Os argumentos aventados no presente Embargo de ... Declaração, sob a suposta contradição no fundamento utilizado ... meramente protelatório, pois o Acórdão recorrido enfrentou ... explicitamente tal matéria ... -
Decisão monocrática Nº 1370516 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2022
... SÚMULA 279/STF. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ... de tombamento, parte da construção, ignorando inclusive embargo ...
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Dos Recursos Eleitorais em Espécies
... embargo dessa conceituada opinião, não se trata de agravo de petição, sendo ... para o desfecho da lide, bem como o seu caráter nitidamente protelatório, e perfeitamente cabível a negativa do seu prosseguimento. 3 Apesar de ...
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Introdução a responsabilidade civil
... lide temerária, bem como se mostrando o recurso meramente protelatório, aumento para 10% sobre o valor atualizado da causa a multa pela ... En esta medida es idéntico al principio de la confianza. Sin embargo, lo sobrepasa y va más allá. Demanda también un respeto recíproco ante ...