Embargo protelatório
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Decisão monocrática Nº 0601013-35.2020.6.14.0050 de Tribunal Regional Eleitoral do Pará, 08-08-2022
... recorrente aduz que “ O acordão merece reforma, pois o único embargo de declaração com natureza pré–questionatória utilizado em todo o ... constitucional e previsto na lei, não pode ser considerado protelatório com a punição coercitiva de multa.” Reforça que “ O ...
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Sentença Nº 0801442-64.2023.8.10.0015 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 10º Juizado Especial Cível E Das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, 18-01-2024
... pena do recurso no ser recebido por desero.Advirto que em caso de embargo de declarao protelatrio ser aplicada a multa correspondente do artigo ...
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Sentença Nº 0800101-66.2024.8.10.0015 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 10º Juizado Especial Cível E Das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, 19-01-2024
... pena do recurso no ser recebido por desero.Advirto que em caso de embargo de declarao protelatrio ser aplicada a multa correspondente do artigo ...
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Decisão Monocrática nº 26543 de Tribunal Superior Eleitoral, 26 de Noviembre de 2015
... de que o primeiro e nico embargo declaratrio no pode ser considerado protelatrio, ainda mais quando o ...
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Acordão da Primeira Seção, 14-09-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO.IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO PELO STJ. INTUITO DE REDISCUTIR OMÉRITO DO JULGADO. INVIABILIDADE.1. Cuida-se de Embargos de Declaração contra Acórdão da PrimeiraSeção do STJ que julgou improcedente recurso de Agravo Interno emPUIL .2. A petição de Embargos não reúne nenhum dos requisitos processuaisespecíficos (ocorrência de omissã
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Introdução a responsabilidade civil
... lide temerária, bem como se mostrando o recurso meramente protelatório, aumento para 10% sobre o valor atualizado da causa a multa pela ... En esta medida es idéntico al principio de la confianza. Sin embargo, lo sobrepasa y va más allá. Demanda también un respeto recíproco ante ...
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Acórdão nº 0517647-74.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... caráter manifestamente protelatório atribuído a estes, consoante disposto no § 2º ... do art. 1026 do CPC ... fixada por embargo ...
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Para evitar alongar processo, STF não conhece embargos
Para evitar alongar o processo, STF não conhece Embargos Declaratórios
... A cada embargo, ns vamos revisitar o mrito, o que foi decidido no ano passado", disse ... -
Acórdão nº 0016883-24.2011.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Julio de 2014
... PRESÍDIO MILITAR ... Os argumentos aventados no presente Embargo de ... Declaração, sob a suposta contradição no fundamento utilizado ... meramente protelatório, pois o Acórdão recorrido enfrentou ... explicitamente tal matéria ...
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Acórdão nº0005230-38.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 21-06-2023
... o valor da causa, diante da ausncia de carter protelatrio dos embargo de declarao opostos, mantidos os demais termos. como voto. Recife, data ...
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Acórdão nº 0001496-86.2017.8.11.0034 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CEMITÉRIO MUNICIPAL – IRREGULARIDADE – AUSENCIA DE LICENÇA AMBIENTAL – DEVER DE REGULARIZAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRENCIA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E REJULGAMENTO DO FEITO – VIA INADEQUADA – EMBARGOS REJEITADOS.A motivação contrária ao interesse da parte não autoriza o acolhimento dos embargos de...
... CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS ... 1. Os embargos de ... -
Acórdão nº 1.0024.10.210254-8/008 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Abril de 2013
... que, a partir da vigência da Lei 11.232, de 2005, evitando-se o embargo meramente protelatório ao procedimento executivo, a impugnação oposta ...
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Decisão monocrática Nº 0600970-98.2020.6.14.0050 de Tribunal Regional Eleitoral do Pará, 07-06-2022
... VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. CARATÉR PROTELATÓRIO". MULTA ... 1. Os embargos de declaração são recurso de fundamenta\xC3" ... o TSE entende que a instrumentalização de um único recurso de embargo pré–questionatório não pode ser considerado protelatório, como já ...
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Acórdão Nº 0193146-05.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 17-12-2019
... integralmente ... Embargo declaratório conhecido e não provido ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER ... o presente embargo como meramente protelatório ... É o relatório ... No exercício de um juízo inicial de ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGO CONHECIDO E REJEITADO ... Vistos, relatados e discutidos estes Embargos ... MANUTENÇÃO. MULTA POR EMBARGO PROTELATÓRIO FIXADO EM 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. APELAÇÃO ...
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Acórdão nº 1001415-50.2017.8.11.0025 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AMBIENTAL – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INOCORRENCIA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E REJULGAMENTO DO FEITO – VIA INADEQUADA – EMBARGOS REJEITADOS.A motivação contrária ao interesse da parte não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, que somente serão...
... CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS ... 1. Os embargos de ... -
Decisão Monocrática N° 07409157820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-10-2023
. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 2. Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022...
... da causa em face do carter manifestamente protelatrio do embargo. ( ... )? Irresignada, a parte agravante interps o presente recurso. Em suas ... -
Direito processual civil
... referido verbete, criado em 1984, não permitia a utilização do embargo de terceiro para efeito de obstar a penhora da coisa, se o compromisso de ... notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório ... Data: 14/04/1994 ... O prequestionamento consiste num requisito ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... 542 Como explica GARCÍA ALBERO, “En ocasiones, sin embargo, el carácter subsidiario de un precepto se deduce de la interpretación ... CIVIL – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – AGRAVO REGIMENTAL PROTELATÓRIO" – IMPOSIÇÃO DAS MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 18 E 557, § 2º, DO CPC \xE2" ...
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Decisão monocrática Nº 0601023-79.2020.6.14.0050 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 16-09-2022
... VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. CARATÉR PROTELATÓRIO. MULTA. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação ... TSE entende que a instrumentalização de um único recurso de embargo pré–questionatório não pode ser considerado protelatório, como já ...
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Sentença Nº 0801333-50.2023.8.10.0015 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 10º Juizado Especial Cível E Das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, 21-09-2023
... 99, 3, do CPC/2015. Advirto que se houver oposio de embargo de declarao meramente protelatrio ser aplicada a multa autorizada pelo ...