Embargo protelatório
- Acórdãos nº 0003222-61.2018.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível
- Acórdãos nº 0005195-51.2018.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível
- Acórdãos nº 0004992-55.2019.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a reger as situações jurídicas por elas contempladas, sem embargo do estatuto que antes a disciplinasse, o que, aliás, não constitui, ... VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório ... • Nota: Foram incluídos caput e incisos pela Lei n ...
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Acordão nº 0017400-29.2007.5.04.0007 (RO/REENEC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Enero de 2012
... , o exequente alega, em síntese, a inocorrência de intuito protelatório, ... Sem embargo do respeitável entendimento manifestado na sentença, ...
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Acórdão Nº 0036990-28.2015.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 11-06-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. TODAS AS TESES DO EMBARGANTE FORAM ENFRENTADAS NA DECISÃO COMBATIDA. EXAME DOS AUTOS QUE INDICOU A CARÊNCIA DE REQUISITOS PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE E NECESSIDADE DE MANEJO DE AÇÃO DEMARCATÓRIA. PRETENSÃO ÚNICA DE REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. SÚMULA 18 DO TJCE. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. EMBARGOS CONHECIDOS E
... da decisão originária, bem como alega que o embargo é meramente protelatório ... É o que importa relatar ... Conheço dos ... -
Acórdão Nº 0101432-13.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 08-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA EM FACE DA ENEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO E CONFIRMOU INTEGRALMENTE A SENTENÇA. OPOSIÇÃO DOS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS QUE FORAM REJEITADOS À UNANIMIDADE COM ARRIMO NA SÚMULA 18 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DESTE SEGUNDO ACLARATÓRIO COM MERA REITERAÇÃO DOS
... FUNDAMENTOS DO ANTERIOR. INTUITO ... FLAGRANTEMENTE ... PROTELATÓRIO ... IMPERIOSA NECESSIDADE INCIDÊNCIA DE ... A ora embargante interpôs ... GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES ... embargo de declaração de terminação 50000. É ... indubitável, portanto, o ... -
Acórdão nº 1001133-77.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-01-2024
E M E N T A AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – DESMATAMENTO – LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – NÃO OCORRÊNCIA – OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO INDEFERITÓRIA DA TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA – DESPROVIMENTO. A lavratura do auto de infração e a instauração do...
... – DESMATAMENTO – LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE EMBARGO"/INTERDIÇÃO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – NÃO OCORRÊNCIA \xE2" ... que, neste interstício, houve apenas despachos de caráter protelatório e certidões de ausência de reincidência, os quais não têm o condão ... -
Processo nº 0002914-53.2007.8.19.0045 de Décima Quinta Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... declaração ... protelatório, já que tal recurso não se presta ao ... Além disso, aquele Verbete é claro ao dispor que o embargo de ...
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Acórdão Nº 0715310-83.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 25-01-2024
... 1.026, §2º, DO CPC/2015, POR ... CONSIDERAR O RECURSO PROTELATÓRIO. TESE SEGUNDO A QUAL HAVERIA ... OMISSÕES NO JULGADO COMBATIDO, NA MEDIDA ... Voto, outrossim, em afastar a multa imposta por oposição de ... embargo ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0020581-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... o valor da causa, por considerar o recurso manifestamente protelatório ... O texto da Lei permite a oposição de Embargos de Declaração ... Se fosse assim, todo o embargo conhecido e não provido seria passível de imposição de multa ... Ao ...
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Decisão Monocrática nº 87135 de Tribunal Superior Eleitoral, 2 de Septiembre de 2015
... embargo no possui o condo de ser considerado protelatrio, consoante entendimento ...
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Acórdão Nº 08644849320208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 22-11-2023
... Em sede de contrarrazões, a parte embargada aduziu que o embargo objetiva tão somente a modificação do juízo de valor emitido pelo ador, sendo assim um pedido meramente protelatório ... Nas razões dos embargos (ID.19324320), a parte (Jeana Barbosa de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.109019-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO SEM CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - PROBABILIDADE DO DIREITO - NÃO CONSTATAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DANO - AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS A ENSEJAR REFORMA - DECISÃO MANTIDA - APLICAÇÃO DE MULTA - CABIMENTO.1. Deve ser mantida a decisão que indefere antecipação da tutela recursal em agravo de instrumento, se o pronunciamento...
... Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, sem embargo de anlise diversa por ocasio da apreciao do agravo de instrumento ... -
Acórdão nº 0003007-56.2015.8.11.0013 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 16-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – LOTEAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO – SENTENÇA QUE DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO COM A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA NO PRAZO DE CENTO E OITENTA DIAS – DECISÃO MANTIDA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – VÍCIOS NÃO VERIFICADOS – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E REJULGAMENTO DO FEITO – VIA...
... CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS ... 1. Os embargos de ... -
Acórdão nº 1018028-97.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – SUPOSTA NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODA CADEIA DOMINIAL – DESCABIMENTO – PROPRIETÁRIO PRIMEVO DEVIDAMENTE CITADO – AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DAQUELE QUE CONSTA COMO TITULAR DO TERMO DE QUITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE ESCRITURA – VÍCIO NÃO VERIFICADO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E...
... CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS ... 1. Os embargos de ... -
Acórdão nº 0036522-32.2014.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL – REEXAME NECESSÁRIO C/C RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – EXONERAÇÃO DE SERVIDOR – TÉCNICO JUDICIÁRIO – RESCISÃO DO CONTRATO SEM INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INEXISTENCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E REJULGAMENTO DO FEITO – VIA INADEQUADA – EMBARGOS REJEITADOS.A motivação
... CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS ... 1. Os embargos de ... -
Acórdão nº 1008071-59.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – LOTEAMENTO RURAL IRREGULAR – AUSENCIA DE LICENÇA AMBIENTAL – DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSAO E CONTRADIÇÃO – INOCORRENCIA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E REJULGAMENTO DO FEITO – VIA INADEQUADA – EMBARGOS REJEITADOS.A motivação contrária ao interesse da parte não autoriza o acolhimento dos embargos de
... CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS ... 1. Os embargos de ... -
Acórdão Nº 0626459-89.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção de Direito Privado, 30-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL PROCESSUAL. OMISSÃO NO EXAME DE ARGUMENTOS DA PARTE EMBARGANTE – INOCORRÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO A IMPEDIR O ESCRUTÍNIO DO MÉRITO DA MEDIDA JUDICIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. RECURSO NÃO ADMITIDO1 – Na espécie, a parte que não teve o pedido de tutela provisória
... EMBARGANTE ... INOCORRÊNCIA ... MANIFESTAMENTE ... PROTELATÓRIO A IMPEDIR O ESCRUTÍNIO DO ... MÉRITO DA MEDIDA JUDICIAL. OFENSA AO ... Constitucional ... 2 - A interposição de recurso de embargo, cujos requisitos de ... admissibilidade não encontram esteio na ... -
Acórdão nº 2002.38.00.031200-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 3 de Septiembre de 2007
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA E INDENZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXPLICITAÇÃO DO JULGADO. SUBSUNÇÃO DA CONDUTA DO APELANTE AOS ARTS. 16, 17, 600 E 601 DO CPC. 1. O aresto objurgado pelo recurso horizontal em apreço foi claro e taxativo ao confirmar que a postura adotada pela entidade recorrente, consistente na...
... RECURSO NÃO CONHECIDO. EXPEDIENTE MERAMENTE PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ... 1. A sentença recorrida determinou o ... Pois bem, sem embargo de considerar como necessária e suficiente a fundamentação expendida no ... -
Acórdão nº 2002.38.00.031200-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 3 de Septiembre de 2007
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA E INDENZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXPLICITAÇÃO DO JULGADO. SUBSUNÇÃO DA CONDUTA DO APELANTE AOS ARTS. 16, 17, 600 E 601 DO CPC. 1. O aresto objurgado pelo recurso horizontal em apreço foi claro e taxativo ao confirmar que a postura adotada pela entidade recorrente, consistente na...
... RECURSO NÃO CONHECIDO. EXPEDIENTE MERAMENTE PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ... 1. A sentença recorrida determinou o ... Pois bem, sem embargo de considerar como necessária e suficiente a fundamentação expendida no ... -
Acórdão nº 1004994-84.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 03-02-2021
EMBARGANTE(S):ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.EMBARGADA(S):HDI SEGUROS S.A. E M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO – PROVIMENTO – CONTRADIÇÃO – DANOS CAUSADOS AO SEGURADO EM DECORRÊNCIA DE DESCARGAS ELÉTRICAS CONFORME LAUDOS TÉCNICOS – COMPROVAÇÃO - DECISÃO FUNDAMENTADA - EMBARGOS...
... IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.[ ... ] 2. ... -
Acórdãos nº 0002267-76.2008.8.26.0191 de 11ª Câmara de Direito Público, 6 de Agosto de 2019
... reiteração de pedidos, entendidos como de caráter protelatório. O v. acórdão de fls. 346/351 rejeitou os embargos ... ao autor, com a justificativa de que um segundo embargo declaratório tinha evidente caráter protelatório, à luz ...
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Relatório e Voto com número 5156521-05.2020.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 08-02-2023
... fragilidade do seu quadro de saúde ... 3. Das razões do embargo. Trata-se de embargos de declaração opostos por Estado de Goiás, ... Advirto que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa ... com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de ...