substabelecimento conceito
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... especialização o profissional ou a sociedade de advogados cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, ... ários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento ... Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se ...
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Acórdão nº 2009/0096181-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de ... substabelecimento" e os vícios de forma do contrato, se não s\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-45034/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Septiembre de 2005
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO TURMÁRIO PROFERIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 832 E 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, 458 E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 5º, INCISOS XXXV E LV, E 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não se identifica a desfundamentação do julgado na hipótese de a Turma do Tribunal Superior do Trabalho ter enfrentado a questão...
... em nome de advogado constituído nos termos de substabelecimento passado com reserva de poderes, que não foi intimado para apresentar ... O artigo 234 do Código de Processo Civil contém apenas o conceito de intimação. Trata-se de norma genérica, cujo texto não foi atingido ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 2019-35.2015.5.09.0015)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional em relação às supostas omissões apontadas pela parte, quais sejam, de que "o reclamante não percebeu o salário determinado
... 814/817), que não tem ... procuração nem substabelecimento nos autos (fls. 98/99, 100/101, 126, 202/203, 204/205, ... 230), ... uma vez que a situação não se insere no conceito de defeito formal que não se repute ... grave, conforme dicção ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10187-91.2019.5.03.0002)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º13.015/2014. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO. Compulsando os autos, verifica-se, de fato, que inexiste nos autos documento de procuração ou substabelecimento à...
... AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU ... SUBSTABELECIMENTO ... Compulsando os autos, verifica-se, de fato, que inexiste nos ... 896, § 11, da CLT, uma vez que a situação não se insere no conceito ... de defeito formal que não se repute grave, conforme dicção ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 55600-35.2009.5.18.0011)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º13.015/2014. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO. RECURSO DE REVISTA INEXISTENTE. Compulsando os autos, verifica-se, de fato, que inexiste documento de procuração ou ...
... AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU ... SUBSTABELECIMENTO. RECURSO DE REVISTA INEXISTENTE ... Compulsando os autos, ... situação não se insere no conceito de defeito formal que não se repute grave, conforme ... dicção ... -
Apropriação de imóveis abandonados como instrumento de planejamento nos planos diretores urbanos e de eficiência no uso de recursos públicos
... Nesse sentido: ... Não existe um conceito inflexível do direito de propriedade. Muito erra o profissional que põe ... Por fim, o substabelecimento do conceito de direito subjetivo puro do direito de propriedade, com o ...
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Acordão do Quinta Turma, 18-09-2018
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADES. USO DE ALGEMAS EM AUDIÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIOS DA LEALDADE E BOA-FÉ OBJETIVA. NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. PRISÃO
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Acórdão nº 1.0349.14.001913-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVELIA. CÓPIA DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE DE AUTENTICAÇÃO DE PROCURAÇÕES. TRATOR. VEÍCULO AUTOMOTOR. FILHA MENOR REPRESENTADA PELA MÃE. COMPANHEIRA DO DE CUJUS. RENÚNCIA TÁCITA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, porquanto...
... 77/85, juntamente com a cpia da procurao e do substabelecimento de fls. 65/67, oportunidade na qual foi concedido ao ru prazo de 10 dias ... -
Ética profissional
... Sobre tal conceito, nos termos do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa ... Todavia, foi necessário o substabelecimento do mandato a Henrique ... Considerando a hipótese apresentada, ...
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Do mandato
DO MANDATO70 ... 18.1 – CONCEITO E GENERALIDADES ... Não devemos confundir a palavra mandato com mandado ... 18.10 – DO SUBSTABELECIMENTO DO MANDATO ... O mandatário, depois de aceitar o mandato, pode fazer-se ...
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Direito das obrigações
... Direito DAs oBriGAçÕes ... 3.1. INTRODUÇÃO ... 3.1.1. Conceito ... Obrigação é o vínculo jurídico que confere ao credor (sujeito ... o caso teria sobrevindo, ainda que não tivesse havido substabelecimento (art. 667, § 1º, do CC); D: assertiva correta (art. 492, § 1º, do ...
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Direito dos contratos
Capítulo 4 ... Direito Dos ContrAtos ... 4.1. CONCEITO, NATUREZA JURÍDICA, EXISTÊNCIA, VALIDADE, EFICÁCIA, FORMAÇÃO, ... por meio de instrumento público somente admite substabelecimento" por instrumento público; ... III. na doação sujeita a encargo, o sil\xC3" ...
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Acordao N° 1396292 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2022
Agravo interno. Rescisória. Petição inicial. Indeferida. Processo extinto. Questão pendente em outro agravo interno. Aditamento à inicial. Impossibilidade. Ação rescisória. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Incompetência do juízo. Rediscussão. Prova nova. Inexistência. 1. A ação rescisória só é cabível contra decisões de mérito transitadas em julgado, nas hipóteses taxativamente previstas pelo
... da ação rescisória assinada por advogada que possui substabelecimento ... válido nos autos da ação rescindenda, não há falar em falta de ... conceito ao qual não se adéquam os documentos juntados aos presentes autos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0832279-52.2021.8.19.0038 (Cível), 05-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0832279-52.2021.8.19.0038 Recorrente: DENILSON BATISTA DA COSTA JUNIOR - autor Recorrido: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - ré Origem: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
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Direito processual civil
... Os art. 1.046, § 3º do CPC de 1973 ampliou o conceito de terceiro para alcançar cônjuge quando defende a posse de bens dotais, ... qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, não sendo passível sua regularização nesta instância, ...
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Da advocacia
... 414 ... · Vide Provimento n. 114/2006 - p. 485 ... No conceito de ‘advogados públicos’, por força deste dispositivo e ainda do art ... de renunciar ao mandato, não se aplicando, portanto, ao substabelecimento dos poderes sem reserva, ou de revogação dos poderes por iniciativa do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0817762-08.2022.8.19.0038 (Criminal), 31-01-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0817762-08.2022.8.19.0038 Recorrente (réu): PAG SEGURO INTERNET S.A. Recorrida (autora): MÔNICA VIEIRA DA SILVA LOPES Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Recursos no Processo do Trabalho
... @@1.1. Dos recursos — conceito, fundamentos e natureza jurídica ... O Código de Processo Civil ... Tempus regit actum ”. SUBSTABELECIMENTO" SEM RESERVA DOS PODERES CONFERIDOS AOS PATRONOS DOS RÉUS NA AÇÃO RESCIS\xC3" ...
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Da ética do advogado
... as dúvidas existentes, promova, em seguida, o substabelecimento do mandato ou a ele renuncie ... Os estreitos laços que unem o advogado ... Note-se que o conceito de "interesses opostos" deve ser considerado como aquele conflito que ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... — método estatal de solução de conflitos de interesses, cuja conceito é imaterial; em segundo lugar, causa-nos uma certa estranheza o fato de o ... 395, do TST, por sua vez, dispõe: “MANDATO E SUBSTABELECIMENTO. CONDIÇÕES DE VALIDADE (nova redação dos itens I e II e acrescido o ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... ser aqui surpreendida para melhor compreensão e isolamento como conceito básico da ciência do direito. Mas, sem forçar muito, pode ser ... PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE. SUBSTABELECIMENTO. Revela-se irregular a representação na hipótese em que expirado o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0042894-27.2021.8.19.0203 (Criminal), 14-02-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0042894-27.2021.8.19.0203 Recorrente (autora): RENATO FRANCISCO DO NASCIMENTO Recorrido (réu): CLARO MÓVEL S/A. Origem: 16º Juizado Especial Cível - Jacarepaguá - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele negar...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800372-02.2021.8.19.0057 (Cível), 14-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº 0800372-02.2021.8.19.0057 Recorrente(réu): ITAÚ UNIBANCO S.A. Recorrido(autor): ADILSON FELICIANO MATOS Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Sapucaia - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar-lhe provimento
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COVID. Legislação correlata
... 611-A, § 5º ... — arrematação — conceito e utilização — arts. 902 e 903 — CPC/15 — atos de disposição de ... ção processual — regularidade — procuração ou substabelecimento com cláusula limitativa de poderes ao âmbito do Tribunal Regional do ...