Embargo protelatório
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Sentença Nº 0801484-16.2023.8.10.0015 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 10º Juizado Especial Cível E Das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, 07-02-2024
... , dever recolher as custas sob pena desero.Se houver a oposio de embargo de declarao meramente protelatrio ser aplicada a multa de 2% (dois por ...
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Acordao N° 1331823 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material, inexistentes. Reiteração dos mesmos argumentos já apreciados. Impossibilidade de reexame da controvérsia. Via inadequada. Litigância de má-fé. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. Conforme preceitua o art. 48 da lei nº 9. 099/95 c/c o art. 1022 do cpc, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade,...
... suficientemente motivada, expressamente tratou do tema abortado no embargo, consoante itens 9 ... a 12, in verbis: ... “9. O resultado do ... ao andamento do processo, revestida de caráter protelatório e temerário, ... a ensejar a condenação do embargante ao pagamento da ... -
Acórdão Nº 0301286-57.2016.8.24.0026 do Quarta Câmara de Direito Civil, 06-05-2021
... afastada a multa por litigância de má-fé, ao argumento de que o embargo interposto não fora protelatório. Pois bem. Entendo que a decisão ...
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nº 2003.01.00.018442-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 2 de Septiembre de 2003
... , abuso do direito de defesa, nem manifesto propósito protelatório. Argumenta, ainda, com a vedação imposta pelo artigo 1º da Lei 9.494, ... majoração em seu valor global, no mês de janeiro de 2001, sem embargo da extinção e, assim, do conseqüente não pagamento de uma das parcelas ...
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Acórdão Nº 0713010-12.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 17-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDOE NÃO PROVIDO.
... RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA DE ... 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... Nesse sentido, alegou haver apenas intuito protelatório no embargo de ... declaração interposto, a fim de rediscutir o mérito da decisão, ... -
Acórdão nº 0833168-20.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Abril de 2019
... caratér manifestamente protelatório da oposição do embargo de declaração, no ... valor de 1%, é ...
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Processo nº 0007653-58.2017.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 5 de Abril de 2017
... resumo, acoimando o instrumental de “protelatório”, exatamente porque, ...
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Acórdão Nº 0710643-49.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 29-10-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDOE NÃO PROVIDO.
... RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA DE ... 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... embargo de declaração interposto, a fim de rediscutir o mérito da ... decisão, ... -
Acordao N° 1401279 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença de alimentos. Penhora determinada. Intimação para impugnação. Preclusão e intempestividade. Inocorrência. Rejeição liminar da impugnação. Decisão reformada. Uma vez que, mesmo não havendo o executado apresentado impugnação ao cumprimento de sentença após sua intimação inicial para pagamento do débito, houve expressa...
... Por isso o rejeito ... Observa-se que o embargo oposto tem caráter protelatório, uma vez que não indica, de modo ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ; VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório ... v. Súmula 98 do STJ ... v. Enunciado 1 do CJF: A ... da toxicidade do material despejado no mar, mas sim do embargo preventivo determinado pelas autoridades administrativas, aliada à ...
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Acórdão nº 2000/0028493-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EMBARGO DE DECLARAÇÃO SUCESSIVOS EM AGRAVO REGIMENTO EM RECURSO ESPECIAL. TÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ANIMUS PROTELATÓRIO. ELEVAÇÃO DA MULTA DO ART, 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE ...
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Decisão monocrática Nº 0802079-15.2023.8.10.0015 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 17-08-2023
... Pois bem. Invariavelmente, ressalto que no cabe Embargo de Declarao neste caso em rito sumarssimo contra deciso ou despacho, uma ...
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Acórdão Nº 0000809-87.2009.8.02.0019 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 08-11-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLEITO DE REPARAÇÃO DE SUPOSTAS CONTRADIÇÕES EM ACÓRDÃO PROLATADO POR ESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE IMPROPRIEDADES NO DECISUM. TESES INTEGRALMENTE APRECIADAS PELO ÓRGÃO JULGADOR. VERIFICADA A PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA COM AVERIGUAÇÃO ESGOTADA. PARECER MINISTERIAL QUE APONTA MERO INCONFORMISMO DO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
... Aduziu que o ... recurso tem objetivo meramente protelatório, de forma que os argumentos visam a ... rediscussão do julgado, defeso ... a interposição deste Embargo de Declaração tem caráter ... protelatório, visto que as referidas ... -
Acórdão Nº 08150609220148205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 09-10-2020
... protelatório da presente lide, REQUER que não seja conhecido o presente embargo ...
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Acórdão nº 1021779-16.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 24-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1021779-16.2020.8.11.0000EMBARGANTE: ADELIR ANTONIO STRAPAZZON E ELENIR FATIMA DOS SANTOS STRAPAZZONEMBARGADO: NELSON ARLINDO BESS E M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – AUTO DE INFRAÇÃO E EMBARGO APLICADOS PELA SEMA-MT SOBRE A PROPRIEDADE – DESPROVIMENTO –...
... EMBARGO APLICADOS PELA SEMA-MT SOBRE A PROPRIEDADE – DESPROVIMENTO – ... IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.[ ... ] 2. ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a reger as situações jurídicas por elas contempladas, sem embargo do estatuto que antes a disciplinasse, o que, aliás, não constitui, ... VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório ... • Nota: Foram incluídos caput e incisos pela Lei n ...
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Acordão nº 0017400-29.2007.5.04.0007 (RO/REENEC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Enero de 2012
... , o exequente alega, em síntese, a inocorrência de intuito protelatório, ... Sem embargo do respeitável entendimento manifestado na sentença, ...
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Acórdão Nº 0036990-28.2015.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 11-06-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. TODAS AS TESES DO EMBARGANTE FORAM ENFRENTADAS NA DECISÃO COMBATIDA. EXAME DOS AUTOS QUE INDICOU A CARÊNCIA DE REQUISITOS PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE E NECESSIDADE DE MANEJO DE AÇÃO DEMARCATÓRIA. PRETENSÃO ÚNICA DE REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. SÚMULA 18 DO TJCE. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. EMBARGOS CONHECIDOS E
... da decisão originária, bem como alega que o embargo é meramente protelatório ... É o que importa relatar ... Conheço dos ... -
Acórdão Nº 0101432-13.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 08-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA EM FACE DA ENEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO E CONFIRMOU INTEGRALMENTE A SENTENÇA. OPOSIÇÃO DOS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS QUE FORAM REJEITADOS À UNANIMIDADE COM ARRIMO NA SÚMULA 18 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DESTE SEGUNDO ACLARATÓRIO COM MERA REITERAÇÃO DOS
... FUNDAMENTOS DO ANTERIOR. INTUITO ... FLAGRANTEMENTE ... PROTELATÓRIO ... IMPERIOSA NECESSIDADE INCIDÊNCIA DE ... A ora embargante interpôs ... GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES ... embargo de declaração de terminação 50000. É ... indubitável, portanto, o ... - Acórdãos nº 0003222-61.2018.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível
- Acórdãos nº 0005195-51.2018.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível
- Acórdãos nº 0004992-55.2019.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível
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Acórdão nº 1001133-77.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-01-2024
E M E N T A AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – DESMATAMENTO – LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – NÃO OCORRÊNCIA – OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO INDEFERITÓRIA DA TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA – DESPROVIMENTO. A lavratura do auto de infração e a instauração do...
... – DESMATAMENTO – LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE EMBARGO"/INTERDIÇÃO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – NÃO OCORRÊNCIA \xE2" ... que, neste interstício, houve apenas despachos de caráter protelatório e certidões de ausência de reincidência, os quais não têm o condão ...