embargos a ação monitória modelo
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Decisão monocrática Nº 1371978 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2022
... Opostos Embargos de Declaração (Vol. 5), foram rejeitados (Vol ... que está sendo discutida a questão na ação principal (processo nº ... TJSP), foi julgada procedente a ação monitória em desfavor da Reclamante (decisão obtida no ... 167, VI, da CF, e ao modelo constitucional de organização orçamentária ...
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Imobiliário
... Apelação Cível - Ação de indenização por danos morais - Preliminar de ... 15.12.2015) ... Embargos Infringentes. Apelação Cível. Ação ... a prova produzida pelo autor da ação monitória embargada ... Agravo de Instrumento. Embargos ... Demanda promovida por escritório-modelo vinculado à instituição de ensino superior ...
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Capital - 10ª vara cível e comercial
... SENTENÇA 8028853-98.2019.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana ... AÇÃO MONITÓRIA ... REF.PROC.N.º ... , caso não houvesse interposição de embargos no prazo de lei, requereu pela expedição do ... ção formal da prova apresentada a um modelo" predefinido. Assim, para a admissibilidade da aç\xC3" ...
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Bom jesus da lapa - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... INTIMAÇÃO ... No âmbito do Plano de Ação estabelecido no Edital CGJ n. 19/2020, nos termos ... Advogado(s): ... SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... Vistos etc ... Trata-se ... INTIMAÇÃO 8000685-03.2022.8.05.0027 Monitória Jurisdição: Bom Jesus Da Lapa Autor: Portela ... de lesão ou ameaça de lesão, conforme o modelo constitucional do direito processual civil, ...
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Enunciados do Fórum Nacional de Processo do Trabalho (versão compilada)
... 147, ECRIAD. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO MOVIDA POR CRIANÇA E ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA ... O novo direcionamento do modelo do processo civil para converter o julgamento do ... 899; NCPC, ART. 676, PARÁGRAFO ÚNICO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA ... 700 E 702, § 6 º ... AÇÃO MONITÓRIA TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. O art. 700 do CPC, ...
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Feira de santana - 6ª vara cível
... , para, querendo, contestarem a ação no prazo de 15 dias, sob pena de presumirem-se ... E APREENSÃO do veículo marca PEUGEOT, modelo 207HB XR S, cor BRANCA, ano 2011/2012, placa ... ção, opor-se à execução por meio de embargos, que, uma vez oferecidos, serão distribuídos ... DESPACHO 8006788-95.2021.8.05.0080 Monitória Jurisdição: Feira De Santana Autor: Dacasa ...
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Acórdão nº 1.0000.21.040973-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ACOMPANHADA DO DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO. DOCUMENTOS HÁBÉIS. PROVA ESCRITA. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constatando-se que a apelante se insurgiu contra os fundamentos da...
... : "[ ... ]Ante o exposto, REJEITO os embargos monitrios opostos e, em consequncia, fica ... pacificado no sentido de no existir um modelo predefinido desta prova escrita, bastando que ... -
Decisões Monocráticas nº 765394 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2012
... o Espólio de Jomar Pinto, através de ação monitória, receber da União Federal crédito ... Outros adotaram o modelo do procedimento monitório documental, no qual se ... ícios. A UNIAO FEDERAL interpôs embargos de declaração às fls. 45/61, sustentando que o ...
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Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgãojulgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e semomissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação ao artigo535 do CPC/73, vigente à época. Precedentes. 2. O Tribunal a quo, com
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Acórdão nº 1.0000.19.155243-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRESCRIÇÃO E INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - PAGAMENTO E OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - AUSÊNCIA - CONVERSÃO DO MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO. a cobrança de valores pactuados em instrumento particular de prestação de serviços educacionais está sujeita à prescrição quinquenal de que...
... -lhe oportunizado prazo para oferta dos embargos ou, alternativamente, pelo acolhimento da ... da prova apresentada com este fim a um modelo pr-estabelecido, at porque esse modelo, do ponto ... -
Acórdão nº 1.0000.19.155243-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRESCRIÇÃO E INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - PAGAMENTO E OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - AUSÊNCIA - CONVERSÃO DO MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO. a cobrança de valores pactuados em instrumento particular de prestação de serviços educacionais está sujeita à prescrição quinquenal de que...
... -lhe oportunizado prazo para oferta dos embargos ou, alternativamente, pelo acolhimento da ... da prova apresentada com este fim a um modelo pr-estabelecido, at porque esse modelo, do ponto ... -
Acórdão nº 1.0000.18.112413-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. CHEQUE PRESCRITO. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DO DEVEDOR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cheque prescrito é documento escrito apto a sustentar a propositura da ação monitória. 2. Havendo início de prova escrita, caberá ao devedor desconstituir a pretensão do credor, nos termos do art. 373, inc....
... acima, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS e converto o documento de dvida em ttulo ... pacificado no sentido de no existir um modelo predefinido desta prova escrita, bastando que ... -
Acórdão nº 1.0000.18.112413-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. CHEQUE PRESCRITO. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DO DEVEDOR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cheque prescrito é documento escrito apto a sustentar a propositura da ação monitória. 2. Havendo início de prova escrita, caberá ao devedor desconstituir a pretensão do credor, nos termos do art. 373, inc....
... acima, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS e converto o documento de dvida em ttulo ... pacificado no sentido de no existir um modelo predefinido desta prova escrita, bastando que ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0120578-91.2017.8.19.0001 (Criminal), 14-08-2019
REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO DOS VALORES RETIDOS EM RAZÃO DA NÃO ABERTURA DE CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. QUANTIA SOBRE A QUAL NÃO SE OPEROU A PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Trata-se de reexame necessário da r. sentença de fls.135/137, que nos autos de ação monitória, rejeitou os embargos monitórios, e julgou procedente o pedido. A ação monitória é um procedimento de...
... nos autos de ação monitória, rejeitou os embargos ... monitórios, ... ção formal da prova apresentada a um modelo pré- ... definido, modelo este muitas vezes ... -
Acórdão nº 1.0349.14.002064-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. ENTREGA DAS MERCADORIAS COMPROVADA. DOCUMENTOS HÁBEIS. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DO DEVEDOR. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Não configura vício de julgamento extra petita se o julgador decide a lide com observância dos pedidos formulados na inicial. 2 - "A existência de título executivo extrajudicial nã
... Devidamente citada, o r ofertou embargos monitrios s fls. 241/251, oportunidade na qual ... pacificado no sentido de no existir um modelo predefinido desta prova escrita, bastando que ... -
Acórdão nº 1.0000.21.080703-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CONTRATANTE. DOCUMENTO HÁBIL A INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA.- Não é imprescindível que o documento que instrui a Ação Monitória esteja assinado pelo devedor, sendo necessário que seja uma prova hábil a instruir a demonstrar a existência da obrigação e suficiente para influir na convicção do...
... contra a recorrente, rejeitando os Embargos Monitrios e julgando parcialmente procedente o ... Outros adotaram o modelo de procedimento monitrio documental, no qual se ... -
Acórdão nº 1.0000.21.080703-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CONTRATANTE. DOCUMENTO HÁBIL A INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA.- Não é imprescindível que o documento que instrui a Ação Monitória esteja assinado pelo devedor, sendo necessário que seja uma prova hábil a instruir a demonstrar a existência da obrigação e suficiente para influir na convicção do...
... contra a recorrente, rejeitando os Embargos Monitrios e julgando parcialmente procedente o ... Outros adotaram o modelo de procedimento monitrio documental, no qual se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000658-81.2017.5.06.0019), 25-03-2019
RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. No caso dos autos, a terceirização das atividades da OI MÓVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL à empresa prestadora de serviços (LIQ CORP S.A.) não atenta contra o ordenamento jurídico trabalhista, mais especificamente, contra os conceitos de empregado e empregador que definem o padrão clássico de contratação da força de trabalho, porquanto...
... - que não é vedada pelo direito - em modelo precarizante de contratação do trabalho ... Embargos de declaração pelo reclamante (ID b5f47ce), ... ao argumento de que a matéria da presente ação" já foi objeto da Ação Coletiva tombada sob o n\xC3" ... por alguém da OI para fazer monitoria; que havia estabelecimento de metas estabelecidas ... -
Acordao N° 1241372 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Agravo de instrumento. Processual civil. Cabimento do recurso. Preliminar suscitada em contraminuta rejeitada. Ação monitória. Inércia da parte ré em opor embargos. Conversão em título executivo judicial. Manifestação na fase executiva. Preclusão. Não conhecimento dos pedidos deduzidos na peça denominada ?embargos à monitória?. Litigância de má-fé das agravantes. Não constatação. Recurso...
... AÇÃO MONITÓRIA ... INÉRCIA DA PARTE RÉ EM OPOR ... PEDIDOS DEDUZIDOS NA PEÇA DENOMINADA “EMBARGOS À MONITÓRIA” ... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DAS ... maquinário Torno Romo Modelo L-20, oportunidade em que foi emitido um recibo ... -
Decisão da Presidência nº 1132930 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ... Negou-se provimento aos embargos de declaração (eDOC 1, p. 200) ... No recurso ... bases de justificação, de acordo com um modelo racional e discursivo de justificação, não ...
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Decisões Monocráticas nº 1132930 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ... Negou-se provimento aos embargos de declaração (eDOC 1, p. 200) ... No recurso ... bases de justificação, de acordo com um modelo racional e discursivo de justificação, não ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais
... de Italo Andolina e Giuseppe Vignera ( Il modelo costituzionale del processo civile italiano , ... constitucionais alusivas ao direito de ação. Justamente por isso, é que o Código atual ... pecuniária à parte que ofereceu embargos de declaração com o manifesto escopo de ... monitória ... Há, no entanto, mais uma exceção, ...
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Tutela provisória fundada em precedente obrigatório
O artigo analisará as tutelas provisórias no novo Código de Processo Civil brasileiro, com ênfase nas tutelas da evidência fundadas em precedentes obrigatórios. Para tanto, apresentar-se-á a nova sistematização normativa das tutelas provisórias. Em seguida, serão expostos os aspectos mais relevantes acerca da força vinculante dos precedentes judiciais. Em todos os casos, expor-se-á o pensamento...
... estabilizada, caberá revisão somente por ação" própria, no prazo de dois anos a partir da decis\xC3" ... a exemplo das ações possessórias, dos embargos de terceiro, da ação monitória e da ação de ... no sistema da common law permitiu que o modelo processual dos países que o integram enraizasse ... -
Acórdão nº 1.0000.16.075250-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2022
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - ILEGITIMIDADE ATIVA - EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS - VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA - PROVA - FALSIDADE - ERRO DE FATO - CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA - HIPÓTESES LEGAIS NÃO CONFIGURADAS. A ação rescisória é de natureza pessoal e, para o seu ajuizamento, desnecessária a presença do cônjuge. Para a procedência de pedido em aç
... - DOCUMENTO HBIL PROPOSITURA DA AO - EMBARGOS DE DECLARAO - MULTA - ART. 538, DO CPC. O ... Smula 514 do STF). No modelo do CPC/2015, caso tenha sido interposto recurso ... -
Acórdão nº 1.0000.16.075250-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2022
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - ILEGITIMIDADE ATIVA - EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS - VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA - PROVA - FALSIDADE - ERRO DE FATO - CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA - HIPÓTESES LEGAIS NÃO CONFIGURADAS. A ação rescisória é de natureza pessoal e, para o seu ajuizamento, desnecessária a presença do cônjuge. Para a procedência de pedido em aç
... - DOCUMENTO HBIL PROPOSITURA DA AO - EMBARGOS DE DECLARAO - MULTA - ART. 538, DO CPC. O ... Smula 514 do STF). No modelo do CPC/2015, caso tenha sido interposto recurso ...