embargos a execução
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... de apreensão de produtos, suspensão de venda de produto e embargos de atividades, com as seguintes sanções: ... I - advertência; ... ênios com os Estados, Distrito Federal e Municípios, para a execução de serviços relacionados à atividade de fiscalização prevista nesta ...
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Acórdão nº 2011/0018518-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS" À EXECUÇÃO. ... CONCORDÂNCIA ... LIQUIDAÇÃO. ... PRECLUSÃO.\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0257336-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EMBARGOSPECIAL. ... EXECUÇÃO ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.111 - ...
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Acórdão nº 2015/0319748-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DO APELO NOBRE. SÚMULA 115 DO STJ. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos...
... ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2015/0000819-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pedidos veiculados nos embargos à execução. Verifica-se, por ...
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Acórdão nº 2013/0354487-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 284/STF. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 739-A, § 1º, DO ...
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Acórdão nº 2014/0145898-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. JULGAMENTO DE MATÉRIA DIVERSA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPULSO DO CREDOR. HONORÁRIOS SOBRE HONORÁRIOS. FASES DIVERSAS. CABIMENTO. 1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso dos embargantes com base no entendimento jurisprudencial...
... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ... PROCESSUAL CIVIL. ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO ... EXECUÇÃO" DE ... SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPULSO DO \xC2" ... -
Acórdão nº 2005/0152428-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPUGNAÇÃO À CONTA DE ATUALIZAÇÃO. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NO MOMENTO OPORTUNO. VEDAÇÃO. 1. Cuida-se de execução em que se busca o pagamento de valores devidos aos impetrantes relativos ao período compreendido entre o ajuizamento da...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6.481 - DF ... (2005/0152428-1) ... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS ... À EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPUGNAÇÃO À ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ... sede de Embargos à Execução, publicado na vigência do CPC/73 – no qual o advogado ...
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Acórdão nº 2015/0255799-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGOS À ... Embargos à Execução" Fiscal tem início a partir da intimação pessoal\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0022936-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. ...
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Acórdão nº 2013/0024933-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-pr
... ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REEXAME ... FÁTICO-PROBATÓRIO ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO. 1. Ainda que de ordem pública, as questões decididas anteriormente em exceção de pré-executividade, sem a interposição do recurso cabível pela parte interessada, não podem ser reabertas em sede de embargos à execução...
... EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MAGISTÉRIO-FUNDEF. REPASSES EFETUADOS A MENOR. EMBARGOS ... , sendo inadmissível em sede de Embargos à Execução", por não ... ser o meio processual apto para rescis\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0032385-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS" À EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. EFEITOS DA ADI \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0272827-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ... ADVOGADO. ... COMPENSAÇÃO ...
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Acórdão nº 2012/0162990-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL ... ESPECIAL. ... DESAPROPRIAÇÃO. ... EXECUÇÃO. ... PROCEDÊNCIA PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ... em que a sentença acolheu, em parte, os embargos à ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 514870 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRECLUSÃO ...
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Acórdão nº 2015/0055245-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 739-A DO CPC/1973. REQUISITOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE....
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ... -
Acórdão nº 2016/0292599-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DO VALOR. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À ... julgado dos Embargos à Execução" ou, quando estes não tiverem sido opostos, ... no trânsito em\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0241753-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JUDICIAL. EXECUÇÃO". DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO ... DE VALORES RECEBIDOS EM \xC2" EXCESSO, APÓS OS ... EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO PROVISÓRIA E ...
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Acórdão nº 2016/0035586-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ... CPC/2015) ... VERBA HONORÁRIA DEVIDA EM EXECUÇÃO COM VERBA ...
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Acórdão nº 2008/0285837-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de nova citação a fim de que o município, querendo, em sede de embargos à execução, possa promover defesa sobre a higidez de nova verba de ...
- Embargos à execução de título extrajudicial. Prestação de serviços. Parcial procedência na origem. Apelo da embargada. Administração de condomínio. Contrato com prazo de dois anos e previsão de prorrogação automática por igual prazo. Possibilidade de rescisão mediante notificação com antecedência de 90 dias. Rescisão antecipada por vontade da contratante anunciada dois meses depois da renovação. Cobrança de todas as mensalidades vincendas. Desproporcionalidade. Ofensa à boa-fé objetiva. Entendimento que daria à cláusula feição abusiva, permitindo o enriquecimento sem causa. Excesso de execução confirmado. Apelo da embargada. Contrarrazões do embargante