embargos à execução fiscal efeito suspensivo
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Acórdão Nº 0014642-33.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... face da decisão proferida nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº ... efeito suspensivo, a fim de suspender o curso da Ação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08055592520204050000), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0805559-25.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: SELMA SILEIDE PEREIRA E OUTROS. ADVOGADO: LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA E OUTROS. AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA. PROCESSO ORIGINÁRIO: 0009519-47.2003.4.05.8300 - 22ª VARA FEDERAL – PE. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PROTESTO.
... Objeto: Decisão que, em execução fiscal, rejeitou o pedido de desconstituição de ... Juízo de origem entendeu que, embora os embargos à execução (0009535-44.2016.4.05.8300) tenham sido recebidos com efeito suspensivo à execução fiscal e tenha sido ... -
Acórdão nº 2010/0087003-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE ... execução" ... fiscal decorrente de multa por infraç\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0024265-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR PENDENTES DE NTO EM GRAU DE APELAÇÃO - DUPLO EFEITO - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STJ - SÚMULA ... a controvérsia ao cabimento de efeito suspensivo à apelação contra sentença que julga ...
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Acórdão nº 2008/0171063-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL OU EXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL COM A ... GARANTIA DA EXECUÇÃO OU ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS ...
- Acórdão nº MC 18407 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária ... 11 desta Lei, destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social ... ção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II ... § 4º Não sendo opostos embargos, no caso legal, ou sendo eles julgados ... § 5º deste artigo não terá efeito suspensivo ... #Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019 ...
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Acórdão Nº 0006873-42.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... ão prolatada nos Autos da ação de execução fiscal, proposta pelo MUNICÍPIO DE PALMAS ... O executado opôs embargos à execução fiscal, após garantir a ... efeito" suspensivo automático e que o perigo do dano est\xC3" ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 111329 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... efeito de habilitação na recuperação judicial ou na ... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ... , o relator poderá conceder efeito suspensivo à decisão que reconhece o crédito ou ... o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislação processual ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... será executada perante o juiz da execução" penal e será considerada dívida de valor, aplic\xC3" ... § 1º Para efeito da perda prevista no caput deste artigo, ... III – na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais ... b) afastamento dos sigilos fiscal, bancário, de dados e telefônico; ... c) busca ... ) anos de reclusão não terá efeito suspensivo ... § 5º Excepcionalmente, poderá o tribunal ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... órios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da ... , de cuja decisão caberá recurso, com efeito suspensivo, da empresa, do empregador doméstico ... aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil previstas no inciso ... artigo não obsta a interposição de embargos à execução por parte do INSS ...
- Acórdão nº REsp 1178883 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 1.0396.18.001287-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS Á EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS- IPVA - RE727.851/MG - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL -I LEGITIMIDADE PASSIVA - RECURSO DESPROVIDO.
... 438/439, a qual julgou improcedentes os embargos execuo, extinguindo o processo com resoluo do ... ausncia de interesse de agir da execuo fiscal. Logo, neste contexto, tenho que a extino da ... -
Acórdão nº 1.0396.18.001287-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS Á EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS- IPVA - RE727.851/MG - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL -I LEGITIMIDADE PASSIVA - RECURSO DESPROVIDO.
... 438/439, a qual julgou improcedentes os embargos execuo, extinguindo o processo com resoluo do ... ausncia de interesse de agir da execuo fiscal. Logo, neste contexto, tenho que a extino da ... - Acórdão nº REsp 1274520 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08114620720214050000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0811462-07.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IMPRESART GRAFICA E EDITORA LTDA ADVOGADO: Deivis Calheiros Pinheiro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0813539-45.2021.4.05.8000 - 5ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO...
... , em face de decisão que, nos autos de embargos à execução, entendeu que não se encontram ... ários ao sobrestamento da execução fiscal, sob o fundamento de que a embargante, em momento ... necessários para a atribuição do efeito suspensivo, tendo em vista que requereu ... -
Acórdão nº 2007/0119437-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA ... 282/STF. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES ... ça de indefere liminarmente a inicial de embargos à execução fiscal, consoante determina o art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010964020204050000), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0801096-40.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COJUDA CONSTRUTORA JULIAO LTDA ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804329-25.2016.4.05.8200 - 5ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ATRIBUIÇÃO...
... º 0801096-40.2020.4.05.0000 (recebeu os embargos à execução fiscal sem efeito suspensivo), ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08145990220184050000), 03-11-2020
PROCESSO Nº: 0814599-02.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SA LEAO IRMAOS ACUCAR E ALCOOL ADVOGADO: Juliana Endriss Carneiro Campello e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO...
... , o particular opõe os presentes embargos de declaração, com fins de prequestionamento, ... , a qual versa sobre da atribuição de efeito" suspensivo aos embargos à execução ... \xC2" ... apresentação dos embargos à execução fiscal. Restou igualmente estabelecido que a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001184-68.2015.5.02.0421) 25-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPUGNAÇÃO. O art. 896, § 1º-A, I, II e III da CLT, aplicável a todos os processos com acórdãos regionais publicados a partir de 22/09/2014, prevê os pressupostos intrínsecos ao recurso de revista, os quais devem ser cumpridos "sob pena de não conhecimento" do recurso. No caso, não foi atendido o art. 896, § 1º
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO ... ção/Cumprimento/Execução / Efeito Suspensivo/Impugnação/Embargos à Execução ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08140790820194050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0814079-08.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE GILMAR FERNANDES DA SILVA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800884-09.2019.4.05.8001 - 12ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL.
... ão que indeferiu o pedido de concessão do efeito suspensivo aos Embargos à Execução ... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004009020214058302), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0800400-90.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INBRAC INDUSTRIA BRASILEIRA DE CONCRETOS EIRELI ADVOGADO: Robson Lucas Costa Dos Santos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇ
... Dívida Ativa do Estado e é objeto de execução fiscal (Proc. Nº 0006758-78.2020.8.17.2480), na qual a impetrante já teria oposto embargos à execução fiscal (Proc. Nº .17.2480), sendo este recebido com efeito suspensivo, o que tornaria o crédito tributário ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08104246220184050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0810424-62.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PLATINUM METAIS COMERCIAL LTDA e outros ADVOGADO: Roberto Gomes Notari AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL RECEBIDOS SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. FALTA DE...
... a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo nos autos da execução fiscal ... Na ... que se analise o caso, o recebimento dos embargos à execução com efeito suspensivo seria a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08140761920204050000), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0814076-19.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALTEC INDUSTRIAL LTDA - EPP ADVOGADO: Ricardo De Castro E Silva Dalle e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800076-10.2020.4.05.8311 - 29ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRIBUIÇÃO DE...
... INDUSTRIAL LTDA - EPP objetivando que os Embargos à Execução Fiscal por ela opostos sejam dos em seu efeito suspensivo, tendo em vista a garantia integral do ...