embargos à execução fiscal efeito suspensivo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08104246220184050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0810424-62.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PLATINUM METAIS COMERCIAL LTDA e outros ADVOGADO: Roberto Gomes Notari AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL RECEBIDOS SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. FALTA DE...
... a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo nos autos da execução fiscal ... Na ... que se analise o caso, o recebimento dos embargos à execução com efeito suspensivo seria a ... -
Acórdão nº 2007/0027660-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO ... ART. 267, INCISO III, DO CPC. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO-DEMONSTRAÇÃO ...
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Acórdão nº 2007/0027660-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO ... ART. 267, INCISO III, DO CPC. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO-DEMONSTRAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08140761920204050000), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0814076-19.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALTEC INDUSTRIAL LTDA - EPP ADVOGADO: Ricardo De Castro E Silva Dalle e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800076-10.2020.4.05.8311 - 29ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRIBUIÇÃO DE...
... INDUSTRIAL LTDA - EPP objetivando que os Embargos à Execução Fiscal por ela opostos sejam dos em seu efeito suspensivo, tendo em vista a garantia integral do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08071185620164050000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0807118-56.2016.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARLOS ANTONIO OLIVEIRA ADVOGADO: Sérgio Audálio Quintella Cavalcanti e outro AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803360-28.2016.4.05.8000 - 5ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL....
... em face de decisão que recebeu os Embargos à Execução Fiscal, mas sem lhes atribuir o suspensivo ... Entendeu o ilustre Magistrado não terem ... necessários para a concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, eis que ... -
Acórdão nº 1.0000.20.019149-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EFEITO SUSPENSIVO - GARANTIA INTEGRAL DA EXECUÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE.- O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo representativo da controvérsia, sedimentou a tese pela qual o depósito do montante integral do crédito tributário é indispensável para a atribuição de efeito...
... requerida para fins de suspender a execuo fiscal movida pelo ESTADO DE MINAS GERAIS em seu ... execuo imprescindvel para a concesso de efeito suspensivo aos embargos opostos execuo fiscal, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.019149-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EFEITO SUSPENSIVO - GARANTIA INTEGRAL DA EXECUÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE.- O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo representativo da controvérsia, sedimentou a tese pela qual o depósito do montante integral do crédito tributário é indispensável para a atribuição de efeito...
... requerida para fins de suspender a execuo fiscal movida pelo ESTADO DE MINAS GERAIS em seu ... execuo imprescindvel para a concesso de efeito suspensivo aos embargos opostos execuo fiscal, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009607720194050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0800960-77.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALAMEDA EMPREENDIMENTOS S/A ADVOGADO: Matheus De Souza Leao Lucena e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0817622-82.2018.4.05.8300 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL...
... de reformar decisão que, em sede de execução fiscal, recebeu os embargos à execução tados pela agravante, sem a atribuição de efeito suspensivo ... Na decisão recorrida, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08061132320214050000), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0806113-23.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARMORECIFE BENEFICIAMENTO DE MARMORES & GRANITO EIRELI ADVOGADO: Raimundo De Souza Medeiros Junior AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE...
... RELATÓRIO ... 1. Embargos de declaração opostos por MARMORECIFE ... decisão que recebeu os embargos à execução fiscal de origem sem atribuição de efeito ... de origem sem atribuição de efeito suspensivo, por considerar ausentes os seus requisitos ... -
Acórdão nº 1.0000.20.026780-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.Para concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução faz-se necessária a comprovação do preenchimento dos seguintes requisitos: probabilidade do direito, o prosseguimento regular do executivo fiscal possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação e garantia da...
... de Santa Luzia, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo formulado nos autos dos Embargos ... , para determinar a suspenso da execuo fiscal e, ao final, o provimento do recurso. O ... -
Acordão do Primeira Turma, 25-09-2018
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. POSTERIOR JULGAMENTO DO MÉRITO DOS EMBARGOS. RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO. 1. O exame do recurso especial, interposto contra acórdão em agravo de instrumento, em que se decidiu pela concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, estará...
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Acórdão nº 1.0456.19.001469-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. SEGURO GARANTIA. NÃO SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA DE MORA. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO.- Não suspende a exigibilidade do crédito tributário o oferecimento de seguro garantia, por se tratar de hipótese não prevista no rol taxativo do art. 151, do Código Tributário...
... da comarca de Oliveira que, no mbito de embargos execuo fiscal proposto em desfavor do Municpio e Oliveira, indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Em suas razes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08029726920164050000), 06-05-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. EFEITO SUSPENSIVO. OPE IUDICIS. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa contra a decisão que não atribuiu efeito suspensivo aos Embargos opostos à Execução Fiscal. 2. No entender do Juízo a quo, "considerando que não restaram demonstrados claramente os requisitos acima alinhados [apresentação
... contra a decisão que não atribuiu efeito suspensivo aos Embargos opostos à Execução ... , efetiva, do débito, e que a execução fiscal inviabiliza a possibilidade de regularização da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08058083920214050000), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0805808-39.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AURYSONIA CABRAL FERREIRA DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Raimundo De Souza Medeiros Junior AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... C. Porto de Barros, que recebeu os embargos à execução fiscal de origem sem atribuição e efeito suspensivo, por considerar ausentes os seus ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08058144620214050000), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0805814-46.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMERCIAL CONSTRUIR LTDA ADVOGADO: Raimundo De Souza Medeiros Junior AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO...
... C. Porto de Barros, que recebeu os embargos à execução fiscal de origem sem atribuição e efeito suspensivo, por considerar ausentes os seus ... -
Acórdão nº 50656052620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, § 1º, CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. O efeito suspensivo atribuível aos embargos à execução fiscal reclama condicionantes, desatendidas pela embargante, sequer garantido o juízo, não se podendo extrair, no mais, o perigo de dano do simples fato de a execução prosseguir. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... quanto à decisão que, no âmbito dos embargos à execução fiscal opostos em face do ESTADO ... GRANDE DO SUL, recebeu a incidental sem efeito suspensivo ... Nas razões recursas, após ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08045863620214050000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0804586-36.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SPORT CLUB DO RECIFE ADVOGADO: Fernanda Cabral Valenca e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇ
... Judiciária de Pernambuco que recebeu os embargos à execução fiscal n.º 00 sem atribuir-lhes efeito suspensivo a (ID 4050000.25590910), ao argumento ... -
Acórdão nº 1.0000.22.217004-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ARTIGO 919, §1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Conquanto se vislumbre a nulidade da decisão agravada, dada a carênc
... de Carmo do Cajuru, que no concedeu o efeito suspensivo aos embargos execuo opostos em face ... de efeito suspensivo aos embargos execuo fiscal poder lhe causar prejuzos irreversveis. Com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08051249620194058500), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0805124-96.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO DE BENEFICENCIA HOSPITAL DE CIRURGIA ADVOGADO: Carlos Rego Neto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
... ão contra sentença proferida em sede de embargos à execução fiscal que extinguiu o feito sem ... o entendimento de que a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal irá ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08115557220184050000), 20-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão proferida em embargos à execução fiscal que não concedeu o efeito suspensivo requerido, por considerar que a simples alegação de dano, consubstanciada no temor de penhora e alienação, não é capaz de fundamentar, por si só, a...
... Juiz Federal da 5º Vara/AL, no bojo dos embargos à execução fiscal nº 0, que deixou de atribuir efeito suspensivo aos Embargos à Execução por ela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08046695220214050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0804669-52.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERNANDO CAMELO DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Raimundo De Souza Medeiros Junior AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (LC) . EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO
... SANTOS, contra decisão que recebeu os embargos à execução fiscal por ela interpostos, mas sem lhe conferir efeito suspensivo, pois ausente o periculum in mora ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00033193820144058300), 07-12-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES RECONHECIDAS PELO STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA NÃO INTEGRAL. FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO DA DEMORA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NÃO ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VÍCIOS SANADOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Autos que retornam do STJ em cumprimento à decisã
... , para determinar novo julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão que ... em que recebidos os embargos à execução fiscal e o fato de que, na hipótese, não se ... a demanda estava sendo recebida com ou sem efeito suspensivo ... Sanando o vício reconhecido pelo ... -
Acórdão Nº 0007174-52.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... ão proferida nos autos da Ação de Execução Fiscal n o 5000387-20.2012.8.27.2737, ajuizada ... ANÁLISE PRIMÁRIA QUE DEFERE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO E DETERMINA DESBLOQUEIO DE ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. OFERTA ...
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Acórdão nº 1.0000.21.269888-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO §1º DO ART. 919 DO CPC - REQUISITOS - AUSENTES - RECURSO DESPROVIDO.Os embargos à execução, em regra, não possuem efeito suspensivo, o que não impede o Juiz de concedê-lo no caso concreto, desde que preenchidos os requisitos previstos no §1º,...
... 42) que recebeu os embargos execuo opostos em face do ESTADO DE MINAS , mas sem lhes atribuir efeito suspensivo. Em suas razes recursais, a ... aplica de forma subsidiria Lei de Execuo Fiscal. Argumenta que o artigo 19 da LEF prev a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.083986-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO - INEXISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS - RECURSO NÃO PROVIDO. . Demonstrado que a quantia depositada em juízo é insuficiente à garantia integral do "quantum" cobrado no feito executivo, mostra-se inviabilizada a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à
... -se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela CEMIG DISTRIBUIO S/A ... de Par de Minas, que, nos autos dos Embargos a Execuo Fiscal ajuizados pela agravante em face ...