Embargos de Declaração no Tribunal Marítimo
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Do Condomínio Edilício
... Tribunal de Justiça de São Paulo, embora não admita a ... existentes, mas, principalmente, da declaração judicial de propriedade reconhecendo a cada ... ário (promitente vendedor), tendo havido embargos de terceiro pelos promitentes compradores na fase ... penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; II – ...
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Direito Civil
... catástrofe, pode ser presumida, sem declaração de ausência, possibilitando o assento de óbito ... orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor ... Neste espeque: “ Embargos infringentes Ação de rescisão contratual c/c ... EXCETO: (A) Caducará o testamento marítimo, ou aeronáutico, se o testador não morrer na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000234-50.2018.5.06.0004), 14-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMANTE E RECLAMADAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração não se enquadram nas hipóteses legais de cabimento, previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Rejeito.
... EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMANTE E ... de tratados de transporte internacional marítimo, da alegada fraude da "bandeira de favor", ofensa ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-RR - 260-35.2016.5.09.0004)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NAVIO DE CRUZEIRO SOB BANDEIRA ESTRANGEIRA. CONTRATAÇÃO NO BRASIL. SERVIÇO PRESTADO EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e
... GMBM/JB/ggm ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... síntese, que aos contratos de trabalho marítimo aplicam-se as regras ... previstas nas ... -
Dos títulos executivos
... ça estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça ... Em regra temos que destacar que ... ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo ... Em se tratando de sentença penal ... esta geralmente apresentada por via dos embargos do devedor, ainda que possíveis outras espécies ... de fé pública, certifique que a declaração de vontade foi emitida”. (GONÇALVES, 2011, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000515-71.2016.5.06.0005), 09-07-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. Embargos de Declaração rejeitados, por não se configurar nenhuma das hipóteses de embargabilidade previstas pelos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.022 do CPC/2015; nem objetivam o prequestionamento de matéria abordada no recurso principal, nos termos da Súmula nº 297 do Colendo TST.
... EMENTA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ... (CNAE 70.20-4/00) ... - Agenciamento marítimo (CNAE 52.32-0/00) ... - Afretamentos e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001727-28.2015.5.06.0017), 04-07-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. OMISSÕES CONFIGURADAS. É cediço que os embargos declaratórios são o instrumento processual hábil para a correção de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais eventualmente verificados nos julgados, consoante artigo 897 - A da CLT c/c incisos I e II do artigo 1.022, do CPC. Verificada existência de omissões, conforme apontadas pelo reclamante,...
... do Trabalho da 6ª Região EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. OMISSÕES ... que o reclamante era tripulante marítimo de cruzeiros com trajetória em diversos países, ... -
Direito processual civil
... da competência originária do Supremo Tribunal Federal ... Data: 03/12/1969 ... O art. 102, I, ... pela segunda instância e pendente de embargos, não desloca o processo para o Tribunal Federal ... causas fundadas em contrato de seguro marítimo. Etapa 3. Serviços sociais autônomos. Etapa 4 ... 2º), devendo, ademais, apresentar declaração de bens antes da posse e do exercício (art. 13) ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 468-90.2018.5.07.0008)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 . OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão - "empregado contratado no Brasil - labor em navio de cruzeiro internacional - competência territorial brasileira - aplicação das leis no espaço
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... PROCESSO SOB A ... frisar que a Convenção do Trabalho Marítimo- MLC de 2006, que ... sequer foi ... -
Acórdão Nº 854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... Embargos de declaração na ação cível originária. 2 ... IV — o transporte marítimo do petróleo bruto de ... origem nacional ou de ...
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Decisão monocrática Nº 1326532 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO. GRAVIDADE DO DANO. VALOR FIXADO PARA A ... ções, ao passo que a ré não opôs embargos dc declarações no momento oportuno. Ao ... Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOCs 23 e 24) ... No ...
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Decisão monocrática Nº 1272716 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2020
... derramamento de efluentes no transporte marítimo; ... 3. As normas de Direito Ambiental são ... Opostos embargos de declaração, foram rejeitados ... No ...
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Férias
... § 6º – O Delegado do Trabalho Marítimo poderá autorizar a acumulação de 2 (dois) ... de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas ns. 282 e ... TJ-RR – Embargos de Declaração na Apelação Cível EDecAC ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0156191-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGENTE MARÍTIMO ... ão recorrido, em sede de embargos de declaração, que enfrenta explicitamente a questão embargada ... ver reformado acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Regional, cuja ementa ...
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Acórdão, Processo nº 0000552-17.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 16-03-2020
... Trata-se de embargos de declaração interpostos por FIGWAL ... AGENTE MARÍTIMO". LEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUT\xC3" ...
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Dos Recursos. Generalidades. Recurso de Ofício, Agravo de Petição, Agravo de Instrumento, Embargos Declaratórios, Recurso de Revista, Recurso de Embargos, Embargos Infringentes, Agravo Regimental, Agravo, Recurso Extraordinário
... ça, a decisão poderá ser reformada no tribunal se a parte contrária recorrer. A matéria ... ao acórdão e de embargos de declaração. O agravo de instrumento e o recurso ... de caráter urbano, suburbano, rural ou marítimo poderá o Ministro do Trabalho, Indústria e ...
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Duração do trabalho
... O Tribunal Superior do Trabalho preveniu o litígio, ... O marítimo" também tem jornada de oito horas, mas a intermit\xC3" ... Recurso de Embargos não conhecido ... Seguindo essa trilha, a ... própria norma (marítimos) ou por declaração ...
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Acórdão Nº 1272751 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. IPTU. Imunidade recíproca. Imóvel pertencente à União. Concessionária de serviço público detentora de posse precária. Utilização do bem na atividade-fim. Impossibilidade de cobrança de IPTU. Precedentes. 1. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal, alcança o imóvel em questão, o qual...
... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO REJEITADOS. - A CODESP, que ... , serviços de administração de porto marítimo ... constitucionalmente outorgados à União ... -
Acordão da , 20-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. MEDIDA LIMINAR. SÚMULA N. 735/STF. REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO EXTRAPETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO EXPRESSO DA PARTE. DECISÃO MANTIDA.1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015...
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Decisão Monocrática nº 2010/0143331-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÃO E OFICIAL DE REGISTRO DE CONTRATO MARÍTIMO DELEGATÁRIO ... ALOIR MELCHIADES DE SOUZA ... interposto em face de acórdão do Tribunal ... Regional Federal da 2º Região ... Na ... O ora requerente opôs embargos de declaração, aduzindo que teria havido ...
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Acordão da Terceira Turma, 08-06-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 55, §§ 2º E 3º,DO CPC/2015. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.2. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO.REQUISITOS. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE GARANTIA DOJUÍZO E RISCO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.REVISÃO. INCIDÊNC
... Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal deJustia, por unanimidade, negar provimento ao ... -
Acordão da , 13-06-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULAS 283 E 284, DO STF. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DO RÉU. INEXISTÊNCIA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. SÚMULAS 5 E 7, DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. As matérias referentes aos arts. 55, 58, 393, 422 e 4
... recorrente não manejou os necessários embargos de ... declaração objetivando suprir eventual ... Súmula 5 do Superior Tribunal de Justiça ... 5. Agravo interno não provido ... CONTRATO DE ... TRANSPORTE MARÍTIMO DE CARGAS. NATUREZA DA RELAÇÃO ... JURÍDICA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000997-30.2015.5.06.0142), 11-07-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 897-A DA CLT, 1.022 DO CPC E NA SÚMULA 297 DO C. TST. REJEIÇÃO - Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico próprio para tornar plena as decisões judiciais omissas, contraditórias ou obscuras, nunca para reformar o conteúdo da decisão impugnada. Embargos de declaração rejeitados.
... DO RECIFE (PE)EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS ... TST. REJEIÇÃO - Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico ... da OIT, a Convenção do Trabalho Marítimo (MLC) - Convenção 186 da OIT. Alegam que ... -
Acórdão, Processo nº 0002830-53.2016.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-06-2022
... Trata-se de embargos de declaração interpostos pela DIBENS LEASING ... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGENTE MARÍTIMO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 ...