embargos de terceiros com pedido de liminar
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0050988-59.2019.8.19.0000 (Criminal), 24-09-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES - ART. 2º, § 4º, INCISOS II E IV DA LEI 12.850/2013 ¿ QUESTÕES PRELIMINARES: PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT FORMULADO PELA PROCURADORA DE JUSTIÇA, POIS, EM RAZÃO DA DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, PROFERIDA PELO JUÍZO DE...
... PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR, A QUAL ESTÁ PENDENTE ... EMBARGOS ADMINISTRATIVOS, APREENSÃO DE MÁQUINAS, ... MÚTUA COLABORAÇÃO ENTRE SI E COM TERCEIROS AINDA NÃO ... IDENTIFICADOS, DESDE A SONDAGEM DE ... -
Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
... 554 a 568); embargos de terceiros (CPC, arts. 674 a 681); e a ... § 4º Se o réu não contestar o pedido, observar-se-á o disposto no art. 355. § 5º A ... , sendo inclusive possível o pedido de liminar para a manutenção ou a reintegração de posse ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0169503-84.2018.8.19.0001 (Cível), 28-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0169503-84.2018.8.19.0001 Embargante: LUCIENE GOMES FIGUEIREDO Embargado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
... dos embargos" e negar-lhes provimento, nos termos do voto da Ju\xC3" ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... ção direta de inconstitucionalidade, com pedido" de ... medida cautelar, ajuizada pela Confederaç\xC3" ... alugar guindastes a terceiros" (em geral, empresas de construção civil), ... n\xC3" ... mediante embargos de declaração (Súm. 356). (…) II. RE: ... imprevisíveis 9. Medida liminar parcialmente deferida, para ... suspender a ...
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Decisão Monocrática N° 07219210220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-06-2023
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por DENISE LOPES VIANNA contra a decisão proferida nos autos dos embargos de terceiros opostos pela LENGRO PARTICIPAÇOES LTDA que suspendeu os atos expropriatórios das quotas sociais pertencentes ao executado Valmir Marques Camilo. A decisão agravada foi proferida nos termos que seguem (ID 160749574, dos autos de referência):...
... O Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por DENISE LOPES VIANNA a a deciso proferida nos autos dos embargos de terceiros opostos pela LENGRO PARTICIPAOES ... -
Acórdão nº 1022759-89.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 20-02-2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO – RECONHECIMENTO, EM PRIMEIRO GRAU, DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC – DECISÃO MANTIDA AO FUNDAMENTO DE SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL PARA DEMONSTRAÇÃO DO ESBULHO PRATICADO PELO RÉU – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À CONCLUSÃO DE FALTA
... Classe: EMBARGOS DE DECLARAGÁO CÍVEL (1689) ... Asunto: [Esbulho / Turbagáo / Ameaga, Liminar] ... Relator: Des(a). JOAO FERREIRA FILHO ... PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO — RECONHECIMENTO, EM ... , — HABILITADOS NOS AUTOS COMO TERCEIROS ... INTERESADOS - OMISSÁO SOBRE A ALEGACÁO DE ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0000423-44.2014.5.07.0035), 2014-09-22
... CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO (37) ... EMBARGANTE: MARIA DE LOURDES ... que foi protocolado Embargos de Terceiros com Pedido de Liminar para suspender o leilão ...
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Enunciados
... CPC/2015 o substrato fático que orienta o pedido, e não o enquadramento jurídico atribuído ... , poderá ser deferida em caráter liminar a antecipação dos efeitos da revisão, reforma ... 54) A ausência de oposição de embargos de terceiro no prazo de 15 (quinze) dias prevista ... : Litisconsórcio, Intervenção de Terceiros e Resposta do Réu; redação revista no III ...
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Decisão Monocrática nº 1.0702.12.059204-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
... ões da Comarca de Uberlândia que, nos Embargos de Terceiros com pedido liminar c/ Danos Morais, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 401-48.2015.5.05.0021)
... -se de pretensão cautelar incidental, com pedido de liminar, deduzida pela PARMALAT SPA nos autos dos embargos de terceiros por ela ajuizada contra SILERNE ...
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Acórdãos nº 2063200-54.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 18 de Enero de 2018
... execução em virtude de embargos de terceiro opostos. Pedido de suspensão ... posterior, ausente inércia dos terceiros interessados. Embargos de terceiro ... Sem pleito de liminar, o recurso foi regularmente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08137606920214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0813760-69.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CRISTHIAN DOUGLAS SANTOS DO CARMO ADVOGADO: Roberta De Santana Dias AGRAVADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. CONSTATAÇÃO TARDIA DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS...
... sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido de liminar, no qual se requereu: a) que fosse ... ão mantidos e respeitados por ela e por terceiros ... Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento e julgo prejudicado os embargos declaratórios ... É como voto ... -
Sentença nº 1000306-05.2022.5.02.0032 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-01-2023
... SENTENÇA RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Terceiros apresentados por B - ADMINISTRAÇÃO ... A. S. com pedido liminar de imediata suspensão de qualquer ato ...
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Decisão Monocrática nº 5045875-94.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 17 de Noviembre de 2016
... íodo de atividade especial -, indeferiu o pedido de antecipação da tutela ... Assevera a parte ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL ... ência a recomendar a concessão da medida liminar no caso em tela ... Outrossim, é cediço que a ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PEDIDO LIMINAR. POSSE. MANUTENÇÃO. IMÓVEL ...
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Decisão Monocrática nº 5045875-94.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 17 de Noviembre de 2016
... íodo de atividade especial -, indeferiu o pedido de antecipação da tutela ... Assevera a parte ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL ... ência a recomendar a concessão da medida liminar no caso em tela ... Outrossim, é cediço que a ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PEDIDO LIMINAR. POSSE. MANUTENÇÃO. IMÓVEL ...
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Decisão Monocrática nº 5045875-94.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 17 de Noviembre de 2016
... íodo de atividade especial -, indeferiu o pedido de antecipação da tutela ... Assevera a parte ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL ... ência a recomendar a concessão da medida liminar no caso em tela ... Outrossim, é cediço que a ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PEDIDO LIMINAR. POSSE. MANUTENÇÃO. IMÓVEL ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006607-86.2021.8.19.0002 (Cível), 08-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0006607-86.2021.8.19.0002 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - autor Recorrida: ELIZA PEREIRA DE CASTILHO - ré Origem: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NITERÓI/RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
... terceiros por dívida que não lhe diga respeito e que fora ... pedido liminar; ... VI - Empresa ré, prestadora de ... -
Senhor do bonfim - 2� vara de feitos de rela��es de consumo c�veis e comerciais
... n. 368341615, restou indeferido o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte ... O Requerido foi citado e apresentou embargos de declaração (ID. 176105690). É o sucinto ... ão de tutela de emergência em caráter liminar para que seja deferida a curatela provisória e ... Cuida-se de embargos de terceiros. com pedido liminar, opostos por LOURIVAL ...
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Alagoinhas - 2� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... Decido. II. Fundamentação Do pedido de gratuidade em favor do Requerido Defiro o ... Requer, assim, a concessão liminar de tutela de urgência para manter a posse da ... ário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, ... Relatório Trata a espécie de AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS, com pedido liminar proposta por GGP ...
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Acórdão nº 1.0446.19.000651-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - BEM INDIVISÍVEL - PENHORA DA QUOTA-PARTE RELATIVA À DEVEDORA - POSSIBILIDADE - INTIMAÇÃO DOS COPROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL, ACERCA DA AVALIAÇÃO JUDICIAL FEITA SOBRE O BEM E DAS HASTAS PÚBLICAS DESIGNADAS - NECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 842, 843, §§ 1º E 2º, E 889, II, DO CPC - GARANTIA DOS DIREITOS DE PREFERÊNCIA, EM EVENTUAL ARREMATAÇÃO, BEM...
... da ata dos julgamentos, em NO CONHECER DO PEDIDO DE CONCESSO DE EFEITO SUSPENSIVO E, NO MRITO, DAR ... nica de Nepomuceno, que, nos autos dos Embargos de Terceiros movidos contra MINAS VERDE MQUINAS ... 30 DIAS, CONTADOS DA EFETIVAO DA MEDIDA LIMINAR - NO CUMPRIMENTO - EXTINO DO FEITO, SEM RESOLUO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 1261-42.2011.5.04.0304) 24-03-2020
... 2ª Turma ... GMJRP/msc/vm/ac ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ... Embargos de ... ção de serviços especializados por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração ... nº 10 daquela Corte, deferiu-se o pedido de medida liminar formulado por uma empresa ...
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Processo nº 0002455-82.2011.8.19.0054 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 14 de Junio de 2018
... terceiros ... primeiro grau indeferiu o pedido de indenização ... medida liminar ... a qual o Autor opôs Embargos de Terceiros - ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0035446-98.2019.8.19.0000 (Cível), 05-08-2021
DUPLOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A ANTERIOR AGRAVO INSTRUMENTO E MANTEVE A INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A LIMINAR PARA REINTEGRAR A PARTE AUTORA NA POSSE DA ÁREA DE SUA PROPRIEDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS TERCEIROS EMBARGANTES, QUE SUSCITAM OMISSÃO NO JULGADO, EIS QUE NÃO ANALISOU TODOS OS PEDIDOS DO AGRAVO BEM COMO NÃO SE MANIFESTOU QUANTO À
... Décima NonaCâmara Cível ... DUPLOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº ... 1 : SEBASTIÃO ALVES e JOSELI EMÍLIO (terceiros) ... EMBARGANTE 2 : DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ... INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A LIMINAR PARA ... REINTEGRAR A PARTE AUTORA NA POSSE DA ... DECISÃO DEFERINDO EM PARTE O PEDIDO DE ... SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE ... -
Decisão Monocrática nº 5006399-15.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 23 de Febrero de 2017
... de qualquer natureza -, indeferiu o pedido de antecipação da tutela ... Assevera a parte ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PEDIDO LIMINAR. POSSE ...
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Acórdão Nº 5005363-73.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 28-01-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DEFERIU DE MODO PARCIAL O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS PARA PENHORA VIA BACENJUD. BLOQUEIO QUE RECAI SOBRE VALOR DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA INFERIOR AO LIMITE LEGAL DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS ESTABELECIDO PARA IMPENHORABILIDADE. PREVISÃO DO ART. 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊN
... -se de agravo de instrumento, com pedido de liminar recursal,interposto por Amalia Eller oveda contra deciso que, nos autos dos Embargos de Terceiros com Pedido Liminar ...