embargos de terceiros com pedido de liminar
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00048234520154058300), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0004823-45.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CLEIDSON ROBERTO DE ARAUJO ADVOGADO: Fernando De Oliveira Barros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1°, I, DA LEI N° 8.137/90. INCONSTITUCIONALIDADE DA PROVA. ART. 6°
...O DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI: Embargos de Declaração opostos pelo Réu CLEIDSON ..., ambos protegidos contra o acesso de terceiros. Dito isso, tem-se que, especificamente no que se ... do tema, inclusive porque, na hipótese, o pedido de acesso às informações bancárias foi ...), de forma que já tendo sido revogada a liminar de suspensão Nacional (art. 1.035, § 5º, do ... -
Acordao N° 1695884 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Liminar. Mandado de reintegratório. Pedido incidental de suspensão. Requerimento formulado por terceiro interessado. Impossibilidade. Embargos de terceiros. Via processual adequada. 1. O pedido incidental de suspensão da liminar de reintegração de posse, formulado por terceiro interessado, na ação possessória originária, não é a via processual...
...REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. MANDADO DE. REINTEGRATÓRIO. PEDIDO INCIDENTAL ...IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE. TERCEIROS. VIA PROCESSUAL ADEQUADA. 1. O ... -
Acordao N° 1695973 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Liminar. Mandado de reintegratório. Pedido incidental de suspensão. Requerimento formulado por terceiro interessado. Impossibilidade. Embargos de terceiros. Via processual adequada. 1. O pedido incidental de suspensão da liminar de reintegração de posse, formulado por terceiro interessado, na ação possessória originária, não é a via processual...
...REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. MANDADO DE. REINTEGRATÓRIO. PEDIDO INCIDENTAL ...IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE. TERCEIROS. VIA PROCESSUAL ADEQUADA. 1. O ... -
Acórdão Nº 5004568-83.2020.8.24.0048 do Quinta Câmara de Direito Civil, 15-02-2022
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PROCESSO PRINCIPAL - TRÂNSITO EM JULGADO - OCORRÊNCIA - DESCABIMENTO DA INTERVENÇÃO1 Como cediço, "os embargos de terceiro têm a finalidade de livrar o bem ou direito de posse ou propriedade de terceiro da constrição judicial que lhe foi injustamente imposta em processo de que não faz parte" (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de...
...5 do primeiro grau):"Cuido de Embargos de Terceiros, com pedido liminar para ... -
Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
...último caso, alguém assine a petição, a pedido daquele. Poderá também ser estrangeiro, desde .... A concessão de medida liminar em habeas corpus não tem previsão na ..., artigo 1.003, § 5º: “Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os ...terceiros 79 . É o caso, por exemplo, das informações ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08035501320204058400), 03-11-2020
PJE 0803550-13.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SEBRAE, SESC, SENAC E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO 2.138/1986. 1. Remessa necessária e apelações interpostas pela UNIÃO (FAZEND
. PJE 0803550-13.2020.4.05.8400 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. . RELATÓRIO. . DESEMBARGADOR ...ência das contribuições destinadas a terceiros, bem como da revogação do limite de 20 ... -
Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
...Ressalte-se, ademais, que mero pedido de reconsideração na via administrativa não ... (coletivos em sentido lato) de terceiros. . Particularmente no que respeita aos partidos ... 8.9 CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO . Como vimos ...ão ou erro material no julgado, caberão embargos de declaração (artigo 1.022, do Código de ...
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Acordão da , 09-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA E AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALTA DE IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. DECISÃO MANTIDA.1. Não há falar em coisa julgada envolvendo ação cominatória e indenizatória por uso indevido de marca proposta contra empresa que utiliza marca
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Acórdão Nº 0008705-63.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 18-09-2023
EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM RESERVA DE DOMÍNIO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA DETERMINAR A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO E DECRETAR O BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO BEM. PEDIDO LIMINAR FORMULADO EM EMBARGOS DE TERCEIRO PARA LEVANTAMENTO DAS CONSTRIÇÕES SOBRE VEÍCULO....
...15ª CÂMARA CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO. ...PEDIDO LIMINAR FORMULADO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PARA ...TERCEIROS. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL. ... -
Controle de constitucionalidade
... tal serviço não pode ser delegado a terceiros por Municípios, sendo certo, ademais, que as ... segurança, ações de rito ordinário, embargos à execução, exceções de pré-executividade ... pretensão principal (a procedência do pedido", no caso do autor; a improcedência, no caso do r\xC3"... possível a concessão de cautelar (liminar) em ação direta de inconstitucionalidade ...
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Acordão da Primeira Seção, 09-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. OCUPANTE DECARGO PÚBLICO DE AGENTE DE TRÂNSITO. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOSADVOGADOS DO BRASIL. INCOMPATIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 28, V, DALEI 8.906/94. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. TESE FIRMADA SOB ORITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDOE PROVIDO....
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Acórdão Nº 5037849-09.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL N. 0021/2022 PROMOVIDO PELO SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE JOAÇABA, HERVAL D'OESTE E LUZERNA TENDO COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA IMPLANTAÇÃO, CONVERSÃO, CONFIGURAÇÃO, TREINAMENTO, LOCAÇÃO, MANUTENÇÃO, SUPORTE TÉCNICO MENSAL E CUSTOMIZAÇÃO DE SISTEMA COMERCIAL E...
...: LOGPRO SERVICOS ADMINISTRATIVOS PARA TERCEIROS LTDA AGRAVADO: PREGOEIRO OFICIAL - SIMAE - .... interpôs agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal contra ... Esgoto - Joaçaba, indeferiu o pedido de liminar de reconhecimento da ilegalidade da decisão que ... Contra essa decisão a agravante opôs embargos de declaração. Com a contraminuta os autos ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0071207-93.2019.8.19.0000 (Cível), 29-09-2020
EMENTA ¿ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DETERMINAÇÃO PARA QUE OS ENTES PÚBLICOS RÉUS PRESTEM SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS AOS IDOSOS, COM A REINSERÇÃO EM SUAS FAMÍLIAS. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. 1.Agravante discorre sobre a decisão...
...23ª CÂMARA CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE. AGRAVO DE ...“de ação com pedido de tutela antecipada, em que o. Ministério ...terceiros e ausente de qualquer referência familiar. ...deferida a liminar requerida pelo MPRJ, para que o ente. municipal ... -
Acórdão nº 1002674-48.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 09-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DO IMÓVEL EM LITÍGIO – PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 561 DO CPC – MANUTENÇÃO – SEQUESTRO DE FRUTOS PELO AUTOR / RECORRIDO – IRREGULARIDADE – USUFRUTO POR QUEM OS PLANTOU (REQUERIDA / RECORRENTE) – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA –...
... : 1002674-48.2023.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Liminar] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS . . ... PROIBITÓRIO – DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO" LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DO IMÓVEL EM LITÍGIO \xE2"... conforme já acordado por ela com terceiros e às suas expensas. . Na forma do artigo 1.022 ... -
Livro II - Do processo de execução
...I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, ... III - do devedor, ainda que em poder de terceiros;. IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em ...O que há é pedido imediato deduzido pelo seu autor, pleiteando a: ( ... da petição inicial e de improcedência liminar do pedido;. III - manifestamente protelatórios. ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ilícitos, mesmo que praticados por terceiros, e devido a existência de um vínculo ..., os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, existindo prova inequívoca do fato e ... § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a ... do Sul datado de 25 de março de 1983, Embargos Infringentes n.183001056, titulado – Dano ...
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Sentença nº 1001229-31.2022.5.02.0032 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-07-2023
...SENTENÇARELATÓRIOTrata-se de Embargos de Terceiros apresentados por D. A. C., com o liminar para a imediata desconstituição da penhora ... da alienação.Prejudicada a análise do pedido de nulidade do auto de penhora formulado pelo ...
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Decisão Monocrática N° 07190249820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
======================= Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL contra a r. decisão (ID 157705191, feito originário) proferida pelo d. Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF que, nos autos dos embargos de terceiros (nº 0703592-82.2023.8.07.0018), ajuizado por DIMAS MENDES MEDEIROS, ora agravado,...
... Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto ... Pública do DF que, nos autos dos embargos de terceiros (nº 0703592-82.2023.8.07.0018), ..., ora agravado, deferiu parcialmente a liminar requerida pelo recorrido para ?suspender, até ... -
Recursos no Processo do Trabalho
...895 da CLT), embargos de declaração (art. 897-A da CLT), Agravo de ...897, alínea b , da CLT), e o pedido de revisão (art. 2º da Lei n. 5.584/70). Os ...ção para que as partes e eventuais terceiros interponham das decisões que lhe são ..."FUNGIBILIDADE RECURSAL - INDEFERIMENTO LIMINAR DE AÇÃO RESCISÓRIA OU MANDADO DE SEGURANÇA - ...
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Acórdão Nº 854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
Embargos de declaração na ação cível originária. 2. ICMS. Importação de gás natural proveniente da Bolívia. Art. 155, § 2º, IX, “a”, da Constituição Federal. 3. Sujeito ativo. Estado em que localizado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria importada. 4. Importação por conta própria, sob encomenda. ARE 665.134 RG, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, DJe 19.5.2020. 5....
...: TAISA OLIVEIRA MACIEL E OUTRO(A/S). Embargos de declaração na ação cível originária. 2. ...que concedeu a liminar, especificando o estabelecimento que a Petrobras. ...posteriormente para terceiros. Nessa hipótese, existem dois. contratos de ... importador por conta e ordem de terceiro a pedido do. adquirente de mercadoria importada por sua ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
...Opostos embargos de declaração, lhes foi negado provimento nos. ...BA, deferiu liminar para suspender as restrições cadastrais do ...terceiros com seu aval). Enfim, a casuística demonstra ...ção direta parcialmente prejudicada cujo pedido, no que. persiste, se julga improcedente.” (ADI ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000007-88.2013.5.07.0010), 2013-04-16
...CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO (37). EMBARGANTE: CONSTRUTORA ARA ... Trata-se de Embargos de Terceiros com pedido liminar, protocolado pela Construtora ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0050988-59.2019.8.19.0000 (Criminal), 24-09-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES - ART. 2º, § 4º, INCISOS II E IV DA LEI 12.850/2013 ¿ QUESTÕES PRELIMINARES: PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT FORMULADO PELA PROCURADORA DE JUSTIÇA, POIS, EM RAZÃO DA DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, PROFERIDA PELO JUÍZO DE...
...PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR, A QUAL ESTÁ PENDENTE. ...EMBARGOS ADMINISTRATIVOS, APREENSÃO DE MÁQUINAS,. ...MÚTUA COLABORAÇÃO ENTRE SI E COM TERCEIROS AINDA NÃO. IDENTIFICADOS, DESDE A SONDAGEM DE ... -
Da advocacia
...5º, inc. LV, da Constituição Federal, pedido esse ainda pendente de julgamento. I - a ...4. Inadmissível recurso de embargos dirigido à SDI do TST se firmado pela própria ... nome próprio ou como representante de terceiros". Precedentes. SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO DA REP\xC3"... as impetrantes objetivam, a concessão da liminar, e, em definitivo, para que possam atuar ...
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
...PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA . C/C DANOS MORAIS . Em ... de um Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por um motorista contra ato do Diretor ...Caetano E. da Fonseca Costa. Obs.: Embargos de Declaração acolhidos para esclarecer ... agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, por ação ou por omissão (CF, art. 37, § ...