embargos de terceiros penhora

EMBARGOS DE TERCEIROS – Penhora de imóveis adquiridos pelos embargantes – Pretensão ao reconhecimento da propriedade sobre imóveis objetos de cessão de direitos hereditários - As cessões são ineficazes, pois recaíram sobre bens da herança considerados singularmente, e sem a prévia autorização do juiz da sucessão - Improcedência dos embargos - Sentença confirmada – Verba honorária majorada, em...

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIROS – PENHORA DE AUTOMÓVEL – AQUISIÇÃO POR MEIO DE ACORDO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AQUISIÇÃO/PROPRIEDADE – PARTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO – INOBSERVÂNCIA AO ART. 373, I, DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Consoante preconiza o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, ao Autor incumbe o ônus da prova...

EMBARGOS DE TERCEIROS – Penhora de bem imóvel alienado antes da propositura da ação de execução fiscal – Alienante que era investigado naquele momento somente pelo Tribunal de Contas do Estado – Ausência de prova de má-fé dos adquirentes – Constrição corretamente afastada RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1000269-53.2015.8.26.0242; Relator (a): Fortes Muniz; Órgão Julgador: 15ª Câmara de...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL....

EMBARGOS DE TERCEIROS – Penhora de imóvel – Execução proposta pela apelada – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Instrumento de compromisso de venda e compra com firma reconhecida oito anos após sua assinatura – Ausência de prova segura da aquisição do imóvel pelo antecessor do embargante na data referida no instrumento - Apelo desprovido.  (TJSP;  Apelação 4030006-17.2013.8.26.0114; Relator (a

E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIROS – PENHORA SOBRE IMÓVEL – VENDA À TERCEIROS DEPOIS DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA – FRAUDE À EXECUÇÃO – INOCORRÊNCIA – TEMA 290/STJ – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 290, ao qual está vinculado o Recurso Especial Repetitivo 1.141.990/PR, firmou o entendimento...

Ementa: Embargos Declaratórios. Omissão. Penhora sobre créditos em poder de terceiros. Limitação a 15% (quinze por cento). Princípio da menor onerosidade da execução não violado (art. 620 do CPC/73). Penhora online frustrada. Não oferecimento de bens penhoráveis. Acórdão embargado integrado por esta decisão. Efeitos...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. INCABÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA SOBRE VEÍCULO. COMPRA E VENDA REALIZADA ANTES DA PENHORA. SÚMULA 375 DO STJ.

ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0023265-32.2017.8.11.0041EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIROS – PENHORA REGISTRADA COM RELAÇÃO À PARTE DOS BENS DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA – SENTENÇA RESCISÓRIA QUE ANULOU A AÇÃO QUE PARTILHOU OS BENS – BENS QUE INTEGRAVAM O PATRIMÔNIO DO EMBARGADO...

Apelação. Embargos de terceiros. Penhora. Avalista casado em regime de comunhão universal de bens que implica em comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas. Usufruto. Direito que remanescerá ao usufrutuário, não obstante possa ainda recair penhora sobre seus frutos, não existindo óbice à alienação do bem. Alegação das partes litigantes de litigância de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIROS – PENHORA DE VEÍCULO – VENDA DO BEM APÓS A CITAÇÃO – AUSÊNCIA DE REGISTRO DA RESTRIÇÃO – BOA-FÉ DO ADQUIRENTE - FRAUDE Á EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. 1) Nos termos da Súmula 375, do Superior Tribunal de Justiça, para a configuração de fraude à execução é necessário o registro da penhora sobre o bem ou da má-fé do terceiro adquirente....

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIROS – PENHORA DE VEÍCULO – VENDA DO BEM APÓS A CITAÇÃO – AUSÊNCIA DE REGISTRO DA RESTRIÇÃO – BOA-FÉ DO ADQUIRENTE - FRAUDE Á EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. 1) Nos termos da Súmula 375, do Superior Tribunal de Justiça, para a configuração de fraude à execução é necessário o registro da penhora sobre o bem ou da má-fé do terceiro adquirente....

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIROS – PENHORA DE VEÍCULO – VENDA DO BEM APÓS A CITAÇÃO – AUSÊNCIA DE REGISTRO DA RESTRIÇÃO – BOA-FÉ DO ADQUIRENTE - FRAUDE Á EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. 1) Nos termos da Súmula 375, do Superior Tribunal de Justiça, para a configuração de fraude à execução é necessário o registro da penhora sobre o bem ou da má-fé do terceiro adquirente....

Direito processual civil. Embargos de terceiros. Penhora desconstituída. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. 1. A súmula 303 do colendo superior tribunal de justiça preceitua: "em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 2. Se a embargante é quem ensejou a penhora de bem cuja averbação lhe cabia, deve arcar com o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS TERCEIROS. PROCESSO EXECUÇÃO. PENHORA VEÍCULO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONTRARRAZÕES: Preliminar contrarrecursal de litigância de má-fé rejeitada. Deserção prejudicada, quando recolhido preparo tempestivamente. SUCUMBÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA: Em embargos de terceiro quem deu causa à constrição deve arcar com a verba sucumbencial

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMÓVEL ADQUIRIDO POR TERCEIROS ANTERIORMENTE À PENHORA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS PRESENTES. 1. É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. Inteligência da Súmula 84, do STJ. 2. Nos termos do artigo 678, do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMÓVEL ADQUIRIDO POR TERCEIROS ANTERIORMENTE À PENHORA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS PRESENTES. 1. É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. Inteligência da Súmula 84, do STJ. 2. Nos termos do artigo 678, do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIROS – PENHORA DE VEÍCULO – ADQUIRENTE DE BOA-FÉ – DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. 1) Ocorrendo a restrição do veículo adquirido de boa-fé, deve ser desconstituída a penhora sobre o bem. 2) A condenação nos ônus da sucumbência deve ser imposta a quem deu causa à instauração do incidente...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIROS – PENHORA DE VEÍCULO – ADQUIRENTE DE BOA-FÉ – DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. 1) Ocorrendo a restrição do veículo adquirido de boa-fé, deve ser desconstituída a penhora sobre o bem. 2) A condenação nos ônus da sucumbência deve ser imposta a quem deu causa à instauração do incidente...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIROS – PENHORA DE VEÍCULO – ADQUIRENTE DE BOA-FÉ – DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. 1) Ocorrendo a restrição do veículo adquirido de boa-fé, deve ser desconstituída a penhora sobre o bem. 2) A condenação nos ônus da sucumbência deve ser imposta a quem deu causa à instauração do incidente...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIROS – PENHORA DE BEM INDIVISIVEL – COPROPRIETÁRIO – POSSIBILIDADE. 1) Consoante o disposto no artigo 843 do Código de Processo Civil, é possível a penhora de bem indivisível, devendo ser reservada a quota-parte dos coproprietário alheios a execução. 2) Apelo não provido. 

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE BEM IMÓVEL - BOA-FÉ - FRAUDE À EXECUÇÃO. Os embargos de terceiros visam a proteger o direito daquele que, sendo proprietário ou possuidor, e não sendo parte no processo, sofre constrição judicial indevida. Havendo indícios de má-fé, há fraude à execução, nos termos da Súmula 375 do STJ.

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE BEM IMÓVEL - BOA-FÉ - FRAUDE À EXECUÇÃO. Os embargos de terceiros visam a proteger o direito daquele que, sendo proprietário ou possuidor, e não sendo parte no processo, sofre constrição judicial indevida. Havendo indícios de má-fé, há fraude à execução, nos termos da Súmula 375 do STJ.

EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE RENDA DO IMÓVEL. Os embargos de terceiros visam a proteger o direito daquele que, sendo proprietário ou possuidor, e não sendo parte no processo, sofre constrição judicial indevida. Ainda que o imóvel tenha sido transferido como parte da integralização do capital social da empresa, é certo que os ônus a ele impostos acompanham o mesmo, não...

EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE RENDA DO IMÓVEL. Os embargos de terceiros visam a proteger o direito daquele que, sendo proprietário ou possuidor, e não sendo parte no processo, sofre constrição judicial indevida. Ainda que o imóvel tenha sido transferido como parte da integralização do capital social da empresa, é certo que os ônus a ele impostos acompanham o mesmo, não...