embargos declaratorios com efeito infringente

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESVIRTUAMENTO OBSCURIDADE NÃO CARACTERIZADA - PROTELAÇÃO. Se a decisão embargada não foi obscura, pois consignou, de forma clara e precisa, que o Município não juntou aos autos a Ordem de Serviço nº 4/98 do 1º Regional, que comprovaria o seu alegado direito líquido e certo à notificação para responder ao pedido de seqüestro formulado pelos Exeqüentes no processo de...

Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade. Irresignação da executada. Agravo de Instrumento desprovido, por unanimidade, pelo Colegiado. Embargos declaratórios opostos pela agravante, com pretensão de efeito infringente. Inexistência dos vícios enumerados no art. 1.022 do novo CPC. Questão já apreciada pelo eg. STF (Embargo

Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória. Liquidação de sentença. Decisão que homologou laudo pericial. Inconformismo da ré. Agravo parcialmente provido, por unanimidade, pelo colegiado. Embargos declaratórios opostos pela agravante, com pretensão de efeito infringente. Inexistência dos vícios enumerados no art. 1.022 do novo CPC. Questão já apreciada pelo eg. STF (Embar

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESVIRTUAMENTO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CARACTERIZADAS - PROTELAÇÃO. Se a decisão embargada não foi omissa, contraditória ou obscura, quer quanto à matéria (inexistência de ofensa à coisa julgada), quer quanto aos fundamentos que firmaram o convencimento da Seção (no sentido de que a decisão exeqüenda não foi condicional quando deferiu os 2/30 de complementaç

Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Tutela antecipada indeferida em Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito. Pedido de afastamento da cobrança de adicional de alíquota do ICMS sobre a energia elétrica destinada ao FECP (Fundo Estadual de Combate à Pobreza). Agravo de Instrumento interposto pelas autoras. Recurso desprovido, por unanimidade, pelo colegiado. Embargos declaratórios...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA MULTA POR PROTELAÇÃO. Se a decisão embargada não foi omissa, pois enfrentou as duas questões postas (custas e honorários advocatícios), deixando claro serem indevidos os honorários porque não estavam preenchidos os requisitos para a sua concessão, registrando que estes não decorrem da simples sucumbência, não estão caracterizadas as hipóteses do...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. POSSÍVEL DUPLICIDADE DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO. MATÉRIA INERENTE À PRESIDÊNCIA DO ÓRGÃO PROCESSANTE DA EXECUÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ N. 3/2014. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Os embargos declaratórios possuem rí

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESVIRTUAMENTO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADAS - PROTELAÇÃO. Se a decisão embargada não foi omissa ou contraditória, quer quanto à matéria (condenação do Reclamante à pena de confissão ficta), quer quanto aos fundamentos que firmaram o convencimento da Seção (aplicação do princípio pas de nullité sans grief, tendo em vista que a confissão ficta não influiu no...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESVIRTUAMENTO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CARACTERIZADAS - PROTELAÇÃO. Se a decisão embargada não foi omissa, contraditória ou obscura, quer quanto à matéria (direito da Reclamante ao pagamento de horas extras), quer quanto aos fundamentos que firmaram o convencimento da Seção (não ocorrência de violação de lei, eis que a decisão rescindenda baseou-se em prova...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESVIRTUAMENTO - OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA - PROTELAÇÃO. Se a decisão embargada não foi omissa, pois enfrentou todas as violações indigitadas na inicial da ação rescisória, concluindo pela incidência da Súmula nº 298 do TST à hipótese, uma vez que era flagrante o descompasso entre a causa de pedir da rescisória (inexistência de direito adquirido aos reajustes salariais, por

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - DESVIRTUAMENTO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CARACTERIZADAS - PROTELAÇÃO. Se a decisão embargada não foi omissa, contraditória ou obscura, quer quanto à matéria (direito da Reclamante ao pagamento de horas extras), quer quanto aos fundamentos que firmaram o convencimento da Seção (não ocorrência de violação de lei, eis que a decisão rescindenda baseou-se em...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESVIRTUAMENTO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADAS - PROTELAÇÃO. Se a decisão embargada não foi omissa, nem contraditória, quer quanto à matéria (colusão entre as partes e omissão de defesa da massa falida), quer quanto aos fundamentos que firmaram o convencimento da Seção (no sentido de que a coincidência de endereços do síndico e do patrono dos Reclamantes não é...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESVIRTUAMENTO - OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CARACTERIZADAS - PROTELAÇÃO. Se a decisão embargada não foi omissa, pois fundamentou devidamente seu entendimento, calcado a no óbice na Súmula nº 83 do TST, porquanto as questões da revelia de ente público e da responsabilidade subsidiária de autarquia, em virtude da terceirização ilegal de serviços, eram amplamente controvertidas

1. Improcedente a demanda, a verba honorária é devida pela autora. Erro material corrigido.2. Nas causas em que não houver condenação, o vencido pagará a verba honorária fixada consoante apreciação equitativa do juiz (CPC, art. 20, § 4º). 3. Embargos declaratórios da União providos e embargos das autoras parcialmente providos com efeito infringente.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não...

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO – EFEITO INFRINGENTE – REJEIÇÃO – PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 356/STF. 1. Inexistente qualquer das hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. 2. Nos termos da Súmula 356/STF, a mera oposição dos embargos declaratórios, por si só, já preenche...

Embargos de Declaração. Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória. Decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela. Irresignação dos autores. Agravo de Instrumento que teve ser seguimento negado pela Relatoria, diante da prolação de sentença nos autos originários. Exceção de suspeição interposta que não foi conhecida, por ser intempestiva. Agravo interno desprovido,

Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Decisão que rejeitou impugnação à penhora ofertada. Irresignação da executada. Agravo parcialmente provido, por unanimidade, pelo colegiado. Embargos declaratórios opostos pela agravante, com pretensão de efeito infringente. Inexistência dos vícios enumerados no art. 1.022 do novo CPC. Questão já apreciada pelo eg. STF (Embargos de

Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Decisão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade interposta. Irresignação do executado. Agravo desprovido, por unanimidade, pelo colegiado. Embargos declaratórios opostos pelo agravante, com pretensão de efeito infringente. Inexistência dos vícios enumerados no art. 1.022 do novo CPC. Questão já apreciada pelo eg. STF (Embargos de...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO INFRINGENTE. REEXAME DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. I - Os embargos declaratórios são destinados a sanar omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, que sejam...