embargos duplicatas
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Acórdão nº 1.0702.12.050470-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS - PROTESTO - COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA - JUROS DE MORA - VENCIMENTO DE CADA PARCELA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de duplicatas sem aceite, para que haja a sua cobrança pelo credor, deve ser observada a disposição prevista no art. 15, inc. II, alíneas 'a', 'b' e 'c', da Lei nº 5.474/68. 2. A duplicata sem aceite...
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Acórdão nº 1.0625.18.002522-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS SEM ACEITE - PROTESTADAS - COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - ENDEREÇO DIVERSO - COMPRA NÃO AUTORIZADA PELA PARTE EXECUTADA - FRAUDE - CONFIGURAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. A duplicata é, em sua criação, um título causal, estando subordinada à existência de compra e venda ou à prestação de serviço. Restando devidamente...
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Acórdão nº REsp 850083 / SC de T4 - QUARTA TURMA
... INEXISTÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. AUSÊNCIA. ACEITE E COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. RECURSO ... a ensejar o processo executivo, faz-se mister o acolhimento dos embargos, pois a carta de fiança é garantia acessória e segue a sorte da dívida ...
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Acórdão nº 1.0000.20.005691-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS SEM ACEITE - PROTESTO - COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA.1- Em se tratando de duplicatas sem aceite, para que haja a sua cobrança pelo credor, deve ser observada a disposição prevista no art. 15, inc. II, alíneas 'a', 'b' e 'c', da Lei nº 5.474/68, exigindo-se que seja devidamente protestada e acompanhada de documentos suficientes...
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Acórdão nº 1.0000.20.005691-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS SEM ACEITE - PROTESTO - COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA.1- Em se tratando de duplicatas sem aceite, para que haja a sua cobrança pelo credor, deve ser observada a disposição prevista no art. 15, inc. II, alíneas 'a', 'b' e 'c', da Lei nº 5.474/68, exigindo-se que seja devidamente protestada e acompanhada de documentos suficientes...
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Acórdão nº 1.0625.17.007462-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - DUPLICATAS SEM ACEITE - PROVA DA ENTREGA DAS MERCADORIAS - PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. - A duplicata sem aceite, desde que tenha sido protestada, esteja acompanhada de comprovante da entrega da mercadoria e que não tenha ocorrido recusa formal de aceite, é título hábil a embasar ação executiva. - Verificando-se que a exequente juntou aos autos...
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Acórdão nº 2015/0061703-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. DUPLICATA. CARÁTER DE TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL. NÃO COMPROVADO. SÚMULA N. 7/STJ 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da
... HAYLTON MASCARO FILHO E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, ... -
Acórdão nº 1.0352.18.005075-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. PROTESTO. COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA. LEGITIMIDADE. ELEMENTOS DOS AUTOS. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA. SENTENÇA REFORMADA.1. Em se tratando de duplicatas sem aceite, para que haja a sua cobrança pelo credor, deve ser observada a disposição prevista no art. 15, inc. II, alíneas 'a', 'b' e 'c', da Lei nº 5.474/68.2. A duplicata sem...
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Acórdão nº 1.0352.18.005075-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. PROTESTO. COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA. LEGITIMIDADE. ELEMENTOS DOS AUTOS. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA. SENTENÇA REFORMADA.1. Em se tratando de duplicatas sem aceite, para que haja a sua cobrança pelo credor, deve ser observada a disposição prevista no art. 15, inc. II, alíneas 'a', 'b' e 'c', da Lei nº 5.474/68.2. A duplicata sem...
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Acórdãos nº 1002175-14.2016.8.26.0058 de 14ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2017
... LTDA APDO.: ROCHA & ROCHA ALIMENTOS LTDA Monitória Embargos Duplicatas Prova escrita da dívida que atende aos ...
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Acordão do Terceira Turma, 24-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. NÃOINDICAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. OPORTUNIDADE DE COMPROVAÇÃO DAINSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INOVAÇÃO RECURSAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIODE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.INVIABILIDADE....
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Acórdãos nº 1005456-67.2018.8.26.0038 de 14ª Câmara de Direito Privado, 1 de Julio de 2019
... EPP Execução por título extrajudicial Embargos - Duplicatas Procedência - Incidência de correção ...
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Acórdão nº 1.0024.12.165611-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -DUPLICATAS MERCANTIS - PROTESTO - COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA MERCADORIA. A duplicata constitui título de crédito causal, exigindo-se, quando de sua emissão, a existência de negócio jurídico subjacente ao qual o título está vinculado, sendo indispensável para a cobrança a prova da entrega da mercadoria ou da prestação de serviço. Comprovada a entrega da
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Acórdãos nº 1100125-62.2014.8.26.0100 de 17ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017
... FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS MONITÓRIA - Embargos Duplicatas - Título de crédito causal Prestação ...
- Acórdão Nº 5000618-32.2020.8.24.0027 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-10-2022
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Acórdão nº 1.0313.13.020438-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS - PROTESTADAS - NOTAS FISCAIS - TÍTULO HÁBIL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA. Conforme orientação do STJ, a duplicata sem aceite é título hábil a aparelhar o processo de execução, desde que devidamente protestada e acompanhada dos documentos suficientes para comprovar a entrega das mercadorias. Nas execuções de títulos...
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Acórdãos nº 1123840-36.2014.8.26.0100 de 17ª Câmara de Direito Privado, 21 de Septiembre de 2016
... APDO. : CONSTRUTORA COLINA LTDA MONITÓRIA - Embargos Duplicatas - Título de crédito causal Dúvida quanto ...
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Acórdão Nº 0301988-68.2016.8.24.0069 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-06-2021
... 1.1) Da inicialDanilo Selau EIRELI opôs Embargos à Execução promovida por Comérico de Bordados, Rendas e Tecidos Cury ... a quantia de R$ R$7.457,59, decorrente do inadimplemento de duplicatas" mercantis.Alegou, em síntese, que os títulos são inexigíveis, porque n\xC3" ...
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Acórdão Nº 5001311-27.2020.8.24.0282 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE ACOMPANHADAS DE NOTA FISCAL E DO COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA ASSINADO. DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. PROVA ESCRITAE TESTEMUNHAL SUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO DO JUIZO QUANTO A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AO VALOR DO CRÉDITO. NÃO APRESENTAÇ
- Acórdão Nº 5001310-42.2020.8.24.0282 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-09-2022
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Acórdão nº 1.0518.09.185247-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FOTOCÓPIA DE DUPLICATAS - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA.- É imprescindível a realização de perícia judicial quando necessário o conhecimento técnico específico para aferir a autenticidade da dívida.
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Acórdão nº 1.0521.10.010607-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2017
EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. EXIGIBILIDADE E CERTEZA. COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não há que se falar em cerceamento de defesa se a questão foi analisada pelo Magistrado de Primeiro Grau, culminando, ainda, em interposição de recurso pela parte. As sentenças, decisões interlocutórias
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Acórdão nº 1.0521.10.010607-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2017
EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. EXIGIBILIDADE E CERTEZA. COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não há que se falar em cerceamento de defesa se a questão foi analisada pelo Magistrado de Primeiro Grau, culminando, ainda, em interposição de recurso pela parte. As sentenças, decisões interlocutórias
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Acórdão nº 1.0079.14.057369-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE - PROTESTO POR FALTA DO PAGAMENTO - COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA.- A duplicata sem aceite deve estar devidamente protestada e acompanhada de documentos suficientes à comprovação da prestação de serviços para configurar título hábil a aparelhar processo de execução.
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Acórdão nº 1.0194.15.008193-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS NÃO ACEITAS - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - VÍCIOS DE QUALIDADE DOS PRODUTOS FORNECIDOS - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. - Ausentes elementos para se chegar a uma conclusão a respeito da existência de vícios de qualidade dos produtos adquiridos pela Embargante, deve o julgador determinar, ainda que de ofício, a