Emissão da nota promissória

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. MANTIDA. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO. DESVINCULAÇÃO EM RELAÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE À SUA EMISSÃO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI QUANDO EXPRESSA A VINCULAÇÃO NA NOTA PROMISSÓRIA. VINCULAÇÃO NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO...

Embargos à execução - Título executivo extrajudicial - Nota promissória - Cerceamento de defesa não verificado - Matéria de direito - Documentação acostada suficiente à apreciação da lide Inaplicabilidade do CDC - Pessoa jurídica que toma o dinheiro para desenvolver suas atividades não se equipara a consumidor final Ilegitimidade passiva do coembargante - Não ocorrência - Devedor que subscreveu o

EMBARGOS À EXECUÇÃO. Julgamento antecipado da lide que não implica cerceamento de defesa. Prova apta a demonstrar a causa subjacente da emissão de título de crédito é a documental, que deve ser acostada aos autos por ocasião da oposição dos embargos à execução. Inutilidade da prova oral pretendida pelos recorrentes. Nota promissória. Emissão da cambial reconhecida pelas devedoras. Título...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DA DATA DE EMISSÃO DO TÍTULO. REQUISITO ESSENCIAL QUE AFASTA A EXEQUIBILIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 75 E 76 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO. APOSIÇÃO DA DATA DE VENCIMENTO QUE NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA DATA DE...

"TÍTULO DE CRÉDITO – Nota promissória – Emissão de título para realização de cobrança de mútuo – Operação válida – Inteligência da Súmula 387 do E. STF – Má-fé não demonstrada pelo embargante na emissão e preenchimento da nota promissória – Assinatura válida – Certeza, liquidez e exigibilidade caracterizadas – Embargos rejeitados - Recurso improvido."  (TJSP;  Apelação Cível 1044240-24.2018.8.26.0

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.PEDIDO VOLTADO A RECONHECER A AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DE VALORES. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A AMPARAR A PRETENSÃO RECURSAL, NA FORMA DO ARTIGO 1.010, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO.TESES SOBRE A NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DO ACEITE E DO SAQUE. QUESTÕES...

0635058-34.2017.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA POR PESSOA JÁ DESTITUÍDA DE PODERES – TEORIA DA APARÊNCIA - INVIABILIDADE DA EXECUÇÃO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL JUNTO À JUCEA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.No presente caso, observa-se que o Sr. Elizeu Rodrigues de Lima, apesar de ter assinado a nota promissória, em 20.11.201

0635058-34.2017.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA POR PESSOA JÁ DESTITUÍDA DE PODERES – TEORIA DA APARÊNCIA - INVIABILIDADE DA EXECUÇÃO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL JUNTO À JUCEA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.No presente caso, observa-se que o Sr. Elizeu Rodrigues de Lima, apesar de ter assinado a nota promissória, em 20.11.201

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. DATA DA EMISSÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO. REQUISITO EXTRÍNSECO ESSENCIAL PARA A EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO, NOS TERMOS DOS ARTS. 75 E 76, AMBOS DO DECRETO Nº 57.663/66 (LEI UNIFORME DE GENEBRA). CLARO PREENCHIMENTO POSTERIOR E POR PESSOA ESTRANHA ÀQUELA QUE O PREENCHEU. IRREGULARIDADE. TÍTULO SEM EFICÁCIA...

NOTA PROMISSÓRIA. Fomento mercantil. Garantia. Protesto. Ausência de circulação. Discussão da causa subjacente à emissão do título. 1. Sacador da nota promissória não esclareceu o negócio subjacente à emissão do título. 2. Alegação genérica de que a nota não fora emitida em garantia a operação de fomento mercantil. 3. É defeso ao faturizador transferir o risco do negócio ao faturizado. Título...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

EMENTA: PROCESSO CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO DETERMINAÇÃO DO JUIZO A QUO PARA QUE A EXECUTADA PAGUE À EXEQUENTE EM 15 DIAS,NA FORMA DO ART. 475-O. AUSÊNCIA DE CAUÇÃO IDÔNEA. NOTA PROMISSÓRIA SEM INDICAÇÃO DA DATA DE EMISSÃO. REQUISITO EXTRÍNSECOESSENCIAL PARA A EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO – Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais – Confissão de dívida lavrada por pessoa jurídica – Protesto de nota promissória, subscrita por representante legal e vinculada à confissão de dívida – Pedidos parcialmente acolhidos para declarar a inexigibilidade do débito em relação ao autor e condenar a ré ao pagamento de dez salários mínimos a título de dano moral -...

Civil. Ação de locupletamento consubstanciada em nota promissória incompleta. Data de emissão: requisito formal essencial à validade do título de crédito, cuja ausência é insanável. Ausência de pressuposto processual. Extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso improvido. I. Eis os relevantes fatos jurídicos (e processuais) do caso concreto: (a) em 07. 3. 2019, o requerente, nos autos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO EVIDENCIADA. APLICADO O PRAZO QUINQUENAL À ESPÉCIE. INTELIGÊNCIA DO § 5º DO INCISO I DO ART. 206 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO EVIDENCIADA. NULIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA EXECUTADA. VEDAÇÃO EXPRESSA À EMISSÃO DE TÍTULO MERCANTIL...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.COBRANÇA PELO AUTOR COM BASE EM NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. INDICATIVOS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. EMISSÃO E ASSINATURA NÃO IMPUGNADOS PELA AUTORA. NOTA PREENCHIDA EM BRANCO E POSTERIORMENTE ENDOSSADA AO PORTADOR. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI PERANTE TERCEIRO EM RAZÃO DA CIRCULAÇÃO DO TÍTULO....

Embargos à execução - Título executivo extrajudicial - Nota promissória - Conta de atualização de valores - Regularidade - Conformidade com inc. II do art. 614 do CPC - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova documental suficiente à solução da controvérsia - Declaração firmada por representante da embargante reconhecendo a existência da causa subjacente à emissão do título - Impossibilidade...

Agravo de instrumento - ação declaratória revisional e execução de título extrajudicial - exceção de pré-executividade - criação pretoriana para discutir inviabilidade da propositura da execução, sem a necessidade de garantia do Juízo - objetivo igualmente alcançado com os embargos de devedor pela nova sistemática processual - art. 736 do Código de Processo Civil - ausência de justificativa para...

Apelação. Embargos à execução. Cerceamento de defesa. Inversão do ônus da prova. Nota promissória. Negócio subjacente à emissão. Honorários advocatícios sucumbenciais. I -invertido o ônus da prova (art. 3º da mp 2. 172-32) o embargado não declinou o negócio jurídico subjacente à nota promissória e aos cheques. Por isso desnecessária a prova testemunhal ou pericial. Rejeitada a preliminar de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TEMPESTIVIDADE - INÉPCIA RECURSAL - AUSÊNCIA - NOTA PROMISSÓRIA - PROTESTO - AUSÊNCIA DE NULIDADES - TÍTULO AUTÔNOMO - PROVA DE PAGAMENTO - ÔNUS DO DEVEDOR - SENTENÇA MANTIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - REQUISITOS. 1. Não é intempestiva a apelação interposta antes do julgamento de embargos de declaração opostos...

PROCESSUAL CIVIL. NOTA PROMISSÓRIA. ARGÜIÇÃO DE FALTA DE REQUISITO ESSENCIAL. HIPÓTESE DE INEFICÁCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA DEFESA. INICIAL INSTRUÍDA IRREGULARMENTE. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS ARTS. 283 E 284 DO CPC. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. I. Muito embora esteja assentado na jurisprudência do STF e do STJ que o local e a data da emissão da nota...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DA RÉ.PRELIMINAR AO MÉRITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ART. 355, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADO O CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ELEMENTOS PROBANTES SUFICIENTES. PERSUASÃO RACIONAL E CONVENCIMENTO MOTIVADO. DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. PROVA ORAL. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. PROVA DA CONTRATAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Tendo a parte autora requerido a produção de prova oral na inicial e arrolado tempestivamente o respectivo rol, não há que se cogitar em preclusão na produção da prova testemunhal. Demonstrada a existência do contrato verbal de empreitada, corroborada pela...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. PROVA ORAL. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. PROVA DA CONTRATAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Tendo a parte autora requerido a produção de prova oral na inicial e arrolado tempestivamente o respectivo rol, não há que se cogitar em preclusão na produção da prova testemunhal. Demonstrada a existência do contrato verbal de empreitada, corroborada pela...

Juizado especial. Execução de título de crédito. Relação de consumo. Irdr 17. Incompetência territorial. Reconhecimento de ofício. Necessidade de constatar eventual prejuízo à parte consumidora. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que reconheceu de ofício a incompetência territorial e extinguiu o processo sem

"EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA EM BRANCO. IRREGULARIDADE. ÔNUS DA PROVA. EMBARGANTE. PREENCHIMENTO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. MANDATO TÁCITO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NÃO ELIDIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Compete ao embargante, nos termos do artigo 333, I, do CPC, a prova de que a nota promissória executada padece de vícios, não se revestindo de certeza, liquidez e...