emolumento
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LEI ORDINÁRIA Nº 8387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991. da Nova Redação Ao Paragrafo 1 do Artigo 3 Aos Artigos 7 e 9 do Decreto-lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967, Ao Caput do Artigo 37 do Decreto-lei 1.455, de 7 de Abril de 1976 e Ao Artigo 10 da Lei 2.145, de 29 de Dezembro de 1953, e da Outras Providencias.
... "Art. 10. A licença ou guia de importação ou documento equivalente será emitida mediante o pagamento de emolumento, conforme tabela elaborada anualmente pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, como ressarcimento dos custos incorridos nos respectivos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-360/2005-331-06.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Junio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. Na forma do artigo 3° da Lei 1.060/50, a assistência judiciária não compreende a isenção do depósito recursal, tendo em vista que este não tem natureza de taxa ou de emolumento judicial, mas de garantia ao juízo recursal (item I da Instrução Normativa 3/93 do TST). Agravo de Instrumento a que...
... /50, a assistência judiciária não compreende a isenção do depósito recursal, tendo em vista que este não tem natureza de taxa ou de emolumento judicial, mas de garantia ao juízo recursal (item I da Instrução Normativa 3/93 do TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8440-37.2006.5.14.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. DISPENSA DO DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Agravo a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, ante dissenso pretoriano válido. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. DISPENSA DO DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. A...
... a sua grande dificuldade financeira, não estariam dispensados do pagamento do depósito recursal, que não ostenta natureza de taxa ou emolumento judicial, mas de garantia do juízo, visando à satisfação do débito. Ileso os arts. 5º, LV e LXXIV, da Constituição Federal. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-338/2002-654-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Junio de 2007
RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA RECLAMADO. PESSOA FÍSICA. ALCANCE. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. As isenções asseguradas pela Lei 1.060/90 não abrangem o depósito recursal, uma vez que este não detém a natureza de taxa ou emolumento judicial, mas de garantia de juízo, com vistas à execução, nos termos do art. 899, § 1º, da CLT e da Instrução Normativa 3/93, item I, do TST. Assim, embora...
... As isenções asseguradas pela Lei 1.060/90 não abrangem o depósito recursal, uma vez que este não detém a natureza de taxa ou emolumento judicial, mas de garantia de juízo, com vistas à execução, nos termos do art. 899, § 1º, da CLT e da Instrução Normativa 3/93, item I, do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Marzo de 2007
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA PESSOA FÍSICA. ALCANCE. DESERÇÃO. As isenções asseguradas pela Lei 1.060/90 não abrangem o depósito recursal, uma vez que este não detêm a natureza de taxa ou emolumento judicial, mas de garantia de juízo recursal, nos termos do item I da Instrução Normativa 3/93 do TST.
... As isenções asseguradas pela Lei 1.060/90 não abrangem o ... depósito recursal, uma vez que este não detêm a natureza de taxa ou emolumento judicial, mas de garantia de juízo recursal, nos termos do item I da Instrução Normativa 3/93 do TST ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Marzo de 2007
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA PESSOA FÍSICA. ALCANCE. DESERÇÃO. As isenções asseguradas pela Lei 1.060/90 não abrangem o depósito recursal, uma vez que este não detêm a natureza de taxa ou emolumento judicial, mas de garantia de juízo recursal, nos termos do item I da Instrução Normativa 3/93 do TST.
... As isenções asseguradas pela Lei 1.060/90 não abrangem o depósito recursal, uma vez que este não detêm a natureza de taxa ou emolumento judicial, mas de garantia de juízo recursal, nos termos do item I da Instrução Normativa 3/93 do TST ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-317/2002-018-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Marzo de 2007
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA PESSOA FÍSICA. ALCANCE. DESERÇÃO. As isenções asseguradas pela Lei 1.060/90 não abrangem o depósito recursal, uma vez que este não detêm a natureza de taxa ou emolumento judicial, mas de garantia de juízo recursal, nos termos do item I da Instrução Normativa 3/93 do TST.
... As isenções asseguradas pela Lei 1.060/90 não abrangem o ... depósito recursal, uma vez que este não detêm a natureza de taxa ou emolumento judicial, mas de garantia de juízo recursal, nos termos do item I da Instrução Normativa 3/93 do TST ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001403-69.2013.5.06.0191), 10-08-2016
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PROCESSAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREPARO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO EMPREGADOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO. À luz dos artigos 789, § 1.º e 899 e seu § 1.º, ambos da CLT, os recolhimentos das custas processuais e do depósito recursal devem ser efetuados e comprovados dentro do prazo legal assinado para...
... 13.105/2015 (art. 98, § 1.º) não abrangem o depósito recursal, uma vez que este não detém a natureza de taxa ou emolumento judicial, mas de garantia de juízo, com vistas à execução. Agravo de Instrumento improvido. RELATÓRIO Vistos etc ... Agravo de Instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-120/2002-068-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
MULTAS DOS ARTIGOS 477 E 467 DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. A condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, inclusive as multas previstas nos artigos 477 e 467 da CLT, decorrentes do descumprimento de prazo para pagamento dos haveres trabalhistas. O fundamento para essa responsabilização subsidiária pelas...
... Trata-se da teoria do risco-proveito, sintetizado no provérbio latino "ubi emol u mentum, ibi et onus esse debet" (onde há o emolumento, aí deve também h a ver o ônus). No caso dos autos, em que a tomadora dos serviços é uma sociedade de economia mista estadual, esse entendimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10147/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Octubre de 2003
MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. A condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, inclusive a multa pelo atraso do pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação e as verbas rescisórias. O fundamento para essa responsabilização subsidiária pela multa,...
... Trata-se da teoria do risco-proveito, sintetizado no provérbio latino "ubi emol u mentum, ibi et onus esse debet" (onde há o emolumento, aí deve também h a ver o ônus). No caso dos autos, em que a tomadora dos serviços é uma sociedade de economia mista estadual, esse entendimento ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Noviembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. EQUÍVOCO NA JUNTADA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. NÃO PROVIMENTO. É cediço que o preparo constitui pressuposto de admissibilidade extrínseco do apelo interposto - que deve estar presente no momento da interposição deste -, e que o depósito recursal não tem a natureza de taxa ou emolumento, mas de garantia do juízo, funcionando
... apelo interposto - que deve estar presente no momento da interposição deste -, e que o depósito recursal não tem a natureza de taxa ou emolumento, mas de garantia do juízo, funcionando como meio de assegurar os direitos do reclamante e não como meio de dificultar o exercício do direito ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-24112/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Marzo de 2003
PRESSUPOSTOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. Não é necessário que haja prestação de trabalho subordinado à empresa tomadora dos serviços para que seja responsabilizada subsidiariamente pelos direitos trabalhistas oriundos da terceirização pactuada. Basta o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte da empresa prestadora de serviços para a...
... Trata-se da teoria do risco-proveito, sintetizado no prové r bio latino "ubi emolumentum, ibi et onus esse debet" (onde há o emolumento, aí deve também h a ver o ... Recurso de Revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Noviembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. EQUÍVOCO NA JUNTADA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. NÃO PROVIMENTO. É cediço que o preparo constitui pressuposto de admissibilidade extrínseco do apelo interposto - que deve estar presente no momento da interposição deste -, e que o depósito recursal não tem a natureza de taxa ou emolumento, mas de garantia do juízo, funcionando
... apelo interposto - que deve estar presente no momento da interposição deste -, e que o depósito recursal não tem a natureza de taxa ou emolumento, mas de garantia do juízo, funcionando como meio de assegurar os direitos do reclamante e não como meio de dificultar o exercício do direito ao ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Noviembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. EQUÍVOCO NA JUNTADA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. NÃO PROVIMENTO. É cediço que o preparo constitui pressuposto de admissibilidade extrínseco do apelo interposto - que deve estar presente no momento da interposição deste -, e que o depósito recursal não tem a natureza de taxa ou emolumento, mas de garantia do juízo, funcionando
... apelo interposto - que deve estar presente no momento da interposição deste -, e que o depósito recursal não tem a natureza de taxa ou emolumento, mas de garantia do juízo, funcionando como meio de assegurar os direitos do reclamante e não como meio de dificultar o exercício do direito ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010050-87.2013.5.06.0018), 24-07-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. Ainda que fossem deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, na forma como pretendida pela ré, permaneceria deserto o presente recurso ordinário, uma vez que o benefício em referência não afasta a necessidade de ser efetuado o depósito recursal, visto que este não tem natureza de taxa ou...
... o benefício em referência não afasta a necessidade de ser efetuado o depósito recursal, visto que este não tem natureza de taxa ou emolumento, mas de garantia do Juízo. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso da ré não conhecido, por deserção. RELATÓRIO Vistos etc ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
... pelas Delegacias Regionais do Trabalho, por outros órgãos autorizados ou pelo Fiscal do Trabalho, vedada a cobrança de qualquer emolumento." ... "Art. 74 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000899-75.2017.5.06.0271), 30-11-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO. A concessão dos benefícios da justiça gratuita somente autoriza a isenção do recolhimento das custas processuais, não abrangendo o depósito recursal, que permanece devido, visto que a sua natureza é de garantia do juízo, e não de uma mera taxa ou emolumento....
... , não abrangendo o depósito recursal, que permanece devido, visto que a sua natureza é de garantia do juízo, e não de uma mera taxa ou emolumento. Diante do não cumprimento da determinação constante do art. 899, §7º, da CLT - recolhimento de 50% do valor do depósito do recurso que se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000995-91.2017.5.06.0012), 08-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREPARO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Conquanto seja possível o deferimento da isenção do recolhimento das custas processuais, quando comprovada inequivocamente a impossibilidade financeira da reclamada arcar com o ônus do recolhimento das custas do processo, o benefício da justiça gratuita não alcança a liberação do depósito recursal, que não detém natureza de...
... do processo, o benefício da justiça gratuita não alcança a liberação do depósito recursal, que não detém natureza de taxa ou emolumento judicial, mas de garantia do Juízo. Intimada a parte para comprovar o depósito recursal, decorrido o prazo, não o fazendo, flagrante o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000350-25.2015.5.06.0016), 24-11-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO. A concessão dos benefícios da justiça gratuita somente autoriza a isenção do recolhimento das custas processuais, não abrangendo o depósito recursal, que permanece devido, visto que a sua natureza é de garantia do juízo, e não de uma mera taxa ou emolumento....
... , não abrangendo o depósito recursal, que permanece devido, visto que a sua natureza é de garantia do juízo, e não de uma mera taxa ou emolumento. Diante do não cumprimento da determinação constante do art. 899, §7º, da CLT - recolhimento de 50% do valor do depósito do recurso que se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000948-25.2019.5.06.0311), 22-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREPARO. NÃO CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Conquanto seja possível o deferimento da isenção do recolhimento das custas processuais, quando comprovada inequivocamente a impossibilidade financeira da reclamada arcar com o ônus do recolhimento das custas do processo, o benefício da justiça gratuita não alcança a liberação do depósito recursal, que não...
... do processo, o benefício da justiça gratuita não alcança a liberação do depósito recursal, que não detém natureza de taxa ou emolumento judicial, mas de garantia do juízo. Intimada a parte para comprovar o depósito recursal, decorrido o prazo, não o fazendo, flagrante o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001584-18.2015.5.06.0121), 13-10-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESERÇÃO. Segundo estabelecem os artigos 789, § 1.º e 899 e seu § 1.º, ambos da CLT, os recolhimentos das custas processuais e do depósito recursal devem ser efetuados e comprovados dentro do prazo legal assinado para interposição do Apelo. Na hipótese, a Reclamada não comprovou a realização do preparo, nem a alegada...
... , as isenções asseguradas pela Lei 1.060/90 não abrangem o depósito recursal, uma vez que este não detém a natureza de taxa ou emolumento judicial, mas de garantia de juízo com vistas à execução. Recurso Ordinário não conhecido por deserção. RELATÓRIO Vistos etc ... Trata-se ... -
Acórdão Nº 0020529-60.2016.5.04.0384 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 18-12-2017
EMENTA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPREGADOR. Ainda que se admita que o empregador possa, excepcionalmente, estar sob o abrigo da assistência judiciária, tal isenção não abrange o depósito recursal, o qual não possui natureza de taxa ou emolumento judicial, mas de garantia do juízo.
... , estar sob o abrigo da assistência judiciária, tal isenção não abrange o depósito recursal, o qual não possui natureza de taxa ou emolumento judicial, mas de garantia do juízo ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do ... -
Acórdão Nº 0021129-42.2016.5.04.0203 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-09-2017
EMENTA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPREGADOR . Ainda que se admita que o empregador possa, excepcionalmente, estar sob o abrigo da assistência judiciária, tal isenção não abrange o depósito recursal, o qual não possui natureza de taxa ou emolumento judicial, mas de garantia do juízo.
... , estar sob o abrigo da assistência judiciária, tal isenção não abrange o depósito recursal, o qual não possui natureza de taxa ou emolumento judicial, mas de garantia do juízo ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000833-91.2015.5.06.0101), 26-01-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA EMPREGADORA. AUSÊNCIA DE PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO. À luz dos artigos 789, § 1.º e 899 e seu § 1.º, ambos da CLT, os recolhimentos das custas processuais e do depósito recursal devem ser efetuados e comprovados dentro do prazo legal assinado para interposição do Apelo. Na hipótese, todavia, a Reclamada,...
... 98, § 1.º, não abrangem o depósito recursal, uma vez que este não detém a natureza de taxa ou emolumento judicial, mas de garantia de Juízo, com vistas à execução.Em sendo assim, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4053/2002-906-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Noviembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. EQUÍVOCO NA JUNTADA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. NÃO PROVIMENTO. É cediço que o preparo constitui pressuposto de admissibilidade extrínseco do apelo interposto - que deve estar presente no momento da interposição deste -, e que o depósito recursal não tem a natureza de taxa ou emolumento, mas de garantia do juízo, funcionando
... apelo interposto - que deve estar presente no momento da interposição deste -, e que o depósito recursal não tem a natureza de taxa ou emolumento, mas de garantia do juízo, funcionando como meio de assegurar os direitos do reclamante e não como meio de dificultar o exercício do direito ao ...