empregador conceito
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Acordão do Segunda Turma, 16-11-2020
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DAPRODUÇÃO RURAL. PESSOA FÍSICA EMPREGADOR. CONSTITUCIONALIDADE.ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DEANÁLISE NESTA CORTE. RESOLUÇÃO NÃO INSERIDA NO CONCEITO DE LEIFEDERAL.I - Na origem, trata-se de ação objetivando seja declarada ainconstitucionalidade do art. 25, I e II, e 30, III e IV, da Lei n.8.212/1991,...
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Acórdão nº 2010/0049461-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NÃO-INCIDÊNCIA ... 1. O valor concedido pelo empregador a título de vale-alimentação não se sujeita à contribuição ... conceito de salário, seja direto (em moeda), seja indireto (in natura). Suas ...
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Acórdão nº REsp 1185685 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NÃO-INCIDÊNCIA ... 1. O valor concedido pelo empregador a título de vale-alimentação não se sujeita à contribuição ... conceito de salário, seja direto (em moeda), seja indireto (in natura). Suas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4843/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Septiembre de 2000
... Os direitos adquiridos pelos empregados junto ao antigo empregador permanecem íntegros, independentemente da transformação subjetiva que ... ". Portanto, de acordo com o dispositivo legal em tela, o conceito de época própria define-se pela data em que o empregador deveria pagar a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000545-46.2011.5.06.0017 (00654-2004-102-06-00-3)), 22-05-2013
EMENTA: DESCONTOS NOS SALÁRIOS. De acordo com o disposto no art. 462 da CLT somente é lícito fazer descontos do salário do empregado quando este agir com culpa grave ou dolosamente, e ainda assim deve haver previsão no contrato de trabalho a respeito do tema. O conceito de empregador dado pela disposição do art. 2º, da CLT, já o responsabiliza pelos riscos da atividade econômica. Leciona...
... O conceito de empregador dado pela disposi ç ã o do art. 2 º , da CLT, j á o ... -
O direito fundamental à limitação de jornada no contrato de trabalho intermitente: compromisso constitucional com o trabalho digno
Este estudo busca demonstrar a incompatibilidade do contrato de trabalho intermitente com o paradigma de trabalho digno adotado pela matriz constitucional de 1988. A desconstrução do conceito de jornada de trabalho pela possibilidade de manutenção do empregado contratado em eterna disponibilidade, à mercê dos interesses do empregador, viola o direito à limitação e jornada constitucionalizado. A...
... A desconstrução do conceito de jornada de trabalho pela possibilidade de manutenção do empregado tratado em eterna disponibilidade, à mercê dos interesses do empregador", viola o direito à limitação de jornada constitucionalizado. A regulaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004165020214058300), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0800416-50.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: B B CARNEIROS EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA. - EPP ADVOGADO: Leonardo Falcao Paes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... a seus empregados a título de gorjeta, não os incluindo no conceito de receita bruta anual; bem como assegurando-se o direito à restituição ... de receita bruta ou faturamento de tributos devidos pelo empregador, a exemplo de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS." ... 5. Restou consignado no ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20469-16.2017.5.04.0461)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS IN ITINERE - EMPREGADO QUE SE UTILIZAVA DO PRÓPRIO VEÍCULO COM COMBUSTÍVEL CUSTEADO PELA EMPREGADORA - NÃO CARACTERIZAÇÃO. No caso, o empregado se utilizava de veículo próprio para...
... de propriedade do autor não é capaz de enquadrar a hipótese no conceito de " ... condução fornecida pelo empregador ... ", eis ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1263123 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À SÚMULA 121/STF. IMPOSSIBILIDADE. NÃO-ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CDA. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. FGTS NÃO RECOLHIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL - TR. SÚMULA 83/STJ. 1. A...
... IMPOSSIBILIDADE. NÃO-ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282⁄STF. CDA ... empregador ... 6. Incide, in casu, a Súmula 83⁄STJ: "Não se conhece do Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-90200-77.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... Além de a Corte Regional não ter negado o conceito" de solidariedade previsto nesse dispositivo, ele não disciplina a atribui\xC3"ção de responsabilidade solidária entre empregador e a entidade por ele fundada e patrocinada. Não demonstrada afronta ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1380700/1996-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Abril de 2001
... trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção ... Portanto, de acordo com o dispositivo legal em tela, o conceito de época própria define-se pela data em que o empregador deveria pagar a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1380700/1996-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Abril de 2001
... trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção ... Portanto, de acordo com o dispositivo legal em tela, o conceito de época própria define-se pela data em que o empregador deveria pagar a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1380700/1996-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Abril de 2001
... trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção ... Portanto, de acordo com o dispositivo legal em tela, o conceito de época própria define-se pela data em que o empregador deveria pagar a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13807/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2001
... trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção ... Portanto, de acordo com o dispositivo legal em tela, o conceito de época própria define-se pela data em que o empregador deveria pagar a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2001
... trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção ... Portanto, de acordo com o dispositivo legal em tela, o conceito de época própria define-se pela data em que o empregador deveria pagar a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13807/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2001
... trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção ... Portanto, de acordo com o dispositivo legal em tela, o conceito de época própria define-se pela data em que o empregador deveria pagar a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Abril de 2001
... trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção ... Portanto, de acordo com o dispositivo legal em tela, o conceito de época própria define-se pela data em que o empregador deveria pagar a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2001
... trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção ... Portanto, de acordo com o dispositivo legal em tela, o conceito de época própria define-se pela data em que o empregador deveria pagar a ...
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Acórdão Nº 0020411-26.2017.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 11-11-2020
EMENTA BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS. DEVIDAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA. Inexistindo prova de que o empregado está investido de poderes de direção, gerência ou fiscalização, ou que desempenhe cargo de confiança que exige fidúcia especial, distinta daquela decorrente da atividade normal de bancário, o trabalhador não pode ser enquadrado na exceção contida no § 2º do art. 224
... na periodicidade mensal do salário, não se enquadrando em tal conceito ... INDENIZAÇÃO. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO EM BENEFÍCIO DO ... do empregado para o desempenho de suas tarefas e em proveito do empregador, a ele (empregador) compete indenizar o empregado dos gastos tidos em ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20715-81.2020.5.04.0016)
I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. ECT. NULIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Pretensão recursal de reformar decisão que declarou nulidade da transferência do empregado, ao argumento de que houve violação ao poder diretivo do empregador e que, no caso...
... , ao argumento de que houve violação ao poder diretivo do empregador e que, no ... caso dos autos, o pedido do reclamante não se adra no conceito de transferência, ... porquanto não há necessidade de mudança ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 877-11.2015.5.09.0010)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017 . 1. JORNADA DE TRABALHO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DE TRABALHO INDICADA NA INICIAL. FIXAÇÃO COM BASE NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não
... 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. JORNADA EXTENUANTE. DANO EXISTENCIAL ... TRANSCENDÊNCIA SOCIAL CONSTATADA ... Ao pretender se apropriar do conceito de existência, para envolvê-lo no universo do dever ... de ... -
Acórdão nº 2014/0149582-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... compreendidos no conceito ... empregador, de institutos, ...
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Acórdão nº 2015/0073584-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... integra o conceito ... empregador, sendo que do exercício regular desse direito ...
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Acórdão nº 2014/0170197-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... (CNPJ), não se enquadra no conceito" de empresa, para fins de ... incidência da contribuiç\xC3" ... empregador rural pessoa ...
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Acórdão nº 2014/0203395-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... integra o conceito ... empregador ...