empregador conceito
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-39185-71.1998.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... conceito de contribuição para a seguridade social a cargo do empregador de que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001439-46.2016.5.06.0017), 14-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. BASE DE CÁLCULOS DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MÉDIA DOS ÚLTIMOS DOZE MESES. PRODUTIVIDADE. As verbas rescisórias têm como base a remuneração do mês da rescisão contratual mais a médias dos últimos 12 meses da verba variável. Porquanto, nos termos do artigo 457 e 458 da CLT compreende-se no conceito de salário todas as verbas pagas pelo empregador em virtude do contrato de...
... Porquanto, nos termos do artigo 457 e 458 da CLT compreende-se no conceito de salário todas as verbas pagas pelo empregador em virtude do contrato ... -
Acórdão Nº 0021356-59.2015.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 03-08-2017
RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. No próprio direito do trabalho se encontra o fundamento a ser utilizado para a responsabilização objetiva do empregador em todas as hipóteses de dano à saúde, ou à vida do trabalhador. É um dos princípios fundamentais do direito do trabalho o da responsabilidade objetiva do empregador para com os haveres do trabalhador, por ser ele quem assume os riscos da...
... EMENTA RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. No próprio direito do trabalho se encontra o fundamento a ser utilizado ... econômica, característica tão importante que integra o conceito de empregador, nos termos do artigo 2º, caput , da CLT. Se o acidente do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77300-64.2004.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA - DANOS MATERIAL E MORAL - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR - ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - CONCEITO DE ATIVIDADE HABITUALMENTE DESENVOLVIDA - DIREITO DO CONSUMIDOR - DIREITO DO TRABALHO - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL SOLIDARISTA - INCIDÊNCIA. O sistema de responsabilidade civil adotado pelo ordenamento jurídico é um dos reflexos da...
... - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR ... - ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL ... - CONCEITO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000311-54.2018.5.06.0232), 08-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. Presume-se configurado o dano moral na hipótese em que se comprova a ofensa dirigida ao empregado por superior hierárquico mediante tratamento hostil, sobretudo na presença de outros colegas, por se compreender que tal comportamento atinge a honra e a dignidade do trabalhador, em contrariedade a valores máximos do...
... É dever do empregador promover medidas capazes de permitir que os empregados desfrutem de um ... abusiva e humilhante praticada pelo Gerente, ferindo a estima e o conceito profissional do Empregado, deve o Empregador responder pelo dano moral ... -
Acórdão nº 764794 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
Agravo regimental no agravo de instrumento. Cofins. Pessoa Jurídica sem empregados. Conceito amplo de empregador, em prestígio à universalidade da cobertura. Conceito de referibilidade mitigado pelo princípio da solidariedade social. O conceito de empregador que se extrai da legislação previdenciária deve comportar flexibilização com relação ao conceito trabalhista, de modo que compreenda o...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1295-31.2015.5.03.0069) 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE FORNECIDO POR EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. A norma contida no art. 58, § 2.º, da CLT, bem como na Súmula n.º 90 do TST, estabelece que, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido de transporte público, o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho será computado na jornada de trabalho...
... o local de trabalho será computado na jornada de trabalho se o empregador fornecer a condução. O sentido que se deve extrair da expressão ... O conceito de empregador, para os fins tratados na hipótese dos autos, abrange a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1628/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
SUCESSÃO DE EMPREGADORES - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM O conceito de empregador, em nosso ordenamento jurídico-trabalhista, ultrapassa a figura do titular do empreendimento para se situar na própria atividade econômica a ser desenvolvida, ou seja, na empresa, como atividade economicamente organizada. Trata-se do princípio da despersonificação do empregador. Desta forma, qualquer alteração na...
... SUCESSÃO DE EMPREGADORES - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ... O conceito de empregador, em nosso ordenamento jurídico-trabalhista, ultrapassa a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4046/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
SUCESSÃO DE EMPREGADORES - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM O conceito de empregador, em nosso ordenamento jurídico-trabalhista, ultrapassa a figura do titular do empreendimento para se situar na própria atividade econômica a ser desenvolvida, ou seja, na empresa, como atividade economicamente organizada. Trata-se do princípio da despersonificação do empregador. Desta forma, qualquer alteração na...
... SUCESSÃO DE EMPREGADORES - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ... O conceito de empregador, em nosso ordenamento jurídico-trabalhista, ultrapassa a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3076/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
SUCESSÃO DE EMPREGADORES - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM O conceito de empregador, em nosso ordenamento jurídico-trabalhista, ultrapassa a figura do titular do empreendimento para se situar na própria atividade econômica a ser desenvolvida, ou seja, na empresa, como atividade economicamente organizada. Trata-se do princípio da despersonificação do empregador. Desta forma, qualquer alteração na...
... SUCESSÃO DE EMPREGADORES - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ... O conceito de empregador, em nosso ordenamento jurídico-trabalhista, ultrapassa a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-190900-79.2001.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...
... da Consolidação das Leis do Trabalho, cuja manutenção, pelo empregador, resulta de obrigação legal expressa. Ausente a determinação de ... ção das Leis do Trabalho - que tem por escopo estabelecer o conceito de empregador -, porquanto não se identifica com a hipótese dos autos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4313/1999-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
SUCESSÃO DE EMPREGADORES - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM O conceito de empregador, em nosso ordenamento jurídico-trabalhista, ultrapassa a figura do titular do empreendimento para se situar na própria atividade econômica a ser desenvolvida, ou seja, na empresa, como atividade economicamente organizada. Trata-se do princípio da despersonificação do empregador. Desta forma, qualquer alteração na...
... SUCESSÃO DE EMPREGADORES - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ... O conceito de empregador, em nosso ordenamento jurídico-trabalhista, ultrapassa a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1628/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
... SUCESSÃO DE EMPREGADORES - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ... O conceito de empregador, em nosso ordenamento jurídico-trabalhista, ultrapassa a ...
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Acórdão Nº 0020026-18.2021.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 28-10-2021
EMENTA INSTITUTO METODISTA DE EDUCAÇÃO E CULTURA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DOS RECLAMADOS. Restando demonstrada a comunhão de interesses entre as empresas demandadas, incide a norma contida no §2º do art. 2º da CLT, a caracterizar grupo econômico. O artigo 2º, §1º, da CLT equipara ao conceito de empregador as instituições de beneficência e outras instituições sem fins...
... O artigo 2º, §1º, da CLT equipara ao conceito de empregador as instituições de beneficência e outras instituições ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000875-74.2014.5.06.0102), 05-09-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REVISTA ÍNTIMA. EMPREGADA OBRIGADA A DESPIR-SE NA FRENTE DE OUTRA EMPREGADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO DEVIDA. No conceito legal de empregador, contido no art. 2.º da CLT, está inserto o poder de direção. O poder fiscalizador é um corolário do poder diretivo. Todavia, o seu exercício encontra limites em princípios e direitos contidos na Carta Constitucional. A...
... DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO DEVIDA. No conceito legal de empregador, contido no art. 2.º da CLT, está inserto o poder de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001111-16.2016.5.06.0018), 30-04-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA POR MEIO DE CONTATO FÍSICO. No conceito legal de empregador, contido no art. 2º da CLT, está inserto o poder de direção. O poder fiscalizador é um corolário do poder diretivo. Todavia, o seu exercício encontra limites em princípios e direitos contidos na Carta Constitucional. A dignidade da pessoa humana é um dos princípios...
... REVISTA POR MEIO DE CONTATO FÍSICO ... No conceito legal de empregador, contido no art. 2º da CLT, está inserto o poder de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Mayo de 2005
... A C Ó R D Ã O ... MCP/tb/rom ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CONCEITO DE -MESMA LOCALIDADE- - ARTIGO 461 DA CLT ... O artigo 461 da CLT assegura ... as funções, de igual valor o trabalho prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade. Quanto ao conceito de -mesma localidade-, esta Corte ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Mayo de 2005
... A C Ó R D Ã O ... MCP/tb/rom ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CONCEITO DE -MESMA LOCALIDADE- - ARTIGO 461 DA CLT ... O artigo 461 da CLT assegura ... as funções, de igual valor o trabalho prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade. Quanto ao conceito de -mesma localidade-, esta Corte ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001228-63.2018.5.06.0009), 20-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. Presume-se configurado o dano moral na hipótese em que se comprova a ofensa dirigida aos empregados por superior hierárquico mediante tratamento hostil, máxime quando na presença de outros colegas, por se compreender que tal comportamento atinge a honra e a dignidade do trabalhador, em contrariedade a valores máximos do...
... É dever do empregador promover medidas capazes de permitir que os empregados desfrutem de um ... praticada pelo Diretor da Empresa, ferindo a estima e o conceito profissional do Empregado, deve o Empregador responder pelo dano moral ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000960-57.2014.5.06.0006), 12-06-2017
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. ART. 580, III, DA CLT. EMPRESAS SEM EMPREGADOS. INDEVIDA. Embora a contribuição sindical detenha natureza tributária, a expressão "empregadores", utilizada no art. 580, III, da CLT, não pode estar dissociada do conceito disposto no art. 2º, do mesmo estatuto consolidado, qual seja, "Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo...
... 580, III, da CLT, não pode estar dissociada do conceito disposto no art. 2º, do mesmo estatuto consolidado, qual seja, -se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-162900-27.2006.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... RESPONSABILIDADE - ÔNUS DA PROVA -RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR - ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - CONCEITO DE ATIVIDADE ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão Nº 0020467-89.2019.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 17-06-2021
EMENTA ANUÊNIOS. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÕES EM OUTRAS PARCELAS. Hipótese na qual o Termo de Compromisso firmado pela reclamada, instituindo o pagamento dos anuênios, não define a natureza jurídica da parcela. Logo, considerando que o anuênio se trata de gratificação pelo tempo de serviço prestado ao mesmo empregador (Súmula 203 do TST), integrando o conceito de salário (art. 457, § 1º, da CLT)
... de gratificação pelo tempo de serviço prestado ao mesmo empregador (Súmula 203 do TST), integrando o conceito de salário (art. 457, § 1º, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001553-34.2015.5.06.0012), 04-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. BASE DE CÁLCULOS. VERBAS RESCISÓRIAS. PRODUTIVIDADE. MÉDIA DOS ÚLTIMOS DOZE MESES. Nos termos do artigo 457 e 458 da CLT comportam-se dentro do conceito de salário todas as verbas pagas pelo empregador em virtude do trabalho e que permaneçam sobre elas certa habitualidade, não podendo ser preteridas no momento da rescisão contratual Recurso patronal a que se nega provimento.
... Nos termos do artigo 457 e 458 da CLT comportam-se dentro do conceito de salário todas as verbas pagas pelo empregador em virtude do trabalho e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000960-57.2014.5.06.0006), 05-02-2018
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. ART. 580, III, DA CLT. EMPRESAS SEM EMPREGADOS. INDEVIDA. Embora a contribuição sindical detenha natureza tributária, a expressão "empregadores", utilizada no art. 580, III, da CLT, não pode estar dissociada do conceito disposto no art. 2º, do mesmo estatuto consolidado, qual seja, "Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo...
... 580, III, da CLT, não pode estar dissociada do conceito disposto no art. 2º, do mesmo estatuto consolidado, qual seja, -se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade ...