empregador conceito

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA ÍNTIMA. DETERMINAÇÃO DA EMPREGADORA DE QUE A EMPREGADA SE DESNUDASSE PERANTE SUA SUPERIOR HIERÁRQUICA E DEMAIS TRABALHADORES. CABIMENTO. No conceito legal de empregador, contido no art. 2º da CLT, está inserto o poder de direção. O poder fiscalizador é um corolário do poder diretivo. Todavia, o seu exercício encontra limites em...

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Hipótese em que a agravante postula a não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas a diversos títulos. No entanto, somente fundamentou seu pedido quanto às férias gozadas. Sendo assim, no tocante aos valores pagos em auxílio-acidente,...

DANO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - ANOTAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO COM A OBSERVAÇÃO NA CTPS DE QUE HOUVE DETERMINAÇÃO JUDICIAL NESSE SENTIDO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. O dano moral constitui lesão de caráter não material, ao denominado patrimônio moral do indivíduo, integrado por direito da personalidade. Tanto em sede constitucional (CF, art. 5º, "caput" e incisos V, VI, IX, X, XI e XII) quanto...

DANO MORAL - DOENÇA PROFISSIONAL ADQUIRIDA NO AMBIENTE DE TRABALHO - CONDENAÇÃO POR PRESUNÇÃO, SEM PROVA DA LESÃO À VIDA PRIVADA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. 1. O dano moral constitui lesão de caráter não material ao denominado patrimônio moral do indivíduo, integrado por direito da personalidade. Tanto em sede constitucional (CF, art. 5º, "caput" e V, VI, IX, X, XI e XII) quanto em...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA ÍNTIMA. No conceito legal de empregador, contido no art. 2º da CLT, está inserto o poder de direção. O poder fiscalizador é um corolário do poder diretivo. Todavia, o seu exercício encontra limites em princípios e direitos contidos na Carta Constitucional. A dignidade da pessoa humana é um dos princípios fundamentais da República...

RECURSO DE REVISTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL ISONOMIA COM EMPREGADO DE OUTRA EMPRESA, EMBORA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO IMPOSSIBILIDADE. Viabilizado o conhecimento do apelo por divergência válida e específica, há de se reconhecer que o conceito de mesmo empregador, para os fins da equiparação salarial do art. 461 da CLT, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o grupo econômico de que trata o § 2º do

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017 . NATUREZA JURÍDICA DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. FGTS. CESSÃO DE EMPREGADOS PÚBLICOS A ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA . 1 - A decisão monocrática negou provimento ao...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA ÍNTIMA. No conceito legal de empregador, contido no art. 2º da CLT, está inserto o poder de direção. O poder fiscalizador é um corolário do poder diretivo. Todavia, o seu exercício encontra limites em princípios e direitos contidos na Carta Constitucional. A dignidade da pessoa humana é um dos princípios fundamentais da República...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE DEVIDAMENTE CONFIGURADA. Como é cediço, a configuração da justa causa, por se tratar da mais severa punição aplicável ao trabalhador, repercutindo diretamente sobre seu conceito profissional, exige produção de prova robusta e inequívoca, a ônus do empregador. Nesses termos, sobre a consignante-reconvinda recaiu...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 327/TST. 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULAS 51, II E 288, I/TST. Nos contratos individuais de trabalho, só é lícita a alteraç

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO DE EMPREGO - SUBORDINAÇÃO DIRETA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 725 de Repercussão Geral, concluiu que não há óbice constitucional à terceirização das atividades de uma empresa, ainda que sejam essenciais ou finalísticas, impondo-se a observância da decisão

EMENTA BANRISUL. Prêmio Aposentadoria. Inclusão do Abono de Dedicação Integral. O Prêmio Aposentadoria previsto no regulamento de pessoal do reclamado tem como parâmetro de pagamento a remuneração mensal fixa do empregado, como tal definida no seu artigo 54, na qual se inclui, aos que o exercem, a comissão fixa atribuída ao cargo. Ao criar o Abono de Dedicação Integral e vinculá-lo ao exercício...

DIREITO DO TRABALHO. TRABALHADOR RURAL. HORA FICTA NOTURNA REDUZIDA. INAPLICABILIDADE. Por laborar em propriedade agrícola, prestando serviços a empregador rural, o autor deve ser enquadrado no conceito de rurícola, previsto no art. 3º, da Lei n.º 5.889 de 1973, aplicando-se ao caso as normas reguladoras do trabalho rural. Conforme preceitua o parágrafo único, do art. 7º, da norma em tela, o...

EMENTA: COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA SEM EMPREGADOS. INDEVIDA. Embora a contribuição sindical detenha natureza tributária, a expressão "empregadores", utilizada no art. 580, III, da CLT, não pode estar dissociada do conceito disposto no art. 2º, do mesmo estatuto consolidado, qual seja, "Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da...

1. AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DE LEI CONCEITO DE EMPREGADOR, EMPREGADO E SERVIÇO EFETIVO. Os arts. 2°, 3° e 4° da CLT conceituam o empregador, o empregado e o serviço efetivo. In casu, a decisão rescindenda, com base na prova dos autos, entendeu que o Reclamante nunca foi empregado da Reclamada. Portanto, para se concluir sobre a violação dos referidos dispositivos legais, seria necessário...

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DAPRODUÇÃO RURAL. PESSOA FÍSICA EMPREGADOR. CONSTITUCIONALIDADE.ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DEANÁLISE NESTA CORTE. RESOLUÇÃO NÃO INSERIDA NO CONCEITO DE LEIFEDERAL.I - Na origem, trata-se de ação objetivando seja declarada ainconstitucionalidade do art. 25, I e II, e 30, III e IV, da Lei n.8.212/1991,...