empregador conceito
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Produtor-empregador rural pessoa física não se enquadra no conceito de empresa para fins de incidência do salário-educação
@Produtor-empregador rural pessoa física não se enquadra no conceito de empresa para fins de incidência do salãrio-educação Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial n. 1242.636 - SC Órgão julga do r:2a.Turma Fonte: DJe, 13.122011 Re...
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Acórdão Nº 0021679-76.2017.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 13-05-2021
EMENTA NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. TESTEMUNHA QUE ATUOU COMO PREPOSTA. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA DIFERENCIADA. CONFIGURAÇÃO. Conforme o inciso III do § 2º do art. 447 do CPC, é impedido de depor como testemunha, dentre outros, o representante legal da pessoa jurídica, qualificação esta que compreende os empregados que desempenham função de confiança...
... os empregados que desempenham função de confiança do empregador, conceito que não alcança a testemunha tão somente pelo fato de ter ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-110300-45.2001.5.15.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Abril de 2013
GRATIFICAÇÃO MENSAL DE FÉRIAS. NATUREZA SALARIAL. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Embora tenha a denominação de -gratificação mensal de férias-, a verba em comento corresponde a um a gratificação ou abono assiduidade ajustada entre as partes. Nos termos do art. 457, § 1º, da CLT, -integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens,...
... ções ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador". Dessarte, a "gratificação mensal de férias" paga pela reclamada se quadra no conceito descrito no dispositivo acima citado, evidenciando a sua natureza ... -
A definição legal de 'empregador' e o conceito de 'empresa' segundo os perfis de Asquini
@1. Introdução O presente trabalho tem por objeto a reavaliação da definição de "empregador" elaborada pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a partir da aplicação do conceito de "empresa" segundo os perfis de Alberto Asquini [Asquin...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001094-93.2015.5.06.0412), 25-08-2016
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. CONCEITO DE MESMA LOCALIDADE. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA.A prestação de serviços em uma mesma localidade é um dos pressupostos para o deferimento de diferenças salariais em decorrência de equiparação salarial, consoante a regra do art. 461 da CLT que exige, ainda, a prova
... DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. CONCEITO DE MESMA LOCALIDADE. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. A prestação de ... da CLT que exige, ainda, a prova de identidade de função e empregador. O conceito de mesma localidade foi criado pela jurisprudência, consoante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-56300-47.2006.5.02.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... a compreensão de ser incabível a responsabilidade objetiva do empregador quando se tratar de acidente submetido ao Código Civil/1916. O caso dos ... imprevisível ligado à atividade do empregador e acobertado pelo conceito de risco mais amplo, razão pela qual se mantém a responsabilização ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7500-78.2007.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
... TRABALHO PARA A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA PELO EMPREGADOR A TERCEIROS E A DESTINADA AO SAT. Nos termos do art. 114, VIII, da ... ao SAT - SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO, que é enquadrada no conceito de contribuição do empregador para a seguridade social, prevista no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-56400-60.2011.5.13.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... TRABALHO PARA A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA PELO EMPREGADOR A TERCEIROS E A DESTINADA AO SAT. Nos termos do art. 114, VIII, da ... ao SAT - SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO, que é enquadrada no conceito de contribuição do empregador para a seguridade social, prevista no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000036-26.2012.5.06.0003 (00324-2009-171-06-00-7)), 08-10-2015
EMENTA: I - RECURSO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. TEMPO DE DESLOCAMENTO. O tempo gasto em viagens a serviço do empregador inclui-se no conceito de jornada, caracterizando-se período à disposição, nos termos do artigo 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, devendo, pois, ser remunerado. II - RECURSO DA RECLAMADA. FÉRIAS FRACIONADAS USUFRUÍDAS APÓS O PERÍODO CONCESSIVO. A condenação relativa às
... O tempo gasto em viagens a servi ç o do empregador inclui-se no conceito de jornada, caracterizando-se per í odo à ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CCCiv - 232-81.2019.5.21.0019)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATAÇÃO POR MEIO TELEMÁTICO. PRÉ-CONTRATAÇÃO EFETUADA POR TERCEIROS. PONDERAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA AMPLA DEFESA. ART. 651 DA CLT. AMOSTRA FRAGMENTÁRIA DA REALIDADE SOCIAL. TECNOLOGIAS DISRUPTIVAS. INAPLICABILIDADE DA REGRA GERAL. I . As normas de...
... Ora, se no campo do direito do trabalho o conceito de espaço e de tempo à disposição do ... empregador demanda ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24200-85.2004.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... ções previdenciárias relativas às parcelas devidas pelo empregador e empregado. Entendimento que é reforçado pelo art. 240 da ... antigo SAT - SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO, que é enquadrada no conceito de contribuição do empregador para a seguridade social, prevista nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119400-65.2010.5.13.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPLEMENTO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de complementação da prova pericial produzida, uma vez que, considerados os demais elementos do processo, o Juiz a entendeu desnecessária. Nos termos do art. 765 da CLT, o Juízo tem ampla liberdade na direção
... Agravo a que se nega provimento ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DOENÇA NÃO RELACIONADA COM TRABALHO ... Código de Processo Civil, deu a exata subsunção dos fatos ao conceito inserto nos dispositivos inerentes à espécie, ao afastar a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-369400-50.2008.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - PRÊMIO ADIANTAMENTO DE PRODUÇÃO - PARCELA INSTITUÍDA EM NORMA COLETIVA PARA CUSTEAR DESPESAS DE TRANSPORTE DOS EMPREGADOS DA RECLAMADA NO EXERCÍCIO DOS RESPECTIVOS TRABALHOS - DEVOLUÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA - NULIDADE DECLARADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - TEORIA DA ADEQUAÇÃO SETORIAL NEGOCIADA - LIMITE EM NORMAS DE ORDEM PÚBLICA - RISCO DA ATIVIDADE - DEVER DO EMPREGADOR...
... - RISCO DA ATIVIDADE - DEVER DO EMPREGADOR DE SUPORTÁ-LO (ART. 2º DA CLT) ... - REPASSE AO EMPREGADO - ... , o que se afigura manifestamente contrário ao próprio conceito de trabalho subordinado. Decisão regional que nega validade a instrumento ... -
Acórdão Nº 0020827-28.2017.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 24-09-2020
EMENTA NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. TESTEMUNHA QUE ATUOU COMO PREPOSTA. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA DIFERENCIADA. CONFIGURAÇÃO. Conforme o inciso III do § 2º do art. 447 do novo CPC, é impedido de depor como testemunha, dentre outros, o representante legal da pessoa jurídica, qualificação esta que compreende os empregados que desempenham função de...
... os empregados que desempenham função de confiança do empregador, conceito que não alcança a testemunha tão somente pelo fato de ter ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8194/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
SUCESSÃO DE EMPREGADORES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM O conceito de empregador, em nosso ordenamento jurídico-trabalhista, ultrapassa a figura do titular do empreendimento para se situar na própria atividade econômica a ser desenvolvida, ou seja, na empresa, como atividade economicamente organizada. Trata-se do princípio da despersonificação do empregador. Desta forma, qualquer alteração na...
... SUCESSÃO DE EMPREGADORES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ... O conceito de empregador, em nosso ordenamento jurídico-trabalhista, ultrapassa a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6060/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
SUCESSÃO DE EMPRESAS O conceito de empregador, em nosso ordenamento jurídico-trabalhista, ultrapassa a figura do titular do empreendimento para se situar na própria atividade econômica a ser desenvolvida, ou seja, na empresa, como atividade economicamente organizada. Trata-se do princípio da despersonificação do empregador. Desta forma, qualquer alteração na propriedade ou na estrutura jurídica...
A C Ó R D Ã O ... SUCESSÃO DE EMPRESAS ... O conceito de empregador, em nosso ordenamento jurídico-trabalhista, ultrapassa a ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... , a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado; e ... § 2º Compete ao Conselho Monetário Nacional estabelecer o conceito de entidade ligada à instituição emissora para os efeitos desta Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9300-30.2006.5.22.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... conceito de contribuição para a seguridade social a cargo do empregador de que ...
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O direito à busca da felicidade dos empregados inseridos em organizações de tendência confessionais
Contextualização do tema: organizações de Tendências são entidades criadas com o objetivo de exteriorizar uma ideologia à sociedade, a exemplo das igrejas. O conceito jurídico implica no elastecimento do poder diretivo do empregador, o qual passa a poder exigir um comportamento de determinados empregados, dentro e fora do ambiente de trabalho, em consonância com a ideologia pregada, sob o...
... O conceito jurídico implica no elastecimento do poder diretivo do empregador, o qual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-128400-92.2008.5.05.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... 2º da CLT, que trata do conceito trabalhista de empregador, único dispositivo trazido pela parte, pois tal ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA. EMPREGADO DO SETOR DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. FRACIONAMENTO. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. A decisão regional foi proferida nos termos dos arts. 7º, XXVI, da Constituição Federal e 71, § 1º, da CLT, na medida em que restou consignado que o Reclamante, cobrador de ônibus, usufruía de forma fracionada do intervalo intrajornada...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010005-41.2015.5.06.0171 (00799-2007-019-06-00-0)), 17-03-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. A sucessão trabalhista é visualizada sob a ótica da continuidade do negócio. É uma decorrência do conceito legal de empregador expresso na norma consolidada. A ocorrência de sucessão de empresas acarreta a responsabilidade do sucessor quanto a débitos e obrigações trabalhistas, nos termos dos...
... É uma decorr ê ncia do conceito legal de empregador expresso na norma consolidada. A ocorr ê ncia de ... -
Acórdão Nº 0020139-49.2017.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 04-05-2020
TEMPO DESTINADO À TROCA DE UNIFORME . O tempo despendido pelo trabalhador na colocação e retirada de uniformes, essenciais ao desenvolvimento de suas atividades, integra o conceito de tempo à disposição do empregador, a teor do que dispõe o art. 4º da CLT. A desconsideração deste período na jornada de trabalho implicaria transferir para o trabalhador parte do ônus da atividade econômica, o que é...
... , essenciais ao desenvolvimento de suas atividades, integra o conceito de tempo à disposição do empregador, a teor do que dispõe o art. 4º ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000679-35.2013.5.06.0007 (00554-2009-005-06-00-2)), 15-07-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. HORAS EXTRAS. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS CARTÕES DE PONTO. PREVALÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. Diante da apresentação, pela Empregadora, dos controles alusivos à jornada de trabalho desenvolvida pelo Empregado, a este se transfere o ônus da prova visando à desconstituição das informações constantes dos cartões de ponto. E, no...
... INDENIZA Ç Ã O POR DANOS MORAIS. REVISTA Í NTIMA ... No conceito legal de empregador, contido no art. 2 º da CLT, est á inserto o poder ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-502700-96.2009.5.12.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRÊMIO ADIANTAMENTO DE PRODUÇÃO - PARCELA INSTITUÍDA EM NORMA COLETIVA PARA CUSTEAR DESPESAS DE TRANSPORTE DOS EMPREGADOS DA RECLAMADA NO EXERCÍCIO DOS RESPECTIVOS TRABALHOS - DEVOLUÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA - NULIDADE DECLARADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - TEORIA DA ADEQUAÇÃO SETORIAL NEGOCIADA - LIMITE EM NORMAS DE ORDEM PÚBLICA - RISCO DA...
... - RISCO DA ATIVIDADE - DEVER DO EMPREGADOR DE SUPORTÁ-LO (ART. 2º DA CLT) ... - REPASSE AO EMPREGADO - ... , o que se afigura manifestamente contrário ao próprio conceito de trabalho subordinado. Decisão regional que nega validade a instrumento ...