empregador conceito

EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR . No próprio direito do trabalho se encontra o fundamento a ser utilizado para a responsabilização objetiva do empregador em todas as hipóteses de dano à saúde ou à vida do trabalhador. É um dos princípios fundamentais do direito do trabalho o da responsabilidade objetiva do empregador para com os haveres do trabalhador,...

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA SEM EMPREGADOS. Embora a CLT, ao fixar o valor da contribuição sindical, estipule no art. 580, inciso III, que ela deverá ser recolhida pelos empregadores, em valor proporcional ao capital social registrado, mediante a aplicação de tabela progressiva, o conceito de empregador, de acordo com o art. 2º da CLT, está vinculado à contratação de empregado.

EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA DO EMPREGADOR. No próprio direito do trabalho consta o fundamento a ser utilizado para a responsabilização objetiva do empregador em todas as hipóteses de dano à saúde ou à vida do trabalhador. É um dos princípios fundamentais do direito do trabalho, o da responsabilidade objetiva do empregador para com os haveres do...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. FÉRIAS GOZADAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ABONO-ASSIDUIDADE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. 1. Quanto ao adicional de insalubridade, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 966, V, DO CPC/2015. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. SÚMULA Nº 372, I, DO TST. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO, NA DECISÃO RESCINDENDA, ACERCA DA MATÉRIA JURÍDICA CONTIDA NOS ARTS. 2º, 5º, II E LV, 22, I E VI, E 170, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO, E 2º DA CLT. SÚMULA Nº 298, I, DO TST. DIREITO À INCORPORAÇÃO

EMENTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE EMPREGADOS. INEXIGIBILIDADE. A interpretação sistemática dos arts. 578 e 580, III, da CLT exclui do âmbito de incidência da contribuição sindical aquelas empresas que não se enquadram no conceito de empregador. No caso dos autos, a documentação trazida pela reclamada demonstra que ela não mantém vínculos dessa natureza, de modo que o recolhimento de...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO FALTOSO NÃO COMPROVADO. A configuração da justa causa, por se tratar da mais severa punição aplicável ao trabalhador, repercutindo diretamente sobre seu conceito profissional, exige produção de prova robusta e inequívoca, a ônus do empregador. Na hipótese sob exame, a demandada não se desvencilhou de seu encargo, haja vista que a única...

EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CONCEITO DE -MESMA LOCALIDADE- - ARTIGO 461 DA CLT O artigo 461 da CLT assegura o direito à equiparação salarial quando forem idênticas as funções, de igual valor o trabalho prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade. Quanto ao conceito de -mesma localidade-, esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que -(...) refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a...

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO FALTOSO NÃO COMPROVADO. A configuração da justa causa, por se tratar da mais severa punição aplicável ao trabalhador, repercutindo diretamente sobre seu conceito profissional, exige produção de prova robusta e inequívoca, a ônus do empregador. Na hipótese sob exame, a demandada não se desvencilhou de seu encargo, sendo certo que uma...

EMENTA MOTORISTA. TEMPO DE ESPERA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE LABOR EFETIVO . Não é inconstitucional o art. 235-C, § 9º, da CLT, incluído pela Lei 12.619/2012 e posteriormente modificado pela Lei 13.103/2015, que instituiu indenização, com percentual inferior a 50% como satisfação do tempo de espera cumprido pelo motorista, assim considerado aquele em que o empregado permanece aguardando para carga ou

EMENTA: DESCONTOS NOS SALÁRIOS. De acordo com o disposto no art. 462 da CLT somente é lícito fazer descontos do salário do empregado quando este agir com culpa grave ou dolosamente, e ainda assim deve haver previsão no contrato de trabalho a respeito do tema. O conceito de empregador dado pela disposição do art. 2º, da CLT, já o responsabiliza pelos riscos da atividade econômica. Leciona...

EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CONCEITO DE -MESMA LOCALIDADE- - ARTIGO 461 DA CLT O artigo 461 da CLT assegura o direito à equiparação salarial quando forem idênticas as funções, de igual valor o trabalho prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade. Quanto ao conceito de -mesma localidade-, esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que -(...) refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a...

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E

EQUIPARAÇÃO SALARIAL CONCEITO DE "MESMA LOCALIDADE" RODÍZIO - ARTIGO 461 DA CLT O artigo 461 da CLT assegura o direito à equiparação salarial quando forem idênticas as funções, de igual valor o trabalho prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade. Quanto ao conceito de "mesma localidade", esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que "refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 467, DA CLT. Não pagando o empregador as verbas rescisórias incontroversas por ocasião da audiência inaugural, englobadas naquele conceito aquelas em relação às quais é apresentada resistência absolutamente vazia, é devido o pagamento das mesas à parte autora, com acréscimo de 50%. Recurso ordinário provido, no ponto.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, HORAS EXTRAS E AUXÍLIO QUEBRA DE CAIXA. 1. Quanto ao adicional de insalubridade, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que tal verba integra o conceito de remuneração e se sujeita à incidência de...

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. GORJETAS, PRÊMIOS, ABONOS, AJUDAS DE CUSTO, DIÁRIAS DE VIAGEM E COMISSÕES E QUAISQUER OUTRAS PARCELAS PAGAS HABITUALMENTE. INCIDÊNCIA. 1. A orientação do STJ é de que integram o conceito de remuneração, sujeitando-se, ...

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU (INSTITUTO METODISTA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - IMEC). OMISSÃO CARACTERIZADA. TESE DEFENDIDA NAS RAZÕES DE RECURSO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A condição de entidade filantrópica não inviabiliza a caracterização do grupo econômico e, consequentemente, a declaração da responsabilidade solidária do primeiro reclamado. Isso porque se impõe

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE. Os artigos 2º e 3º, da CLT, que versam, respectivamente, sobre o conceito de empregador e empregado, não têm pertinência com a pretensão da parte. Recurso de revista não conhecido. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. Não se cogita da alegada contrariedade à Súmula 331, III, do TST e inespecíficos os arestos...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA ÍNTIMA. DETERMINAÇÃO DA EMPREGADORA DE QUE A EMPREGADA SE DESNUDASSE PERANTE SUA SUPERIOR HIERÁRQUICA E DEMAIS TRABALHADORES. CABIMENTO. No conceito legal de empregador, contido no art. 2º da CLT, está inserto o poder de direção. O poder fiscalizador é um corolário do poder diretivo. Todavia, o seu exercício encontra limites em...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, HORAS EXTRAS E O RESPECTIVO ADICIONAL, ADICIONAL NOTURNO, DE PERICULOSIDADE, GRATIFICAÇÃO NATALINA, FÉRIAS GOZADAS, AUXÍLIO QUEBRA DE CAIXA E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGOS HABITUALMENTE E EM PECÚNIA. 1. ...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO SINGULAR DE RELATOR. ARTIGO 557 DO CPC. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE: FÉRIAS GOZADAS, TRABALHO REALIZADO AOS DOMINGOS E FERIADOS (NATUREZA DE HORAS EXTRAS), ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DESCANSO SEMANAL...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. 1. A orientação desta Corte &#x

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Hipótese em que a agravante postula a não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas a diversos títulos. No entanto, somente fundamentou seu pedido quanto às férias gozadas. Sendo assim, no tocante aos valores pagos em auxílio-acidente,...