empregador rural recolhimento previdênciario
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 3°) ... § 1° O recolhimento do tributo e a apresentação da respectiva ... , fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço ... 12) ... Rendimentos da Atividade Rural ... Art. 62. São tributáveis os resultados ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008592520174058305), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800859-25.2017.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELYTON MONTEIRO DOS SANTOS e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... sua vida como segurado especial/trabalhador rural; 2) o óbito (ocorrido em 28/09/2006) decorreu de ... de trabalho, conforme confirmado pelo "empregador/patrão", ouvido nos autos como testemunha; 3) a ... da CTPS, a inscrição e o recolhimento da única contribuição do falecido terem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001066-34.2013.5.06.0271), 12-12-2013
... da agroindústria, destinada à produção rural, a reclamada é responsável pela contribuição ... a vontade das partes; E por óbvio do empregador que aceitou fornecer tais benefícios aos seus ... Da impossibilidade de recolhimento das contribuições previdenciárias previstas no ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... e) o titular de firma individual urbana ou rural; ... f) o diretor não empregado e o membro de ... , e facultativo, da data do efetivo recolhimento da primeira contribuição sem atraso, não sendo ... o disposto no parágrafo anterior ao empregador doméstico relativamente aos empregados a seu ...
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Direito individual do trabalho
... serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.” ... , alterando drasticamente o recolhimento das contribuições (sindical, assistencial e de ... é muito semelhante à da lei do trabalhador rural, cuja jurisprudência reconhece como permissiva ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08116038220214058000), 31-05-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte. Qualidade de segurado. Benefício assistencial. Pensão por morte indevida. 1.Trata-se de pedido de pensão por morte, na qualidade de companheira e filhos menores do instituidor. 2.O art. 74 da Lei 8.213/91 estabelece que a Pensão por Morte será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:
... de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente ... vínculos temporários como trabalhador rural, conforme tabela colacionada no final desta ... 2008, não há qualquer assinatura do empregador, razão pela qual não há como considerá-lo ... -
Acordão nº (RO.S)0001174-34.2011.5.06.0271 de 4º Turma, 1 de Marzo de 2012
... pblico regular de interesse do empregador, pois do contrrio no conseguiria explorar a ... sentido: 'AGRAVO DE PETIO - EMPREGADOR RURAL - RECOLHIMENTO PREVIDENCIRIO - OBSERVNCIA DA LEI ...
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Benefícios previdenciários
@Da aposentadoria por idade rural ... Antes de discorrermos exatamente sobre o ... Não recolhimento aos cofres do INSS ... Para estes não será ... 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a ...
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Acordão nº (AP)0117100-66.1998.5.06.0191 (01171.1998.191.06.00.6) de 3º Turma, 22 de Noviembre de 2010
... EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - EMPREGADOR RURAL - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - ...
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Direito do Trabalho
... do contrato de trabalho impede que o empregador promova a redução dos salários de seus ... Unificado – 2016.1) Pedro é empregado rural na Fazenda Granja Nova. Sua jornada é de segunda ... é solidariamente responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, no tocante ...
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Prestações previdenciárias
... 12 meses de efetivo exercício na atividade rural, nesta condição ... Maiores informações ... empregador à rescisão contratual do segurado, cuja data de ... - OAB, como tal e que comprovem recolhimento" das contribuições como facultativo em época pr\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08201897020194058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0820189-70.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO DE ASSIS VIANA VIEIRA ADVOGADO: Francisca Danielle Gomes Catarina e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (art. 48, ... , poderão ser aceitos declaração do empregador ou seu preposto, atestado de empresa ainda ... livro de registro de empregados e o recolhimento das contribuições previdenciárias são de ... -
Remuneração e salário
... parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em função do contrato de trabalho ... á a alíquota correspondente a seu recolhimento previdenciário ... Já salário de ... A Lei de Trabalho Rural indica certas especificidades no tocante ao ...
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nº 1998.01.00.000052-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 2 de Mayo de 2001
PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. TEMPO DE SERVIÇO. PROVA TESTEMUNHAL BASEADA EM RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPROVAÇÃO PELO EMPREGADOR DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: DESNECESSIDADE. 1. Comprovado o tempo de serviço, por meio de prova testemunhal baseada em início razoável de prova documental, o suplicante tem direito à sua averbação para fins previdenciários. 2. O...
... ça que reconheceu o tempo de serviço rural prestado pelo requerente entre 01/01/1958 a ... ção por parte do empregado do recolhimento das contribuições previdenciárias ... Isso ... pagamento dessas contribuições é do empregador, cabendo ao instituto fiscalizar o seu ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... administrativas impostas ao empregador pelos órgãos de fiscalização do trabalho ... , determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social ... VIII – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela ...
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Acórdão, Processo nº 0001999-83.2020.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-04-2022
... (08/07/2019), mediante averbação de tempo rural de 24/05/1966 a 30/07/1991 e 01/08/1991 a ... na jurisprudência a dispensa do recolhimento de contribuições referentes ao período ... de atividade rural firmadas, por ex-empregador e pessoas conhecidas, equivalem-se à prova ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... carência, considera-se presumido o recolhimento das contribuições do segurado empregado, do ... âneo podem ser aceitos declaração do empregador ou seu preposto, atestado de empresa ainda ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001174-34.2011.5.06.0271), 01-03-2012
... público regular é de interesse do empregador, pois do contrário não conseguiria explorar a ... sentido: 'AGRAVO DE PETIÇÃO - EMPREGADOR RURAL - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - OBSERVÂNCIA DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001171-79.2011.5.06.0271 (00683-2007-016-06-00-2)), 01-03-2012
... público regular é de interesse do empregador, pois do contrário não conseguiria bem explorar ... sentido: 'AGRAVO DE PETIÇÃO - EMPREGADOR RURAL - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - OBSERVÂNCIA DA ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... como tempo à disposição do empregador, ensejando o pagamento das horas in itinere como ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ART. 285-A, DO ... considerado — como falta de recolhimento de taxa judiciária ou intempestividade da ...
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Acórdão nº 0035291-90.2013.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Diciembre de 2013
... de aposentadoria por idade de trabalhador rural ... 2. Não se tratando de sentença líquida, ... aposentado por idade, na condição de empregador rural – empresário, não prejudica a ... ência de empregados e de qualquer recolhimento nesta condição ... 15. O argumento de que o ...
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Acórdão nº 0035291-90.2013.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Diciembre de 2013
... de aposentadoria por idade de trabalhador rural ... 2. Não se tratando de sentença líquida, ... aposentado por idade, na condição de empregador rural – empresário, não prejudica a ... ência de empregados e de qualquer recolhimento nesta condição ... 15. O argumento de que o ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... décadas a condenação judicial do empregador no pagamento da indenização por dano moral ... que presta serviços de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua ... contratado e são responsáveis pelo recolhimento dos encargos fiscais e sociais, bem como das ...
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Acórdão, Processo nº 5002457-65.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 18-03-2020
... o que afastaria a condição de trabalhador rural. Porém, aqui se comprova que referida alegação ... autor é TRABALHADOR RURAL VINCULADO A EMPREGADOR PESSOA FÍSICA ... Ainda, o autor em referido ... , assim, a comprovação do efetivo recolhimento das contribuições mensais nesse período ...
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Acórdão, Processo nº 0009600-97.2021.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 14-07-2022
... Alega que o tempo de atividade rural anterior à Lei 8.213/1991 exigem a prova do ... , no devido tempo e forma, o recolhimento das parcelas devidas ao Órgão previdenciário ... contribuições previdenciárias pelo empregador era obrigatório ... Assinalo que o fato do ...