empreitada conceito
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Processo nº 0022468-65.2015.8.19.0021 de Oitava Câmara Criminal, 6 de Junio de 2018
Ementa: Apelação. Delito de Furto Simples. Artigo 155, Caput, Do Código Penal. Defesa que Requer a Absolvição por Fragilidade Probatória Ou Pelo Reconhecimento Da Ineficácia Absoluta Do Meio, O que Configura O Crime Impossível, Pugnando, Ainda, Pela Aplicação Do Princípio Da Insignificância. Subsidiariamente, Pretende O Reconhecimento Da Tentativa e a Adequação Da Pena Aplicada, AFASTANDO-SE Os...
... antigas, configuram maus antecedentes. ... O conceito de tipicidade, atualmente, não se cinge ... empregados na empreitada criminosa não se mos- ... -
Acórdão nº 1.0000.21.254663-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL - PEDIDO ADMINISTRATIVO - FALTA DE INTERSSE DE AGIR - NÃO OCORRÊNCIA - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONSTRUTORA -DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - A ausência de pedido administrativo não enseja a extinção do...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-ARR - 34-27.2012.5.15.0158) 22-02-2018
EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU. CONSTRUÇÃO DE MORADIAS POPULARES. OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. Dá-se provimento ao recurso de embargos quando constatada a desconformidade do acórdão turmário com a jurisprudência deste Tribunal, firme no sentido de que a
... 455 da CLT, ou seja, quando se tratar de empreitada ou prestação de serviços contratada a terceiros por pessoa física ... A relação havida entre as partes , portanto, não se insere no conceito próprio dos contratos de mera empreitada, pelo menos no que se refere à ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0000328-12.2017.5.07.0034), 2017-10-24
... no polo passivo da demanda, alegando se tratar de contrato de empreitada. Afirma ter contratado o empreiteiro Luiz Vicente Teotonio para execução ... O conceito de "dono de obra" remete à contratação de trabalhos de empreitada de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0000327-27.2017.5.07.0034), 2017-10-24
... no polo passivo da demanda, alegando se tratar de contrato de empreitada. Afirma ter contratado o empreiteiro Luiz Vicente Teotonio para execução ... O conceito de "dono de obra" remete à contratação de trabalhos de empreitada de ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... e AgInt no AgInt no REsp 1.669.226/Bellizze/ 2019 (contrato de empreitada global no âmbito do SFH v inculad o a contrato de empréstimo); (ii) AI ... 47. Luis Renato identifica que “o grande problema do conceito de contrato nos dias atuais reside na plurali-dade de situações que ele ...
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Contribuição social para o PIS/PASEP
... ͑ ͻǤͳͺȀͳͻͻͺǡ artǤ ͑ No caso de construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviçosǡ ... crédito do P)SȀPasep e da Coϐinsǡ já que a matéria tem um conceito multidoutrinário e legal no que se refere a Dzinsumosdzǡ mas não tão ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 1. O conceito de entidade de classe é dado pelo objetivo institucional ... biog rafias no Brasil, diante dos perigos que a empreitada oferece, como o constan te receio de ser alvo de ações ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001008-53.2014.5.07.0017), 2014-12-02
... pacificamente a doutrina e jurisprudência pátrias, à pequena empreitada. Não obstante a remanescente cizânia existente quanto ao conceito de ...
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Processo nº 0064220-63.2015.8.19.0038 de Quinta Câmara Criminal, 9 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. DECRETO CONDENATÓRIO. DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - A materialidade e autoria delitivas restaram, plenamente, alicerçadas no robusto acervo de provas coligido aos autos, inclusive, na palavra da vítima Jupiassu e da testemunha Luciane, sob o crivo do...
... tos de NUCCI: “Conceito" de fixação da pena: trata-se ... de um processo judicial\xC2" ... -
Caracterização do direito do trabalho
... , inicialmente, se não foi efetivada simulação de pequena empreitada, encobrindo efetiva relação empregatícia entre as partes (caso em que o ... conceitual matriz, que perpassa todo o Texto Magno, que é o conceito de Estado Democrático de Direito — em cujo núcleo o Direito do ...
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Acórdão Nº 0020207-32.2017.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 11-08-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. DONO DA OBRA. Ainda que tenha o contrato de empreitada sido incontroversamente firmado antes de 11.05.2017, portanto antes do marco modulatório, cabe reconhecer aplicável o item IV do Tema Repetitivo nº 006 do TST. Isso porque a modulação foi no sentido de aplicar o entendimento mais restrito e não o mais amplo que se aplicava antes. Cabe, assim, o exame da...
... DONO DA OBRA. Ainda que tenha o contrato de empreitada sido incontroversamente firmado antes de 11.05.2017, portanto antes do ... No conceito de 'dono da obra', previsto na OJ nº 191 da SBDI-1/TST, a pergunta ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001867-83.2014.5.02.0472) 29-08-2018
AGRAVO. 1. EMPREITADA. CONSTRUÇÃO CIVIL. DONA DA OBRA. CONSTRUTORA/INCORPORADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1. NÃO PROVIMENTO. Consoante o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1, os contratos de empreitada de construção civil não ensejam a declaração de responsabilidade solidária ou subsidiária do dono da obra em relação à
... EMPREITADA. CONSTRUÇÃO CIVIL. DONA DA OBRA. CONSTRUTORA/INCORPORADORA ... e são Agravados FLÁVIO RODRIGUES DE SANTANA e CONCEITO" FJ GERENCIAMENTO E ENGENHARIA LTDA ... \xC2" ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0000573-37.2018.5.07.0018), 2019-01-21
... efeito, no casos dos autos, através da análise do contrato de empreitada" ID. 37a0213, constata-se que o empregado foi contratado para prestar servi\xC3" ... O conceito de "dono de obra" remete à contratação de trabalhos de empreitada de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000599-86.2018.5.07.0001), 2020-05-11
... efeito, no casos dos autos, através da análise do contrato de empreitada" ID. b8404c3, constata-se que o empregado foi contratado para prestar servi\xC3" ... O conceito de "dono de obra" remete à contratação de trabalhos de empreitada de ...
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Iter criminis
... e da televisão tomou conta do imaginário de todos, qual seja, o conceito do crime premeditado ... A premeditação nada mais é do que o momento ... , seu time de coração, e imediatamente resolve desistir da empreitada criminosa já que o proprietário do veículo torce pelo mesmo time que ...
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Acordão nº 0010830-35.2012.5.04.0271 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Junio de 2013
PROCESSO: 0010830-35.2012.5.04.0271 RO ... CONTRATO DE EMPREITADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É competente a Justiça do ... Alega que o conceito de pequena empreitada, prestada por pessoa física, a que se refere o ...
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Acordao N° 1256472 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Apelações criminais. Homicídio qualificado tentado e consumado. Lesão corporal leve. Termo de interposição. Alíneas ?a?, ?b?, ?c? e ?d?. Nulidade após decisão de pronúncia. Contrariedade da sentença à lei expressa ou à decisão dos jurados. Inocorrência. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inexistência. Soberania dos vereditos. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Nas apelações do...
... Frise-se, quanto ao conceito de ... “julgamento manifestamente contrário à prova dos autos”, é ... da empreitada criminosa, principalmente quando o bem tutelado pela norma é a vida, que ... -
Acórdãos nº 2136763-18.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Septiembre de 2016
PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. Pleito de relaxamento da prisão ou concessão de liberdade provisória. Impossibilidade. Indícios suficientes de autoria, com a legítima prisão em estado de flagrância. Considerações sobre a prova, com corréu procurando assumir culpa exclusiva, não condizente com o rito restrito do writ....
... Assim, fortes indícios de sua participação na empreitada criminosa. Preparação e ousadia que denotam possibilidade ... No conceito de ordem pública, inclusive, visa-se, além de prevenir ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013972-38.2016.8.19.0045 (Criminal), 14-08-2019
APELAÇÃO. ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, INCS. III, IV E VI, TODOS DA LEI N.º 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE: 1) A NULIDADE DO FEITO POR SUPOSTA OFENSA AO ADÁGIO DO PROMOTOR NATURAL; 2) A NULIDADE DA SENTENÇA COM AMPARO NA TESE DA PROVA ILÍCITA, POR: 2.1) PRETENSA ILEGALIDADE DAS DECISÕES QUE DEFERIRAM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E AS SUAS PRORROGAÇÕES; 2.2) CONDENAÇÃO...
... Alberto, discute detalhes da empreitada criminosa com dois ... dos principais líderes da súcia, deliberando ... devendo a distância física compreendida no conceito legal de ... “imediações” ser mensurada in concreto, ... -
Acórdão Nº 0004615-85.2018.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 30-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA SENTENÇA MANTIDA.RECURSO APELAÇÃO 01 – RÉU – CONDOMINIO EDIFICIO AMERICA: IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. VÍCIO SANADO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR. REJEIÇÃO. AUMENTO NO ESCOPO DA OBRA. ACEITAÇÃO TÁCITA DO DONO DA OBRA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 619, PARAGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. CONTESTAÇÃO COM IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ... EMPREITADA SENTENÇA MANTIDA ... RECURSO APELAÇÃO 01 – RÉU – CONDOMINIO ... edificação. Em um conceito mais geral e objetivo, fachada pode ... significar qualquer das faces ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019537-80.2019.8.19.0205 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0019537-80.2019.8.19.0205 Recorrente: SPE-ESTRADA DO CABUÇU DE BAIXO-INCORPORAÇÕES LT. Recorrido: KAREN DE CASTRO DAMASCENO - autora. Origem: 26ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REGIONAL DO FORO DE CAMPO GRANDE COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Juiz...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010204-72.2014.5.06.0341), 21-10-2015
TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONSORCIO DE EMPRESAS TOMADORAS DE SERVIÇO. houve um consorcio de empresas (TRANSNORDESTINA LOGISTICA S/A e CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A) e ainda que uma delas tenha realizado diretamente um contrato de terceirização lícito, a outra há que compartilhar a responsabilidade ante a evidente coparticipação, interesse jurídico e beneficio...
... , não foi firmado com a prestadora de serviços um contrato de empreitada para realização de obra, mas um contrato com o objeto de fornecimento de ... não se vislumbra para este tipo até em razão do que propõe o conceito de empreitada a seguir transcrito: ... Contrato de empreitada é aquele ... -
As Bases do Processo de Integração Regional e Considerações sobre a Experiência da União Europeia na Implementação dos Direitos, Garantias e Deveres Sociais
... OLIVEIRA (a), p. 32-35 ... CASELLA, p. 50 ... "O conceito de soberania do Estado, mesmo se pudesse ser teoricamente concebido como ... comuns, a serem alcançados pelos Estados participantes da empreitada de integração, consequentemente exigindo reestruturação do conceito ...
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Acórdãos nº 0016305-36.2006.8.26.0362 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Septiembre de 2016
Apelação Criminal – Furtos qualificados pelo concurso de pessoas, consumado e tentado – Recursos das partes - Ré CLÁUDIA - Absolvição por insuficiência de provas com relação ao delito consumado e por atipicidade de conduta (crime impossível) quanto ao crime tentado - Reconhecimento da ocorrência de prescrição retroativa – Impossibilidade – Materialidade incontroversa – Autoria e culpabilidade...
... que não exclui a possibilidade de sucesso da empreitada criminosa - Inidoneidade relativa do meio empregado ... - Necessidade - Valor da res que não se amolda ao conceito de pequeno valor – Presença de qualificadora (concurso ...