empreiteiros de obra

RECURSO DE REVISTA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT) - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA - CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1 DO TST - PROVIMENTO. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST, à mingua de previsão legal específica, o contrato de...

DISSÍDIO COLETIVO. JULGAMENTO CLÁUSULA A CLÁUSULA. Em consonância com os termos da norma coletiva revisanda, com o teor dos entendimentos prevalecentes nesta Seção de Dissídios Coletivos, dos precedentes deste Tribunal e dos precedentes normativos do TST, deferem-se parcialmente as vantagens postuladas, limitadas ao poder normativo desta Justiça Especializada.

• Direito e Praxis

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. Considerando-se a edição do Tema Repetitivo 0006 pela SDI1 do TST, o dono da obra que não exerça atividade econômica de construtor ou incorporador não se equipara à condição de tomador de serviços e não deve ser responsabilizado subsidiariamente em caso de inadimplência pelo empregador empreiteiro com as suas obrigações trabalhistas, salvo se comprovada

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. Considerando-se a edição do Tema Repetitivo 0006 pela SDI1 do TST, o dono da obra que não exerça atividade econômica de construtor ou incorporador não se equipara à condição de tomador de serviços e não deve ser responsabilizado subsidiariamente em caso de inadimplência pelo empregador empreiteiro com as suas obrigações trabalhistas, salvo se comprovada

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. Considerando-se a edição do Tema Repetitivo 0006 pela SDI1 do TST, o dono da obra que não exerça atividade econômica de construtor ou incorporador não se equipara à condição de tomador de serviços e não deve ser responsabilizado subsidiariamente em caso de inadimplência pelo empregador empreiteiro com as suas obrigações trabalhistas, salvo se comprovada

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Presente a declaração de ausência de condições para pagar custas e honorários, circunstância não infirmada por prova em sentido contrário, são devidos honorários advocatícios no percentual de 15% (art. 85, § 2º, do CPC) sobre o valor final bruto apurado (Súmula 37 deste Tribunal e OJ 348 da SDI-1 do TST). Recurso provido, no...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV, DO TST. O inadimplemento de parcelas trabalhistas pelo empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços beneficiado com a mão de obra do trabalhador, na forma da súmula 331, IV, do TST.

• Princípios de direito previdenciário 2015

• Princípios de direito previdenciário 2022

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. Considerando-se a edição do Tema Repetitivo 0006 pela SDI1 do TST, o dono da obra que não exerça atividade econômica de construtor ou incorporador não se equipara à condição de tomador de serviços e não deve ser responsabilizado subsidiariamente em caso de inadimplência pelo empregador empreiteiro com as suas obrigações trabalhistas, salvo se comprovada

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA. Demonstrado o desacerto do despacho agravado quanto à possível violação do art. 18, §1º, da Lei 8.036/90. Agravo provido

• Consultor Jurídico

TRT-17 nega vínculo de emprego pedido por ajudante de pedreiro

MANDADO DE SEGURANÇA. PODER GERAL DE CAUTELA. GARANTIA DE SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA . Não há ilegalidade ou abusividade no ato judicial que, com base em elementos probatórios consistentes, determina o bloqueio de créditos do reclamado junto a terceiros, a fim de garantir a efetividade da prestação jurisdicional e a satisfação do pagamento das verbas rescisórias buscadas pela parte autora.

EMENTA REPARAÇÃO POR DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DE SALÁRIOS E DE VERBAS RESCISÓRIAS. O abalo psicológico causado ao empregado em decorrência do inadimplemento de salários e verbas rescisórias, caracteriza dano moral, tendo em vista a inobservância do prazo legal para a satisfação de parcelas de natureza alimentar (art. 459, § 1º, da CLT), justificando-se a responsabilização do empregador pela sua

EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. Ausentes os elementos indicados nos arts. 2º e 3º da CLT, quais sejam, subordinação, pessoalidade, remuneração e não eventualidade, inexiste justificativa para o reconhecimento da relação de emprego e seus consectários legais. Recurso do reclamante desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE EM CANTEIRO DE OBRAS - AUSÊNCIA DE TAPUME CERCANDO A OBRA - CULPA DA PARTE RÉ E DA VÍTIMA FATAL, MÃE E AVÓ DOS AUTORES - DEMONSTRAÇÃO - RECONHECIMENTO DA CULPA CORRENTE - DANOS MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - FIXAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL....

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO BANCÁRIO COM CÓDIGO DE BARRAS E BANCO CEDENTE DIVERSOS DAQUELES CONSTANTES NA GUIA JUNTADA AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA . Considerando-se a edição do Tema Repetitivo 0006 pela SDI1 do TST, o dono da obra que não exerça atividade econômica de construtor ou incorporador não se equipara à condição de tomador de serviços e não deve ser responsabilizado subsidiariamente em caso de inadimplência pelo empregador empreiteiro com as suas obrigações trabalhistas, salvo se...