empresa estrangeira e o cdc
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800113-84.2022.8.19.0020 (Fazendária), 16-11-2022
VOTO Trata-se de ação compensatória e indenizatória por danos morais e materiais que LUCIA DE JESUS PEREIRA move em face de AUTO VIACAO 1001 LTDA, alegando, em síntese, que no dia 14 de janeiro de 2022 se dirigiu até o guichê da ré, localizado no Município de Bom Jardim/RJ, para comprar passagens de ida e volta, para ela e sua filha, para o Município de São Gonçalo/RJ. Na ocasião, a...
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Acordao N° 1405840 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Relação de consumo especial. Relação jurídica sob domínio do direito nacional e de legislação estrangeira. Multiplicidade de normas. Prevalência das regras trazidas na convenção de varsóvia/montreal. Precedentes stf. Pane elétrica na aeronave durante o voo. Pouso forçado. Atraso de voo. Fortuito...
... ESTRANGEIRA. MULTIPLICIDADE DE NORMAS. PREVALÊNCIA DAS REGRAS ... TRAZIDAS NA ... civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se subsome a empresa aérea ... ré, é objetiva, fundada no risco da atividade por ela ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... que, nos casos em que se postula a solidariedade de determinada empresa tomadora de mão de obra, o Juiz do Trabalho, presentes os requisitos, ... ção internacional que não decorra de decisão de autoridade estrangeira e, por isso, não exija o exercício de juízo de delibação pelo Brasil ...
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Acordao N° 1629389 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2022
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Contrato de compra e venda de moeda estrangeira. Inadimplemento. Corretora de câmbio. Correspondente cambial. Cadeia de fornecimento. Teoria da aparência. Responsabilidade solidária. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Recurso da ré b&t corretora de câmbio conhecido e provido em parte. Recurso da ré invest corretora de câmbio conhecido e não...
... CONTRATO DE COMPRA E ... VENDA DE MOEDA ESTRANGEIRA. INADIMPLEMENTO. CORRETORA DE CÂMBIO ... CORRESPONDENTE CAMBIAL. CADEIA ... contrato de correspondência cambial diretamente com a empresa IEX CÂMBIO, de CNPJ ... 13.815.992/0001-53 (J&B AGÊNCIA DE VIAGENS E ... -
Acordao N° 1603441 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Apelação cível. Direito do consumidor e processual. Preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. Teoria da asserção. Rejeição. Mérito. Ação de cobrança. Contrato de encomenda de moeda estrangeira. Inadimplemento por agência de câmbio. Atuação como correspondente ao tempo a contratação. Responsabilidade subjetiva e solidária da corretora de câmbio. Constatação. Alegação de...
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ENCOMENDA DE ... MOEDA ESTRANGEIRA. INADIMPLEMENTO POR AGÊNCIA DE CÂMBIO. ATUAÇÃO ... COMO CORRESPONDENTE ... apura dos autos é que o apelado firmou contrato de câmbio com a empresa ré ... IEX VIAGENS E TURISMO LTDA, que restou inadimplido, e moveu a ... -
Acordao N° 1671333 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Agravo de instrumento. Indenização danos em imóvel. Compra e venda. Responsabilidade securitária. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Aplicabilidade do cdc. Relação de consumo. Não demonstrada. 1. A verificação das condições da ação deve ser feita à luz da narrativa contida na petição inicial. Segundo dispõe o art. 141 do cpc, o magistrado deverá decidir a lide nos limites em que foi...
... empresa seguradora não pode ser reconhecida como parte legítima para figurar no ... ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade ... de ... -
Acordao N° 1331776 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Juizados especiais cíveis. Processo civil. Incompetência do juizado especial. Descessidade de perícia. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Preliminares rejeitadas. Consumidor. Contrato de encomenda de moeda estrangeira. Correspondente bancário contratado pela corretora de câmbio. Responsabilidade solidária (art. 2º da resolução n. 3. 954/2011 do banco central do brasil e dos arts. 7º,...
... CONSUMIDOR. CONTRATO DE ... ENCOMENDA DE MOEDA ESTRANGEIRA. CORRESPONDENTE BANCÁRIO ... CONTRATADO PELA CORRETORA DE CÂMBIO ... 6. Aduz que não efetuou contratação da empresa J & B VIAGENS E TURISMO LTDA que recebeu ... parte dos valores ... -
Acordao N° 1322014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Apelação cível. Atraso em voo não internacional. Trechos domésticos nos estados unidos da américa. Legislação aplicável. Direito internacional privado. Obrigações contratuais. Regência. Lei da residência dos proponentes. Código de defesa do consumidor. Aplicação. Prescrição quinquenal. Incidência. Prazo prescricional. Transcurso. Não configurado. Prejudicial de mérito. Rejeição. Responsabilidade...
... 2. Tratando-se de serviços aéreos prestados por empresa estrangeira, em território estrangeiro, a ... brasileiros resistentes no ... -
Acordao N° 1682718 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Civil. Operação de câmbio. Aquisição de moeda estrangeira. Inadimplemento por parte do correspondente cambial. Numerário não entregue. Impositiva a obrigação de restituir para se evitar o enriquecimento sem causa. Responsabilidade solidária da instituição contratante, por integrar a cadeia de fornecimento (bacen - resolução 3. 954/2011, art. 2º e cdc, arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º),...
... CIVIL. OPERAÇÃO DE CÂMBIO. AQUISIÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA ... INADIMPLEMENTO POR PARTE DO CORRESPONDENTE CAMBIAL. NUMERÁRIO NÃO ... responsabilidade civil objetiva da empresa (artigo 14) ... D. O correspondente cambiário atua por conta e sob as ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... março de 1989; viii) transferência de crédito acumulado para empresa não interdependente. Sendo que a Lei Complemen- tar prevê o ... pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de ...
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Acordao N° 1416124 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2022
Agravo de instrumento. Liminar. Ação de conhecimento. Tutela de urgência. Arresto cautelar. Encomenda de moeda estrangeira. Ausência de entrega. Probabilidade do direito. Risco do resultado útil do processo. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento com pedido liminar interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela em que a parte autora busca o arresto cautelar de...
... TUTELA DE ... URGÊNCIA. ARRESTO CAUTELAR. ENCOMENDA DE MOEDA ESTRANGEIRA. AUSÊNCIA ... DE ENTREGA. PROBABILIDADE DO DIREITO. RISCO DO RESULTADO ... com entrega agendada; os diversos contatos infrutíferos com a empresa"; existência de várias ... reclamações de outros consumidores no site \xE2\x80" ... -
Direitos da Personalidade
... O problema é que o próprio anão, litisconsorciado com a empresa interessada, recorreu ao Tribun al Administrativo, obtendo êxito em ... ência do STJ ao tratar de pedido de homologação de sentença estrangeira, SE n° 1058, de relatoria do ministro Barros Monteiro, que afirma: “A ...
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Acordao N° 1339086 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Civil. Operação de câmbio. Aquisição de moeda estrangeira. Inadimplemento por parte do correspondente cambial. Numerário não entregue. Impositiva a obrigação de restituir para se evitar o enriquecimento sem causa (cc, art. 884). Responsabilidade solidária da instituição contratante, por integrar a cadeia de fornecimento (bacen - resolução 3. 954/2011, art. 2º e cdc, arts. 7º, parágrafo único, 14...
... CIVIL. OPERAÇÃO DE CÂMBIO. AQUISIÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA ... INADIMPLEMENTO POR PARTE DO CORRESPONDENTE CAMBIAL. NUMERÁRIO ... empresa IEX Viagens e ... Turismo Ltda, inscrita no CNPJ nº 16.745.130/0001-93, ... -
Acordao N° 1640453 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2022
Civil. Operação de câmbio. Aquisição de moeda estrangeira. Inadimplemento por parte do correspondente cambial. Numerário não entregue. Impositiva a obrigação de restituir para se evitar o enriquecimento sem causa. Responsabilidade solidária da instituição contratante, por integrar a cadeia de fornecimento (bacen - resolução 3. 954/2011, art. 2º e cdc, arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º),...
... CIVIL. OPERAÇÃO DE CÂMBIO. AQUISIÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA ... INADIMPLEMENTO POR PARTE DO CORRESPONDENTE CAMBIAL. NUMERÁRIO NÃO ... pode responder por valores recebidos por empresa que, à época dos negócios dos autos, possuía ... vínculo com outra ... -
Acordao N° 1751638 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Civil e processual civil. Embargos de declaração na apelação. Ação de conhecimento. Contrato de câmbio. Venda de moeda estrangeira para entrega futura. Descumprimento. Restituição de valores. Arts. 2º e 3º cdc. Responsabilidade solidária. Corretora. Época da contratação. Arts. 14 e 25, § 1. º, cdc. Art. 2º da res. Nº. 3. 954/2011 bcb. Omissão. Contradição. Obscuridade. Art. 1. 022 do cpc. Inexistê
... DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE CÂMBIO. VENDA DE MOEDA ESTRANGEIRA" ... PARA ENTREGA FUTURA. DESCUMPRIMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. ARTS. 2\xC2" ... consumidores, por terem realizado contrato com empresa IEX, afirmando que eles sabiam dos riscos ... do negócio entabulado ... -
Acordao N° 1354848 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2021
Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Operação de câmbio. Aquisição de moeda estrangeira com promessa de entrega futura. Inadimplemento. Correspondente cambial. Cadeia de fornecimento. Responsabilidade objetiva e solidária da corretora de câmbio. Resolução bacen 3. 954/2011. Legitimidade passiva confirmada. Recurso conhecido e não provido. 1. Em 10. 01. 2020, a autora aisla almeida...
... OPERAÇÃO DE CÂMBIO ... AQUISIÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA COM PROMESSA DE ENTREGA FUTURA ... INADIMPLEMENTO. CORRESPONDENTE ... 2. Insurge-se a empresa ré B&T Corretora de Câmbio Ltda (Id. 24.932.853), em desfavor da r ... -
Relatório e Voto com número 5307576-47.2021.8.09.0025 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 18-04-2023
... pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem ... como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de ... existência de inscrição realizada pela empresa CRED ELETRO em 14/03/2021, e as inscrições ... discutidas nos presentes ...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... ção da teoria finalista por parte do STJ, no qual se negou a uma empresa de tintas o direito de evocar o CDC contra uma administradora de cartões ... pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de ...
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Dos crimes contra a administração pública
... troca de promessa de regularizar ligação de água fornecida por empresa estatal, não cabe a classificação de crime contra a Administração ... de contrabando, o exame pericial demonstrativo da procedência estrangeira da merca-doria apreendida não é prova indispensável para o oferecimento ...
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Acordao N° 1618426 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2022
Recurso inominado. Direito civil. Direito do consumidor. Direito cambiário. Contrato de convênio de correspondente cambiário. Descumprimento de obrigação pela empresa contratada. Responsabilidade civil. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória ao pagamento de indenização por danos materiais. Recurso da...
... DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PELA EMPRESA CONTRATADA ... RESPONSABILIDADE CIVIL ... 1 – Na forma do art. 46 da ... venda de moeda estrangeira" é matéria que diz respeito ao mérito. Preliminar que se rejeita ... 3 \xE2" ... -
Acordao N° 1416122 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2022
Direito civil e processual civil. Dupla apelação. Ação de restituição de valores. Intempestividade. Não recebimento. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Novação. Não ocorrência. Contrato de câmbio. Venda de moeda estrangeira para entrega futura. Descumprimento. Artigos 2º e 3º do código de defesa do consumidor. Responsabilidade solidária das corretoras atuantes à epoca da contratação.
... ESTRANGEIRA PARA ENTREGA FUTURA ... DESCUMPRIMENTO. ARTIGOS 2º E 3º DO CÓDIGO DE ... No entanto, o pagamento nunca ocorreu. No mesmo documento, a ... empresa reconhece que o não pagamento provoca o vencimento antecipado da dívida ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800061-16.2022.8.19.0044 (Fazendária), 29-11-2022
VOTO Trata-se de ação de indenização por dano moral por manutenção indevida de negativação c/c antecipação de tutela que R. C. DA S. M. move em face de BRASIL CARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA e SERASA/SA, alegando, em síntese, que é cliente da primeira ré, possuindo o cartão de crédito de nº 6059 1903 3333 1318, conforme cópia juntada aos autos. A autora narra que sempre quitou as...
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Acórdão Nº 0801142-90.2020.8.10.0150 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Pinheiro, 14-06-2022
... ETURISMO LTDA, por meio de 02 (duas) encomendas de moeda estrangeira americana (US$- dlar), totalizando US$ 8.000,00 (oito mil dlares), para ... recebimento do valor, a requerente tentou diversos contatos com a empresa, sem xito. Diante dofechamento da sede da empresa e ausncia de respostas ...
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Acórdão N° 2017.0001.003660-2 do Tribunal de Justiça do Piauí, 02/04/2019
... da apelada. 12. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA ... APELADA. O art 14 do CDC, apica-se a teoria da responsabilidade ...
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Direito das obrigações
... , são nulas as convenções de pagamento em ouro ou em moeda estrangeira. A ideia é preservar o curso forçado da moeda nacional. Há exceções ... contrato de fornecimento de carvão mineral, durante um ano, com empresa mineradora estabelecendo o instrumento que o produto deveria ser ...