empresa privada nacional
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Lei nº 12.775 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE OFICIAL DE CHANCELARIA E ASSISTENTE DE CHANCELARIA, DE QUE TRATA A LEI 11.440, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, DA CARREIRA DE FISCAL FEDERAL AGROPECUARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.883, DE 16 DE JUNHO DE 2004, DAS CARREIRAS DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, ADVOGADO DA UNIÃO, PROCURADOR FEDERAL, DEFENSOR PUBLICO DA UNIÃO E DA CARREIRA DE PROCURADOR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE QUE TRATA A LEI 11.358, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, DAS CARREIRAS DE GESTÃO GOVERNAMENTAL, DIPLOMATA, TECNICO DE PLANEJAMENTO E PESQUISA DO IPEA, DE QUE TRATA A LEI 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, DAS CARREIRAS DE OFICIAL DE INTELIGENCIA, OFICIAL TECNICO DE INTELIGENCIA, AGENTE DE INTELIGENCIA E AGENTE TECNICO DE INTELIENCIA, DE QUE TRATA A LEI 11.776, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, DOS CARGOS DE DELEGADO DE POLICIA FEDERAL E DE PERITO CRIMINAL FEDERAL DA CARREIRA POLICIAL FEDERAL, DA CARREIRA DE POLICIAL RODOVIARIO FEDERAL; ALTERA AS LEIS 11.890, DE 24 DE DE...
... do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, potencialmente causadora de conflito de interesses, ressalvado o ... IV - exercício de cargo de diretor ou de presidente de empresa pública ou sociedade de economia mista federal ... CAPÍTULO II ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08013278520184058100), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0801327-85.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SERVAL SERVICOS E LIMPEZA LTDA. ADVOGADO: Manuel De Freitas Cavalcante Júnior e outro APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA ADMINISTRATIVO E...
... Júnior e outro APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): ... Cuida-se de apelação interposta pela empresa autora Serval Serviços e Limpeza LTDA, em face ... se destina, precipuamente, à iniciativa privada" ... 3. No caso, a leitura do contrato do DNOCS n\xC2" ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... tenham aplicação em todo o território nacional ... Art. 2 o O presente Decreto-lei entrará ... 844, CLT) e determina-se a revelia para a empresa que não comparece ou, comparecendo, não se ... no sistema econômico da propriedade privada dos meios de produção. Outras vezes, embora sem ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 54600-83.2014.5.13.0004)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR ÀS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. 2. OBRIGAÇÃO DE FAZER: EMISSÃO DE CAT (COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO) NOS MOLDES DA LEI E ABSTENÇÃO DE DISPENSA DE EMPREGADOS EM...
... ofensora atinja, igualmente, a esfera privada" do indivíduo ... No âmbito das relaç\xC3" ... Empresa, que foi condenada ao pagamento de indenização ... Empresa Ré contraria a ordem jurídica nacional, consubstanciada nos fundamentos (art. 1º, ... -
DEC 8240 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA OS CONVENIOS E OS CRITERIOS DE HABILITAÇÃO DE EMPRESAS REFERIDOS NO ARTIGO 1º B DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994.
... a) registro comercial, no caso de empresa individual; ... b) ato constitutivo, estatuto ou ... VI - prova de inscrição no Cadastro Nacional" de Pessoas Jurídicas - CNPJ; e ... VII - declara\xC3" ... § 3º Caso a empresa privada pretenda ser financiadora do projeto, será ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00121767820114058300), 04-09-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IBAMA. CPRH. COMPESA. SISTEMA DE ESGOTO. DESPEJO DE EFLUENTES SEM TRATAMENTO ADEQUADO. CONTRATO DE PPP FIRMADO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO IBAMA PARA FISCALIZAR E IMPETRAR ACP. OMISSÃO DA AGÊNCIA ESTADUAL CARACTERIZADA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. APLICABILIDADE DAS NORMAS TÉCNICAS DA CPRH Nº 2002 E Nº 2007. NECESSIDADE DE QUE SEJA...
... ao fato de que a COMPESA já contratou empresa para realizar laudos laboratoriais sofre os ... estabelecidos pelo CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente)" ... Embora tal legislação ... privada (PPP) consta do Relatório de Administração, ... -
Parte 2
... decisões estratégicas que conformam a empresa grupal ... O que se espera, ao final, é a ... Sociedade Anônima e a Propriedade Privada. Rio de Janeiro: Nova Cultural, 1987, p. 18 ... opera, todos controlados pela sociedade nacional. Obtém-se a vantagem de separar os riscos dos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969. Dispõe sôbre a valorização econômica da Amazônia e dá outras providências.
... b) através de financiamento a iniciativa privada para pesquisas que visem ao aproveitamento de ... das atribuições do Conselho Monetário Nacional ... CAPÍTULO IV. Disposições gerais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017414720184058500), 31-05-2022
PJE 0801741-47.2018.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO ILEGAL DE MINÉRIO SEM AUTORIZAÇÃO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. INDENIZAÇÃO CALCULADA DE ACORDO COM O MATERIAL RETIRADO ILEGALMENTE PELO RÉU. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta por JOSÉ BRITO PINHEIRO, contra a UNIÃO FEDERAL e o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DE BIODIVERSIDADE, sendo o MPF "custos legis",
... do fato, a área era de propriedade privada e não havia área de preservação; c) não ... ério, realizada no interior do Parque Nacional Serra de Itabaiana, no Povoado Cajueiro, sem o ... interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha ... -
Educacion del Trabajo Social en Chile: 90 anos de Historia/Educacao do Trabalho Social no Chile: 90 anos de historia/Social work education in Chile: 90 years of history.
... atencion sanitaria, a traves de la Junta Nacional de Beneficencia (correspondiente al actual ... de 1960 fueron organismos del Estado y la empresa privada, a saber: el Servicio Nacional de Salud ...
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Decreto nº 9.104 de 24/07/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e transforma e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... articulação com o Ministério do Desenvolvimento Social e com a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev; ... III - ... quando em funcionamento em órgão ou entidade, pública ou privada, como resultado de parceria formalizada nos termos estabelecidos em ato ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... 6. Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no inciso V desta lista ... , de seguros e de planos de previdência privada"; ... 46. Agenciamento, corretagem ou intermediaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08021694820214058201), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0802169-48.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GLAD SERVIÇO DE SEGURANÇA PRIVADA EIRELI - EPP ADVOGADO: Diego De Sousa Paulino e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa...
... ÍVELAPELANTE: GLAD SERVIÇO DE SEGURANÇA PRIVADA EIRELI - EPP ADVOGADO: Diego De Sousa Paulino e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de ... Cuida-se de apelação interposta pela empresa contribuinte contra sentença que denegou a ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Designa-se como serviço uma empresa ou parte dela, heterônoma e heterocéfala [ ... ] ... social e do poder é a propriedade privada" dos meios de produção – capitais, terras, mat\xC3" ... com certo ineditismo na doutrina nacional (89) , que lhe confere a sua denominação. O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Disposi\xC3" ... de uma mesma repartição pública ou empresa privada ... Art. 21. Os eleitores nomeados para ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... estes em tempo determinado, voltar a vida privada, reentrar no corpo da comunidade de onde foram ... foi adotada pela Assembleia Constituinte Nacional da França. O documento propõe um ideal ... aos atos de degradação causados por uma empresa contra o rio, sua bacia e afluentes, localizados ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-Ag-AIRR - 11592-39.2015.5.01.0462)
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CSN. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 196 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. Trata-se de Agravo interposto em face de decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela Companhia Siderúrgica Nacional,...
... CSN. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA ... PRIVADA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO ... interposto pela Companhia Siderúrgica Nacional, com fundamento na ... ausência de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00063214520164058300), 14-12-2021
PJE 0006321-45.2016.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. PREVIC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA. PENALIDADE. INDEVIDA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela PREVIC - SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMLEMENTAR, contra SUELY FERREIRA PEDRO DA SILVA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que
... pela PREVIC - SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMLEMENTAR, contra SUELY ... GESTOR DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVIC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU ... de minimizar os prejuízos causados à empresa" (e até mesmo anulá-los, levando-se em considera\xC3" ... -
Capítulo XXIV - Alienação de controle de companhia aberta - Referência legal: art. 254-A
... ção nº 401 do Conselho Monetário Nacional, de 22.12.1976, até o exame de aspectos ... de promover o fortalecimento da empresa privada nacional, apoia-se a LSA num conjunto de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08066082620214058000), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0806608-26.2021.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: PSE SEGURANCA PRIVADA EIRELI ADVOGADO: SAULO DE TARSO MUNIZ DOS SANTOS PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUTO...
... PARTE AUTORA: PSE SEGURANCA PRIVADA EIRELI ... ADVOGADO: SAULO DE ... PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL ... RELATOR: DESEMBARGADOR ... ter sido entregue no endereço antigo da empresa, de modo que fora formalizado edital de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-Ag-AIRR - 869-32.2012.5.01.0343)
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CSN. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 196 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. Trata-se de Agravo interposto em face de decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela Companhia Siderúrgica Nacional,...
... CSN. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA ... PRIVADA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO ... interposto pela Companhia Siderúrgica Nacional, com fundamento na ... ausência de ... -
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... de cinco por cento do capital social de empresa inadimplente com a Receita Federal ou com o ... popular, seguros privados e previdência privada aberta; ... b) política, administração, ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 1. A Associação Nacional dos Editores de Livros - Anel congrega a ... Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a ... Contra a proibição, a empresa United International Pictures Ltda ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00016536320144058312), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0001653-63.2014.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA ADVOGADO: Eliane Barbosa Matias Da Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
... Matias Da Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto ... , não havendo como equipará-lo a uma empresa ... No mesmo sentido, também persiste a ... 12 E 13 DA LEI 2.613/1965. ENTIDADE PRIVADA" DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. OMISS\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08179243220184058100), 03-08-2021
Ementa Penal e Processual Penal. Apelação Criminal, do Ministério Público Federal e da ré, contra sentença que condenou a ré pelo crime de estelionato majorado (art. 171, §3º, do Código Penal). Ocorrência do crime, visto que a autoria e a materialidade do crime foram comprovadas. Provimento da apelação do Ministério Público Federal e improvimento da apelação da ré. 1. Apelação criminal manejada...