empresa pública e sociedade de economia mista
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... metas e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e ... das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ... empresa" destinatária de recursos na forma prevista na al\xC3" ... e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ção de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ou qualquer ... , entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico ... IV - autorizar a participação de empresa brasileira em organizações ou consórcios ... submeterá anualmente ao Ministério da Economia a sua proposta de orçamento, bem como a do ... I - empresa estatal de economia mista ou não, inclusive por meio da cisão a que se ...
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Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... concedente, e podero ser exercidas por empresa ou consrcio de empresas constitudos sob as leis ... de gs natural ser exercida por sociedade ou consrcio cuja constituio seja regida pelas ... As empresas pblicas e as sociedades de economia mista, suas subsidirias ou controladas, titulares ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ... atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes ... serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de ... a autarquia ou a sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público, ...
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Decreto nº 11.467 de 05/04/2023. Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.
... administração direta, ou por autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista que ...
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Acórdão nº 2013/0268737-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PEREIRA BERTONCINI - EMPRESA DE ... PEQUENO PORTE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8270, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre Reajuste da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos, e da Outras Providencias.
... § 7° O Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, em articulação com a ... empresa pública ou sociedade de economia mista, nos ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ... atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes ... serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua ... ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de ... públicas e de sociedades de economia mista sujeitas ao controle da União, dos Estados, do ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... mobiliários e de Título s da dívida pública, na cotação de moedas estrangeiras, na Unidade ... II - aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para entrega futura, ... , Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações da União, e demais ... ção de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ou qualquer ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-180500-29.2007.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo a que se nega provimento.
... DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização ... de governo, bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública ... , a autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal dependente detentora e descentralizadora ... , das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... e procedimentos que garantam sociedade informaes e participao nos processos de formulao, ... Municpios, considerando, nos critrios de economia de escala, a proximidade dos locais estabelecidos ... , de vapor de sdio e mercrio e de luz mista; ... VI - produtos eletroeletrnicos e seus ... O disposto no caput considerar o porte da empresa, conforme regulamento ... ARTIGO 41 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81800-37.1998.5.01.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (violação dos artigos 93, IX, da CF/88 e 832 da CLT). Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo Tribunal Regional, sob pena de não preencher os pressupostos firmados pela Súmula/TST nº 297. Recurso de revista não conhecido. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DISPENSA - MOTIVAÇÃO (violação dos artigos 10 do ADCT, 37 da CF/88, 896...
... Recurso de revista não conhecido ... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... - DISPENSA - MOTIVAÇÃO ... Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-901-66.2010.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EMPRESA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Os entes da Administração Pública Indireta com personalidade jurídica de direito privado - empresa pública e sociedade de economia mista - submetem-se à execução, penhora e alienação, nas mesmas condições que as empresas privadas (Constituição Federal, art. 173), não fazendo jus,...
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EMPRESA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO ... de direito privado - empresa pública e sociedade de economia mista - submetem-se à execução, ... -
Acórdão nº 2009/0234186-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 20.910⁄32, não beneficia empresa pública, sociedade de economia mista que explore ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-101100-66.2008.5.05.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Fica afastada a análise da preliminar, nos termos do art. 249, § 2º, do CPC. Preliminar ultrapassada. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A decisão do TRT contraria o item I da OJ n.º 247 do TST, de seguinte teor: "SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA
... DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-85600-58.2007.5.17.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PÚBLICA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DONA DA OBRA. Sendo incontroverso o contrato de empreitada, para realização de obra certa, entre as reclamadas, afasta-se a responsabilidade subsidiária da dona da obra, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 191 desta Corte, segundo a qual -Diante da inexistência de previsão legal específica,...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... - EMPRESA PÚBLICA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DONA DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-295300-69.2003.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DISPENSA - MOTIVAÇÃO. -Servidor público. Celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade. A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade.- (Orientação Jurisprudencial n° 247 da SBDI-1 desta Corte)....
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... - DISPENSA - MOTIVAÇÃO ... Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... no artigo anterior, a boa fé da Sociedade Seguradora, em sua aceitação, constitui ... O IRB é uma sociedade de economia mista, dotada de personalidade jurídica própria ... c) a relação dos créditos da Fazenda Pública e da Previdência Social; ... #Redação ...
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Acórdão Nº 1307953 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
EMENTA Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. IPTU. Imóvel de unidade federada cedido à ora agravante, empresa particular não integrante da Administração Pública, que busca o lucro e sua divisão a investidores privados. Imunidade tributária recíproca. Não aplicação. 1. À luz da orientação da Corte, não se aplica a imunidade tributária recíproca para
... empresa particular não integrante da Administração ... – não integrante da Administração Pública, isto é, não ... consistente em empresa a ou em sociedade de economia mista –, a ... qual, consoante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49200-48.2008.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... - REINTEGRAÇÃO - DISPENSA IMOTIVADA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A dicção do art. 173, § ... República é clara quando afirma que a empresa pública e a sociedade de economia mista ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... - qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, na forma da Lei n° ... ão realizadas por meio de licitação pública, observada a legislação vigente ... § 5° As ... de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação incidentes sobre: ... ção enquadrado em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, ... órcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... d) por motivo de guerra ou calamidade pública; ... #Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de ... , empresas públicas e sociedades de economia mista, que regressarem ao país, quando ... de entreposto industrial permite, a empresa que importe mercadoria na conformidade dos ... autárquica federal, empresa pública e sociedade de economia mista ... SEÇÃO II. Aplicação e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2107-80.2011.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - RESCISÃO CONTRATUAL. DISPENSA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA. VALIDADE. A decisão regional está em consonância com a Súmula 390, II, do TST, que dispõe que -ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988- e com a...
... DISPENSA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA. VALIDADE. A decisão regional está em ... "ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante ...