empresa pública e sociedade de economia mista
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1140-53.2010.5.04.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. MOTIVAÇÃO DA DEMISSÃO. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESNECESSIDADE. A decisão do TRT contraria o item I da OJ n.º 247 do TST, de seguinte teor: "SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. I - A despedida de empregados de empresa pública...
... EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESNECESSIDADE. A decisão do ... DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... -
Decreto nº 11.466 de 05/04/2023. Regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização.
... que por intermédio de autarquia, de empresa pública ou de sociedade de economia mista por ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos ... pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, ... trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros ... , o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá ... ou indireta ou sociedades de economia mista; ... #Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137-46.2011.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... REINTEGRAÇÃO. DESPEDIDA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESNECESSIDADE DE ... DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-204-64.2010.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. -SEXTA-PARTE-. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 75 DA SBDI-1. A questão encontra-se pacificada no âmbito desta Corte, que firmou seu posicionamento no sentido de que o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo se aplica aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das...
... e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias ... e não pertencendo aos quadros de empresa pública ou sociedade de economia mista, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-963-12.2010.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. NOVA SÚMULA Nº 437, I, DESTE TRIBUNAL. O entendimento prevalente nesta Corte é de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo estabelecido no artigo 71, caput, da CLT implica pagamento integral do período de uma hora, com acréscimo de cinquenta por cento sobre o...
... 2. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA ... ência no sentido de que os empregados de empresa pública e sociedade de economia mista, apesar de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-498-67.2010.5.09.0585 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 247, I, DA SBDI-1 DO TST. HORAS EXTRAS. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... REINTEGRAÇÃO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... -
Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... âmbito de aplicação e na ordenação pública, inclusive sobre exercício das profissões, ... á notificação ao Ministério da Economia sobre a edição de sua norma ... § 2º A ... do caput deste artigo não se aplica à empresa pública e à sociedade de economia mista ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles; ... II- ... seja diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com subvenção, privilégio, ... autarquia, de entidade paraestatal e de sociedade de economia mista, será lícito negar ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-185800-52.2009.5.02.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARCELA -SEXTA PARTE-. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA. INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DA OJ TRANSITÓRIA 75 DA SBDI-1/TST. A jurisprudência desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória 75 da SBDI-1/TST, sedimentou entendimento de que a parcela denominada -sexta parte-, instituída pelo artigo 129 da...
... EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA. INDEVIDA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-147700-80.2006.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013
... EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA. INDEVIDA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1202-37.2010.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA IMOTIVADA. REINTEGRAÇÃO. Esta Corte Superior pacificou a jurisprudência no sentido de que os empregados de empresa pública e sociedade de economia mista, apesar de submetidos à prévia aprovação em concurso público, podem ser despedidos imotivadamente, não sendo detentores de nenhuma estabilidade. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 247, I,...
... GMDMC/Rlj/cb/sr RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA IMOTIVADA. REINTEGRAÇÃO ... que os empregados de empresa pública e sociedade de economia mista, apesar de submetidos à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-105900-23.2009.5.02.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARCELA SEXTA PARTE. INDEVIDA AOS EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA OU DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INTELIGÊNCIA DA OJ TRANSITÓRIA 75 DA SBDI-1/TST. A jurisprudência desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória 75 da SBDI-1/TST, sedimentou entendimento de que a parcela denominada -sexta parte-, instituída pelo artigo 129 da Constituição
... INDEVIDA AOS EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA OU DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2610-89.2011.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. Em face do princípio da celeridade processual, insculpido no inciso LXXVIII do art. 5° da CF, bem como diante da possibilidade de êxito do recurso, deixam-se de analisar as preliminares de negativa de entrega da jurisdição e de julgamento extra petita, tendo em vista os...
... 2. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA ... ência no sentido de que os empregados de empresa pública e sociedade de economia mista, apesar de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000742-92.2015.5.06.0006), 07-08-2017
EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROCEDÊNCIA. Devidas as diferenças salariais decorrentes do desvio de função, mesmo tratando-se de empresa pública ou sociedade de economia mista - OJ 125 da SDI1 do C. TST. Recurso empresarial improvido.
... Recorrentes : EMPRESA DE MANUTENCAO E LIMPEZA URBANA EMLURB ... EMENTA EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS ... tratando-se de empresa pública ou sociedade de economia mista - OJ 125 da SDI1 do C. TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-152-55.2010.5.15.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DESPEDIDA - MOTIVAÇÃO DESNECESSÁRIA. A dicção do art. 173, § 1º, da Constituição da República é clara quando afirma que a empresa pública e a sociedade de economia mista sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas, notadamente quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Da interpretação do citado preceito...
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DESPEDIDA - MOTIVAÇÃO ... República é clara quando afirma que a empresa pública e a sociedade de economia mista ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001198-33.2015.5.06.0009), 16-10-2017
EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROCEDÊNCIA. Devidas as diferenças salariais decorrentes do desvio de função, mesmo tratando-se de empresa pública ou sociedade de economia mista - OJ 125 da SDI1 do C. TST. Recurso empresarial improvido no particular.
... EMENTA EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS ... desvio de função, mesmo tratando-se de empresa pública ou sociedade de economia mista - OJ 125 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-689-92.2011.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DESPEDIDA - MOTIVAÇÃO DESNECESSÁRIA. A dicção do art. 173, § 1º, da Constituição da República é clara quando afirma que a empresa pública e a sociedade de economia mista sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas, notadamente quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Da interpretação do citado preceito...
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DESPEDIDA - MOTIVAÇÃO ... República é clara quando afirma que a empresa pública e a sociedade de economia mista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9700-50.2009.5.18.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. EMPRESA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Os entes da Administração Pública Indireta com personalidade jurídica de direito privado - empresa pública e sociedade de economia mista - submetem-se à execução, penhora e alienação, nas mesmas condições que as empresas privadas (Constituição Federal, art. 173), não...
... EXECUÇÃO. EMPRESA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO ... de direito privado - empresa pública e sociedade de economia mista - submetem-se à execução, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-162300-51.1996.5.01.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - BANCO BANESTADO S/A - DESPEDIDA IMOTIVADA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - MOTIVAÇÃO - REINTEGRAÇÃO. A dicção do art. 173, § 1º, da Constituição da República é clara quando afirma que a empresa pública e a sociedade de economia mista sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas, notadamente quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Da melhor interpretação do...
... BANESTADO S/A - DESPEDIDA IMOTIVADA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - MOTIVAÇÃO - REINTEGRAÇÃO ... República é clara quando afirma que a empresa pública e a sociedade de economia mista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1530-40.2010.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EMPRESA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Os entes da Administração Pública Indireta com personalidade jurídica de direito privado - empresa pública e sociedade de economia mista - submetem-se à execução, penhora e alienação, nas mesmas condições que as empresas privadas (Constituição Federal, art. 173), não fazendo jus,...
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EMPRESA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO ... de direito privado - empresa pública e sociedade de economia mista - submetem-se à execução, ... -
Acórdão nº 2008/0150674-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :CAMILA TAVARES RECORRIDO :EMSURB - EMPRESA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS ADVOGADO:SÉRGIO ... de serviços urbanos e de limpeza pública" no município. Com efeito, \"a prescrição qüinq\xC3" ... ⁄32, não beneficia empresa pública, sociedade de economia mista ou qualquer outra entidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-443900-19.2009.5.09.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Febrero de 2013
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA ... preconiza: "A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-36200/2006-0094-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO - DISPENSA IMOTIVADA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - INCABÍVEL. "A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade" (Orientação Jurisprudencial nº 247, I, da SBDI-1). Recurso de revista conhecido e provido.
... REINTEGRAÇÃO - DISPENSA IMOTIVADA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - INCABÍVEL. "A despedida de mpregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-637-97.2011.5.01.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. POSSIBILIDADE. Os entes da Administração Pública Indireta com personalidade jurídica de direito privado - empresa pública e sociedade de economia mista - submetem-se à execução, penhora e alienação, nas mesmas condições que as empresas privadas (Constituição Federal, art. 173). Nesse sentido, verificando-se que os bens...
... Os entes da Administração Pública Indireta com personalidade jurídica de direito rivado - empresa pública e sociedade de economia mista - ...