Empresas estatais
- DECRETO Nº 91370, DE 26 DE JUNHO DE 1985. Institui o Conselho Interministerial de Salarios de Empresas Estatais - Cise, por Desdobramento do Conselho Nacional de Politica Salarial - Cnps, e da Outras Providencias.
- Lei nº 13.386 de 20/12/2016. ABRE AO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO PARA 2016, EM FAVOR DE EMPRESAS ESTATAIS, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 845.573.216,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- Lei nº 13.764 de 17/12/2018. Abre ao Orçamento de Investimento para 2018, em favor de empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$ 240.886.642,00, para os fins que especifica.
- DECRETO LEI Nº 2132, DE 26 DE JUNHO DE 1984. Autoriza a União a Adquirir Ações de Empresas Estatais e da Outras Providencias.
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... § 1º As empresas dos Grupos Petrobras e Eletrobras não serão consideradas na meta de ... VI – demonstrativo do resultado primário das empresas estatais federais com a metodologia de apuração do resultado; e ... VII – ...
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Terminou o prazo de adaptação das empresas estatais à Lei 13.303/16
No último dia 30, transcorreu o prazo final para que as empresas estatais e suas subsidiárias se adaptassem ao que dispõe o Estatuto das Empresas Estatais, consubstanciado na Lei 13.303/16, regulamentado em nível federal pelo Decreto 8.945, em 27 ...
- Lei nº 13.553 de 20/12/2017. Abre ao Orçamento de Investimento para 2017 crédito suplementar no valor total de R$ 8.480.320.523,00 em favor de diversas empresas estatais e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 15.278.975.941,00, para os fins que especifica.
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 12.377, de 2010 ... § 1º As empresas dos Grupos Petrobras e Eletrobras não serão consideradas na meta de ... IV - do Orçamento de Investimento das empresas estatais que não impacta o resultado primário (RP 4) ... § 5.Nenhuma ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ção e definição de critérios de governança corporativa das empresas estatais federais; ... IX – política nacional de arquivos; ... X – ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 11231, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Abre Ao Orçamento de Investimento para 2005, em Favor de Diversas Empresas Estatais, Credito Suplementar No Valor Total de R$ 449.638.277,00 e Reduz o Orçamento de Investimento de Diversas Empresas No Valor Global de R$ 800.355.698,00, para os Fins que Especifica.
- Lei nº 13.380 de 20/12/2016. ABRE AO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO PARA 2016, EM FAVOR DE DIVERSAS EMPRESAS ESTATAIS, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 4.618.940.446,00 E REDUZ O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DE DIVERSAS EMPRESAS NO VALOR DE R$ 27.048.365.674,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
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Decreto nº 10.571 de 09/12/2020. Dispõe sobre a apresentação e a análise das declarações de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses por agentes públicos civis da administração pública federal.
... aplica-se aos empregados, aos dirigentes e aos conselheiros de empresas estatais, inclusive aquelas não dependentes de recursos do Tesouro ...
- Decreto Legislativo nº 26 de 08/09/2021. Susta os efeitos da Resolução nº 23, de 18 de janeiro de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que estabelece 'diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde aos empregados'.
- MPV 667 de 02/01/2015 - MEDIDA PROVISÓRIA. ABRE CREDITO EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DOS ORGÃOS E EMPRESAS ESTATAIS, CONSTANTES DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015, NO VALOR DE R$ 74.014.218.398,00, PARA OS FINS QUE ESPECÉFICA.
- Decreto nº 7.628 de 30/11/2011. APROVA O PROGRAMA DE DISPENDIOS GLOBAIS - PDG PARA 2012 DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Empresas tentam contornar Lei das Estatais com indicações políticas, e CVM reage
Agência O Globo - RIO - Quase dois anos depois de a Lei das Estatais entrar em vigor, as empresas ainda tentam contornar os impedimentos previstos na legislação a indicações políticas para a administração de empresas. O cenário levou a Comissão de Va...
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Petrobras já fez pedido para aderir ao sistema de governança para empresas estatais
Agência O Globo - SÃO PAULO - O presidente da Petrobras, Pedro Parente, afirmou nesta segunda-feira que a estatal protocolou na B3, Bolsa de Valores de São Paulo, pedido de adesão ao sistema de governança de empresas estatais. Com isso, disse Parente...
- Decreto nº 7.883 de 28/12/2012. ALTERA OS ANEXOS I E II AO DECRETO 7.628, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011, RELATIVOS AO PROGRAMA DE DISPENDIOS GLOBAIS - PDG DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS PARA 2012, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9199, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento de Investimento, em Favor de Diversas Empresas Estatais, Credito Suplementar No Valor de R$ 799.754.098,00, para os Fins que Especifica.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 584, DE 23 DE AGOSTO DE 1994. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento de Investimento das Empresas Estatais, em Favor da Centrais Eletricas do Norte do Brasil S/a, Credito Extraordinario No Valor de R$ 15.479.072,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12936, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013. Abre ao Orçamento de Investimento para 2013, em Favor das Empresas Estatais que Menciona, Credito Especial No Valor de R$ 986.053.775,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7733, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1989. Veda a Remuneração de Servidores Publicos Pelo Exercicio de Mandato Como Membro de Orgão Colegiado de Empresas Estatais.
- DEC 8883 de 19/10/2016 - DECRETO. ALTERA O PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG PARA 2016 DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS, APROVADO PELO DECRETO Nº 8.632, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Decreto nº 8.883 de 19/10/2016. ALTERA O PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG PARA 2016 DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS, APROVADO PELO DECRETO Nº 8.632, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- DECRETO Nº 7.375, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010. . Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2011 das empresas estatais federais, e dá outras providências.