Empresas estatais
- O controle concorrencial das condutas das empresas estatais que exploram atividade econômica
- A alienação do controle acionário de empresas estatais de saneamento básico
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Acórdão Nº 37331 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL SUBJETIVO DE EXISTÊNCIA. CAPACIDADE DE SER PARTE. ÓRGÃO AGRAVANTE QUE, DESPROVIDO DE ESTATURA CONSTITUCIONAL, NÃO SE REVESTE DE PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. 1. Inviável conceber-se dotada de personalidade judiciária e, portanto, de capacidade de ser parte a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas
... : SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA ... DAS EMPRESAS ESTATAIS - SEST/MINISTÉRIO DA ... : AGU - PRISCILLA MACHADO DE OLIVEIRA ... - Decreto nº 8.631 de 30/12/2015. ALTERA OS ANEXOS I E II AO DECRETO Nº 8.383, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE APROVA O PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG PARA 2015 DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- DECRETO Nº 137, DE 27 DE MAIO DE 1991. Institui o Programa de Gestão das Empresas Estatais e da Outras Providencias.
- Decreto nº 8.383 de 29/12/2014. APROVA O PROGRAMA DE DISPENDIOS GLOBAIS - PDG PARA 2015 DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... 3.4. Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato; ... 4. Secretaria de Advocacia da ... Secretaria do Tesouro Nacional em conselhos fiscais de empresas estatais e de outras entidades; e ... XXV - manifestar-se sobre a capacidade de ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ção e definição de critérios de governança corporativa das empresas estatais federais; ... XX - administração patrimonial; ... XXI - ...
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Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de seu vencimento, ser utilizados na aquisição de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." (NR) ...
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Introdução
... e pela sociedade; II – a sujeição ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, ... 13.303/16, apelidada de “Lei das Estatais”. Conjecturase que a apuração de corrupção na Petrobras tenha ...
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Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016
... A LICITAÇ‹O E CONTRATAÇ‹O NAS EMPRESAS ESTATAIS ... Parágrafo ’nicoǤ As ...
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Gastos com publicidade e incentivo
... A Lei n. 13.303/16, no artigo 93, impõe limites aos gastos das empresas estatais com publicidade e com incentivo. O primeiro limite consta do ...
- A Terceirização nas Empresas Estatais
- Lei nº 13.552 de 20/12/2017. Abre ao Orçamento de Investimento para 2017, em favor de diversas empresas estatais, crédito especial no valor de R$ 666.143.078,00, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas estatais no valor de R$ 179.062.342,00, para os fins que especifica.
- Decreto nº 8.159 de 18/12/2013. APROVA O PROGRAMA DE DISPENDIOS GLOBAIS - PDG PARA 2014 DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 11.288 de 16/12/2022. Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para o exercício financeiro de 2023.
- Medida Provisória nº 667 de 02/01/2015. ABRE CREDITO EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DOS ORGÃOS E EMPRESAS ESTATAIS, CONSTANTES DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015, NO VALOR DE R$ 74.014.218.398,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
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Decreto nº 9.109 de 27/07/2017. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... c) lista de empresas que serão privatizadas e dos passivos que serão quitados, ordenados por ... IV - comprovação de que as privatizações de empresas estatais autorizadas pelo Estado para atender ao disposto no inciso I do § 1º ...
- DEC 8933 de 16/12/2016 - DECRETO. APROVA O PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG PARA 2017 DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- DECRETO Nº 7867, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012. Aprova o Programa de Dispendios Globais - Pdg para 2013 das Empresas Estatais Federais, e da Outras Providencias.
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Apresentação
... , preconizava lei que dispusesse sobre o estatuto jurídico das empresas estatais. Esta, afinal surgiu em 30 de junho de 2016, sendo a Lei n ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 598, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. Abre Credito Extraordinario, em Favor de Diversos OrgÃos e Empresas Estatais, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9768, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1998. Abre Ao Orçamento de Investimento, em Favor de Diversas Empresas Estatais, Credito Especial Ate o Limite de R$ 242.636.122,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9757, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Abre Ao Orçamento de Investimento, em Favor de Diversas Empresas Estatais Federais, Credito Especial Ate o Limite de R$ 155.786.645,00, para os Fins que Especifica.
- DECRETO Nº 3255, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre o Custeio de Auxilio-moradia para Dirigentes de Empresas Estatais Federais.