Empresas estatais
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As empresas estatais e a modalidade pregão: impasse ou solução?
Victor Amorim: As empresas estatais e a modalidade pregão
A Lei 13.303/2016 introduziu no ordenamento jurídico brasileiro o regime jurídico licitatório e contratual das empresas estatais. Dentre as inovações promovidas, observou-se a unificação, em um mesmo diploma normativo, dos regramentos refe... -
Atuação do estado no domínio econômico e sistema financeiro nacional. Inexigibilidade de licitação em incorporação ou em alienação do controle de uma sociedade de economia mista por outra sociedade de economia mista
...ínio das Sociedades de Economia Mista e o Advento das Modernas Empresas Públicas” In: INSTITUTO DE DIREITO PÚBLICO E CIÊNCIA POLÍTICA. ... Estado de São Paulo, o orçamento de investimentos das empresas estatais estaduais deve estar compreendido na lei orçamentária anual (artigo 174, ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... Constituição Federal e deve ser exercida por meio de entidades estatais especializadas. Art. 8º A exploração indireta de ferrovias será ...III – empresas estatais que mantenham fundos de investimento que se destinem a empresas ...
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A dispensa de empregados nas empresas estatais
Analisam-se as questões relevantes envolvendo as espécies de dispensa de empregados nas empresas estatais. Para melhor compreensão do tema, a primeira parte volta-se à análise da evolução da jurisprudência dos Tribunais Superiores, Supremo Tribunal Federal e Tribunal Superior do Trabalho. Na segunda parte, são estudados os autores de direito administrativo e do trabalho que abordaram esse tema. A
@1. Introdução O objeto deste trabalho é analisar as hipóteses em que os empregados das empresas estatais podem ser dispensados, com ou sem justa causa, bem como a necessidade de haver motivação para legitimar o ato de dispensa e a previsão d... -
Em vigor
Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nos 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971.
... de recursos dos Municípios, de seus órgãos ou entidades e das empresas por eles controladas, as operações realizadas com outras instituições ...estatais dependentes. ARTIGO 5. As cooperativas de crédito com conselho de ...
- Lei nº 13.943 de 13/12/2019. Abre ao Orçamento de Investimento para 2019, em favor de empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$ 691.020.920,00, para os fins que especifica.
- LEI 13386 de 20/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. ABRE AO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO PARA 2016, EM FAVOR DE EMPRESAS ESTATAIS, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 845.573.216,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- Dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, aplicáveis às licitações e contratações das empresas estatais, conforme determinação contida no art. 41 da Lei nº 13.303, de 2016
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Natureza jurídica de sociedade anônima privada com participação acionária estatal
...ção das participações societárias da União, define como empresas estatais federais “ as empresas públicas, sociedades de economia ...
- Em vigor Decreto nº 9.589 de 29/11/2018. Dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União.
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Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016
... TÍTULO ) . D)SPOS)ÇÕES APL)CÁVE)S ÀS EMPRESAS PÚBL)CAS E ÀS SOC)EDADES DE ECONOM)A M)STA . CAPÍTULO ) . ... A LICITAÇ‹O E CONTRATAÇ‹O NAS EMPRESAS ESTATAIS . Ț ͳ o O Título ) desta Leiǡ exceto ...
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Regime dos empregos em comissão nas empresas estatais
Regime dos empregos em comissão nas empresas estatais
O advento da Lei 13.303/16, que trata do Estatuto Jurídico das Empresas Estatais, trouxe à baila a necessidade de revisitação de diversas questões jurídicas atinentes a tais entidades, cujo regime jurídico mistura aspectos de direito p... - Regime Jurídico e Governança das Empresas Estatais do Setor Elétrico: Desafios e Propostas de Aprimoramento
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Em vigor
Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008. Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2008/2011.
...I - financiadas com recursos do orçamento de investimento das estatais, de responsabilidade de empresas de capital aberto ou de suas ...
- LEI 13380 de 20/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. ABRE AO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO PARA 2016, EM FAVOR DE DIVERSAS EMPRESAS ESTATAIS, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 4.618.940.446,00 E REDUZ O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DE DIVERSAS EMPRESAS NO VALOR DE R$ 27.048.365.674,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
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Decreto-Lei nº 1.971 de 30/11/1982. ESTABELECE LIMITE DE REMUNERAÇÃO MENSAL PARA OS SERVIDORES, EMPREGADOS E DIRIGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA E AUTARQUICA DA UNIÃO E DAS RESPECTIVAS ENTIDADES ESTATAIS, BEM COMO PARA OS DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...§ 1º Consideram-se entidades estatais, para os fins deste Decreto-lei:. a) as empresas públicas, as sociedades de economia mista, suas controladas e subsidiárias, as autarquias em regime especial e as fundações sob supervisão ...
- Decreto nº 8.632 de 30/12/2015. APROVA O PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG PARA 2016 DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12582, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011. Abre ao OrÇamento de Investimento para 2011, em Favor de Empresas Estatais Federais do Grupo Eletrobras, Credito Especial No Valor Total de R$ 1.055.118.669,00, para os Fins que Especifica.
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Novo estatuto das empresas estatais e bilateralidade nos contratos
Novo estatuto das empresas estatais e bilateralidade nos contratos
Depois de 18 anos da edição da Emenda Constitucional 19/98, entrou em vigor, no último dia 30 de junho, o Estatuto Jurídico das Empresas Estatais e suas subsidiárias (Lei 13.303/16), com o objetivo de regulamentar o artigo 173, parágrafo 1º da Con... -
Bolsonaro disse que a China quer comprar empresas estatais brasileiras
Bolsonaro disse que a China quer comprar empresas estatais brasileiras
O ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal, determinou, nesta sexta-feira (22/5), a liberação do vídeo e da transcrição da reunião de 22 de abril do presidente Jair Bolsonaro com seus ministros no Palácio do Pl... -
Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
...§ 6º Ficam as empresas públicas e as sociedades de economia mista federais autorizadas a ... créditos que vierem a ser celebradas entre o BNDES e as empresas estatais do setor elétrico, observado o disposto no art. 40, § 1º, da Lei ...
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Decreto nº 9.492 de 05/09/2018. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 6 do mesmo mês e ano, que 'Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
...empresas estatais que recebam recursos do Tesouro Nacional para o custeio total ou ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12571, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011. Abre ao OrÇamento de Investimento para 2011, em Favor de Empresas Estatais, Credito Especial No Valor Total de R$ 38.645.735,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12580, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011. Abre ao OrÇamento de Investimento para 2011 Credito Suplementar No Valor Total de R$ 8.631.945.462,00, em Favor de Diversas Empresas Estatais, e Reduz o OrÇamento de Investimento de Diversas Empresas No Valor Global de R$ 20.731.286.239,00, para os Fins que Especifica.
- Empresas estatais: algumas considerações sobre o seu papel no desenvolvimento econômico brasileiro