Empresas estatais
- Decreto nº 9.240 de 15/12/2017. Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2018 das empresas estatais federais, e dá outras providências.
- Decreto nº 10.168 de 10/12/2019. Aprova o Programa de Dispêndios Globais ¿ PDG das empresas estatais federais para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.
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Decreto nº 10.699 de 14/05/2021. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2021 e dá outras providências.
...VIII – Anexo XX - Resultado primário das empresas estatais federais - 2021;. IX – Anexo XXI - Resultado primário dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... c) formulação de diretrizes e controle da gestão das empresas estatais;. d) elaboração, acompanhamento e avaliação dos ...
- Decreto nº 9.611 de 14/12/2018. Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG - para 2019 das empresas estatais federais, e dá outras providências.
- A Submissão das Empresas Estatais aos Princípios da Administração Pública, em Matéria de Licitação e Contratação
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Infrações e sanções administrativas na Lei n. 13.303/16
...Podem inviabilizar a continuidade de empresas especializadas em fornecer bens e serviços ao Estado, o que, em certas ...13.303, conhecida como a Lei das Estatais", em tardia obediência ao disposto no art. 173, §1º, III, da Constituiç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
... - estabelecer políticas e diretrizes gerais para a atuação das empresas estatais. Parágrafo único. Consideram-se empresas estatais, para efeito ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... de seu vencimento, ser utilizados na aquisição de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. #Incluído ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas" estatais dependentes;. II – as referências aos Estados compreendem tamb\xC3"...
- Decreto nº 10.560 de 03/12/2020. Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
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Novo estatuto das empresas estatais é constitucional
Novo estatuto das empresas estatais é constitucional
No último dia 30 de junho, a Lei 13.303/16 completou um ano de vigência, ainda com diversas dúvidas e questionamentos. No Supremo Tribunal Federal, por exemplo, tramita a ADI 5.624, relator ministro Ricardo Lewandowsky, movida pela Federação Nacio... - Efeitos práticos da ética na gestão pública: os malefícios da falta de parâmetros e rigor, uma releitura da avaliação de conduta e o valor do background check nas empresas estatais
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A criação de cargos em comissão nas empresas estatais por ato outro que não lei: uma análise da jurisprudência do TST à luz dos princípios administrativos
A presente análise buscou, a partir de um estudo bibliográfico que envolveu tanto a produção doutrinária quanto os entendimentos proferidos pelos tribunais pátrios, em especial pelo Tribunal Superior do Trabalho – TST, elucidar se é possível a criação de "empregos em comissão" por ato da autoridade gestora de empresa estatal ou se seria necessária lei para tanto. A relevância da pesquisa é...
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A nova lei das estatais: aspectos gerais licitatórios e contratação direta
... Lei das Estatais ou Lei da Responsabilidade das Estatais, como tem sido denominada, institui um novo regime jurídico a ser observado pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, que sistematiza e uniformiza de forma objetiva os mecanismos de transparência, ...
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Regime societário das empresas públicas e sociedades de economia mista
... ECONOMIA MISTA . ANA FRAZÃO . Sumário : Introdução. 1. Coesão e extensão do regime societário das estatais". 1.1 Grau de uniformidade do regime societário das estatais. 1.2 Alcance do regime societário das estatais. 2. Visão sistemática do regime societ\xC3"...
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Os novos parâmetros de compliance na Lei n. 13.303/16
...2. O sistema de compliance no Estatuto Jurídico das Estatais. 3. A transparência como fator de segurança e diminuição de custos de ..., a legislação traz novas regras para contratos firmados por empresas públicas e sociedades de economia mista das esferas federal, estadual e ...
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
...III - permitir a retomada de investimentos nas empresas e atividades que vierem a ser transferidas à iniciativa privada;. IV - ... pela Secretaria de Coordenação e Controle das Empresas Estatais - SEST do Ministério do Planejamento e orçamento, a critério do CND. § ...
- Lei nº 13.757 de 17/12/2018. Abre ao Orçamento de Investimento para 2018, em favor de empresas estatais, crédito especial no valor de R$ 2.392.389,00, para os fins que especifica.
- Decreto nº 9.178 de 23/10/2017. Altera o Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012, que regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAP.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009. Da Nova Redação Aos Artigos 4, 5 e 8 da Lei 10.931, de 2 Agosto de 2004, que Tratam de Patrimonio de Afetação de Incorporações Imobiliarias; Dispõe Sobre o Tratamento Tributario a Ser Dado as Receitas Mensais Auferidas Pelas Empresas Construtoras Nos Contratos de Construção de Moradias Firmados Dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, Atribui a Agencia Nacional de Telecomunicações - Anatel as Atribuições de Apurar, Constituir, Fiscalizar e Arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Publica; Altera as Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 11.652, de 7 Abril de 2008, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.826, de 23 de Agosto de 1999, 6.099, de 12 de Setembro de 1974, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, 8.668, de 25 de Junho de 1993, 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, e 11.941, de 27 de Maio de 2009; e da Outras Providencias.
...úblicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pelo respectivo ente, excluídas as empresas estatais não dependentes.¿ (NR) . Art. 11. O Poder Executivo divulgará anualmente o percentual de unidades habitacionais destinadas a pessoas com ...
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Governança corporativa e empresas estatais: recentes avanços e desafios
A despeito da enorme importância das empresas estatais, o progresso visto nas estruturas de governança corporativa das companhias privadas não afetou signifi - cativamente essas sociedades controladas pelo Estado. Mais recentemente, os debates sobre a melhoria na governança das estatais ressurgiram com intensidade, motivados pela emergência dos problemas enfrentados por essas empresas e pela...
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Considerações sobre a recuperação judicial para empresas estatais
Daniel Assis: Sobre a recuperação judicial para empresas estatais
Muito se falou em 2021 sobre recuperação judicial, pandemia e economia. Quiçá, nunca abordamos tanto o instituto falimentar à vista da macroeconomia e dos elementos extravoluntários do empresário. Falamos muito sobre a abertura desse próprio... - A exploração econômica dos serviços públicos de saneamento básico por empresas estatais
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Os impactos da lei 13.303, de 30 de junho de 2016, no desempenho das empresas estatais junto ao mercado financeiro e de capitais. Uma análise sob a ótica da governança corporativa
O objetivo do trabalho é fazer uma análise em torno dos impactos que o sistema de governança previsto na Lei 13.303/2016 poderá gerar no desempenho das empresas estatais junto ao mercado financeiro e de capitais. Para tanto, será realizada uma revisão de literatura multidisciplinar visando demonstrar esses impactos, adiantando-se que os estudos confirmam que boas práticas de governança...