empresas estrangeiras no brasil
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Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
... , estaduais, distritais e municipais, empresas públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, ... – por meio das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB).” (NR) ... “Art ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Logo, é importante salientar que no Brasil não há um “registro geral” de pessoas ... As empresas públicas e sociedades de economia mista , ... 5.4.6.10 Organizações estrangeiras ... 5.4.6.10.1 Organizações sem fins ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... a venda direta a corporações, empresas e outras entidades, para consumo de seus ... , elaborada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pelo ... ão de representações diplomáticas estrangeiras sediadas no País, nos termos e condições ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Brasil, quanto à classifica - ção de contribuintes ... pelo Órgão, que pretende estimular as empresas a adotarem boas práticas com o fim de evitar ... razão nossas empresas nacionais ou estrangeiras" aqui instaladas investiriam? No ambiente de neg\xC3" ...
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Carreira internacional em expansão no país
Pesquisa indica que as empresas multinacionais esto enviando mais brasileiros ... o que indica a pesquisa Mobility Brasil, feita pela Global Line, com apoio da FIA/USP e ... J as multinacionais estrangeiras, mostra a pesquisa, costumam mandar os ...
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Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... c) empresas públicas: ... 1. Hospital de Clínicas de ... ção com instituições nacionais, estrangeiras e internacionais; e ... IX - representar ... avaliar as iniciativas Bolsa-Formação, Brasil Profissionalizado, Rede e-Tec Brasil e Acordo de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
... com entidades financeiras estrangeiras ou internacionais ... Art. 4º São revogados os ... ção da SUDENE no capital social das empresas de que trata êste artigo terá os mesmos ... , recolher ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. (B.N.B.) o total ou a parcela do impôsto de ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Deliberativo do Programa Bem Mais Simples Brasil; ... X - a Secretaria-Executiva do Programa Bem ... e personalidades nacionais e estrangeiras; ... III - preparar a correspondência do ... ão para o registro e a legalização de empresas; ... XI - política nacional pesqueira e ...
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Lei nº 10.206 de 23/03/2001. ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... AFRMM incide sobre o frete cobrado pelas empresas brasileiras e estrangeiras de navegação que ... d) à Marinha do Brasil, para a construção de embarcações auxiliares, ...
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Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
... de que a República Federativa do Brasil seja parte e os compromissos internacionais ... Atlântico Norte - SOC identifica suas empresas ou seus órgãos oficiais na qualidade de ... ção das visitas de autoridades estrangeiras relacionadas com o desenvolvimento, a produção ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem intermediação da organização ... I - quando houver contribuído, no Brasil, em número igual ou superior a sessenta por ... ou repartição consular de carreira estrangeiras, ou quando tratar-se de brasileiro civil que ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... especial vinculada na agência do Banco do Brasil" S.A. ou no Banco Nacional do Desenvolvimento Econ\xC3" ... , as normas técnicas e de segurança estrangeiras, recomendadas pelo C. N. A. E. E ... § 1º As ... Parágrafo único. As empresas concessionárias mediante comunicação prévia ...
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Decreto nº 10.950 de 27/01/2022. Dispõe sobre o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional.
... I – Marinha do Brasil; ... II – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente ... que permitam a entrada de aeronaves estrangeiras no espaço aéreo brasileiro, para apoiar as ... II – colaborar na articulação com as empresas de petróleo para a mobilização de recursos ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a qual me tornou ... prevento para as ... dentre os quais estão incluídas as empresas jornalísticas. É evidente, ... portanto, a ... similares nacionais ou estrangeiras, ... reconhecida ... democráticas, ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... b) o que presta serviços a diversas empresas pertencendo ou não a sindicato, inclusive o ... brasileiro ou o estrangeiro domiciliado no Brasil e aqui contratado para trabalhar como empregado ... das empresas, nacionais ou estrangeiras, que explorem ou executem serviços de ...
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DECRETO Nº 11.437, DE 17 DE MARÇO DE 2023
... érios de governança corporativa das empresas estatais federais; IX - política nacional de ... ários do Ministério com autoridades estrangeiras em visitas oficiais ao País. Art. 7º À ... do Arquivo Nacional - SIAN, o Diretório Brasil de Arquivos - Dibrarq e outras bases de dados que ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... Levantamento e Interpretação de Solos do Brasil; k) Comissão de Gestão de Florestas Públicas; ... ção e Reforma Agrária - Incra; b) empresas públicas: 1. Companhia Nacional de Abastecimento ... ções e autoridades nacionais e estrangeiras; VI - coordenar, em articulação com a ...
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Direito internacional público
... internacionais da República Federativa do Brasil, EXCETO: ... (a) concessão de asilo político; ... Nacional, permitir que tropas estrangeiras transitem pelo país nos casos previstos em lei ... (c) Equiparam-se a empresas multinacionais e organizações ...
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Acordao N° 1411995 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Apelação cível. Direito processual civil e consumidor. Compra de moeda estrangeira. Correspondente cambiário. Inadimplemento. Empresas envolvidas. Legitimidade ativa e passiva. Preliminar rejeitada. Corretora de câmbio. Responsabilidade solidária. Código de defesa do consumidor. Arts. 1º e 2º da resolução 3. 954/2011 do banco central do brasil. Devolução de valores. Juros moratórios. Art. 406 do...
... INADIMPLEMENTO ... EMPRESAS ENVOLVIDAS. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA ... CENTRAL DO BRASIL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. JUROS MORATÓRIOS. ART ... de facilitar a troca de moedas estrangeiras ... no País; as instituições financeiras e ... -
Repercussão Geral nº 611586 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2012
... sediadas no Brasil Com Participação nos Lucros de Suas Empresas ...
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Repercussão Geral nº 611586 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2012
... sediadas no Brasil Com Participação nos Lucros de Suas Empresas ...
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Acordao N° 1420563 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Apelação cível. Direito processual civil e consumidor. Compra de moeda estrangeira. Correspondente cambiário. Inadimplemento. Empresas envolvidas. Corretora de câmbio. Responsabilidade solidária. Código de defesa do consumidor. Arts. 1º e 2º da resolução 3. 954/2011 do banco central do brasil. Devolução de valores. Juros moratórios. Art. 406 do código civil. Taxa selic. Aplicabilidade. Recurso...
... INADIMPLEMENTO ... EMPRESAS ENVOLVIDAS. CORRETORA DE CÂMBIO ... 3.954/2011 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. JUROS ... MORATÓRIOS ... de facilitar a troca de moedas estrangeiras ... no País; as instituições financeiras e ... -
Acordao N° 1758830 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Apelação cível. Direito processual civil e consumidor. Compra de moeda estrangeira. Correspondente cambiário. Inadimplemento. Empresas envolvidas. Corretora de câmbio. Responsabilidade solidária. Código de defesa do consumidor. Arts. 1º e 2º da resolução 3. 954/2011 do banco central do brasil. Devolução de valores. Juros moratórios. Art. 406 do código civil. Taxa selic. Aplicabilidade. Recurso...
... INADIMPLEMENTO ... EMPRESAS ENVOLVIDAS. CORRETORA DE CÂMBIO ... 3.954/2011 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. JUROS ... MORATÓRIOS ... de facilitar a troca de moedas estrangeiras ... no País; as instituições financeiras e ... -
A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... e execução das decisões estrangeiras e dos actos que lhes vão sendo equiparados, as ... , não vincula, por exemplo, nem o Brasil nem Portugal. De resto, se pensarmos igualmente ... pela lei da situação dos imóveis, das empresas ou de outro certo tipo de bens (por exemplo, as ...
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Decreto nº 3.927 de 19/09/2001. PROMULGA O TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA, CELEBRADO EM POTO SEGURO EM 22 DE ABRIL 2000.
... vista à realização de acordos sobre a tradução de obras estrangeiras para a língua portuguesa e sua edição ... 4. As Partes Contratantes ... ção conjunta de filmes cinematográficos, por organizações ou empresas dos dois países, bem como os procedimentos a observar na apresentação e ...