empresas estrangeiras no brasil
-
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... pelo Banco Central da República do Brasil ... ARTIGO 2 ... O Conselho ... , obtidos de entidades nacionais ou estrangeiras, não incluídos no orçamento, dependem de ...
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... , fixas ou móveis, e estações estrangeiras, ou estações brasileiras móveis, que se achem ... desde que os serviços para o Brasil sejam executados através da Rêde Nacional de ... e/ou de promoção de imagem e marca de empresas ... #Incluído pela Lei nº 14.408, de 2022 ...
-
Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... , convenções e tratados em vigor no Brasil ... Parágrafo único. Aplica-se o disposto ... executante, o produtor fonográfico e as empresas de radiodifusão ... #Incluído pela Lei ... recíproca com entidades congêneres estrangeiras, quando existentes; ... #Incluído pela Lei ...
-
DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
... ão profissional, bem como aos turistas estrangeiros que venham ao Brasil, além dos objetos enumerados nos incisos I, II e III do "caput" deste ... referido no parágrafo anterior só poderá ser concedido a empresas" comerciais exportadoras constituídas na forma prevista pelo Decreto-lei n\xC3" ...
-
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ções e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte, por este Código e pela legislação ... às aeronaves nacionais ou estrangeiras na realização de serviços internacionais ... II - por empresas especializadas da Administração Federal ...
-
Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... o regime de partilha de produção, por empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e ... brasileiras, com sede e administração no Brasil ... Parágrafo único. A assinatura do ... órcios com empresas nacionais ou estrangeiras, na condição ou não de empresa líder, ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou ... ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... a repartição consular de carreira estrangeiras ... #Redação dada pela Lei nº 13.202, de ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... decorrentes do ato internacional de que o Brasil participe, entender-se-á por país de origem da ... e militares, servidores de autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, que ... uso de embarcações ou aeronaves, estrangeiras; ... VIII - às sementes, espécies vegetais para ...
-
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ções e autoridades nacionais e estrangeiras, em articulação com os demais órgãos ... érios de governança corporativa das empresas estatais federais; ... IX – política nacional ... Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, para execução das finalidades ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... filial de empresa que tenha sede fora do Brasil ... ARTIGO 4 ... CAPÍTULO II ... com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas ... § 1º Publicado o ... -se diretamente com autoridades estrangeiras ou com representantes estrangeiros, ou deles ...
-
Em vigor
Código de Águas
... ARTIGO 149 ... As empresas ou particulares, que estiverem realizando o ... , se compreendem as empresas estrangeiras prestem serviços daquelas, espécies, dentro do ... a brasileiros ou a empresas organizadas no Brasil ... § 1º As empresas a que se refere este ...
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; ... #Redação ... ção da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no prazo de 12 (doze) meses, à razão de 1/12 ... II - empresas estrangeiras de transporte de valores; ... #Redação ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... extraordinário de serviço de outras empresas; ... #Redação dada pelo Decreto nº ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em ... a repartição consular de carreiras estrangeiras; ... III - o operador portuário e o órgão ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... cento), no caso de microempresas e de empresas de pequeno porte, bem como na hipótese de que ... Brasil do Ministério da Economia para as providências ... -se diretamente com autoridades estrangeiras ou com representantes estrangeiros, ou deles ...
-
Lei nº 6.887 de 10/12/1980. ALTERA A LEGISLAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... estrangeiros domiciliados e contratados no Brasil para trabalharem como empregados nas sucursais ou agências de empresas nacionais no exterior; ... c) os que prestem iços a missões diplomáticas estrangeiras no Brasil ou a membros dessas missões, ...
-
Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; ... #Redação ... a funcionar pelo Banco Central do Brasil, instituições autorizadas a operar pela ... V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, ...
-
Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... de turistas para a divulgação do Brasil como destino turístico; ... X - o fomento e ... e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de turismo; ... XII - a ... estrangeiras e à prestação de assistência turística aos ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8857, DE 08 DE MARÇO DE 1994. Autoriza a Criação de Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Brasileia e Cruzeiro do Sul, No Estado do Acre, e da Outras Providencias.
... Art. 3º As mercadorias estrangeiras ou nacionais enviadas às Áreas de Livre ... serão, obrigatoriamente, destinadas às empresas autorizadas a operar nessas áreas ... Art. 4º ... Art. 9º O Banco Central do Brasil normatizará os procedimentos cambiais ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
-
Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... II - as armas de fogo das empresas de segurança privada e de transporte de valores; ... a serem utilizadas por delegações estrangeiras em competição oficial de tiro no país será ... ao SINARM serão recolhidas ao Banco do Brasil ...
-
Em vigor
Código Penal
... bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em ... , e estas em porto ou mar territorial do Brasil ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... Federal ou Municípios ou contra empresas concessionárias de serviços públicos ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... cujos pais não estejam ali a serviço do Brasil, desde que registrado em consulado brasileiro ou ... § 2º As sentenças estrangeiras de reconhecimento de união estável, os termos ... , periódicos, oficinas impressoras, empresas de radiodifusão e agências de notícias a que ...