empresas estrangeiras no brasil
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ção, conforme instrução da Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 5º O investidor é responsável pela veracidade, integridade e ... de embarcações marítimas ou fluviais ou de aeronaves estrangeiras ou motores de aeronaves estrangeiros, feitos por empresas,desde que tenham ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... e personalidades nacionais e estrangeiras; ... III - preparar a correspondência do ... VII - o Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada a autonomia da entidade ... érios de governança corporativa das empresas estatais federais; ... XX - administração ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... que fabricante e varejista não sejam empresas interdependentes, controladora, controlada ou ... IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art ... ão de representações diplomáticas estrangeiras sediadas no País, nos termos e condições ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... § 1º As empresas dos Grupos Petrobrás e Eletrobrás não serão ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as contribuições previdenciárias para o ... ou agências governamentais estrangeiras; ... III - de atendimento direto e gratuito ...
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DECRETO Nº 74965, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1974. Regulamenta a Lei 5.709, de 7 de Outubro de 1971, que Dispõe Sobre a Aquisição de Imovel Rural por Estrangeiro Residente No Pais Ou Pessoa Juridica Estrangeira Autorizada a Funcionar No Rbasil.
... Brasil ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando ... , a qualquer título, pessoas estrangeiras, físicas ou jurídicas, que tenham a maioria do ... 8º Nos loteamentos rurais efetuados por empresas particulares de colonização, a aquisição e ...
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... adquiridos, transferidos ou empregados no Brasil, com ou sem registro no Banco Central do Brasil, ... de qualquer natureza, integralizados em empresas estrangeiras sob a forma de ações, ...
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Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
... Art. 6º - As empresas que desejarem adquirir terras públicas na Faixa ... físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, mas nominalmente, representadas no ato, ... - pessoa física estrangeira residente no Brasil; ... II - pessoa jurídica estrangeira autorizada ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de ... , em caráter eventual, a uma ou mais empresas", sem relação de emprego; ... h) a pessoa f\xC3" ... a repartição consular de carreira estrangeiras. " ... "CAPÍTULO III Da contribuição do ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... e de persuasão, procedente de empresas responsáveis pela produção, pela ... , públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; ... II - organizações da sociedade civil, ... , disponível no sítio eletrônico Emprega Brasil, do Ministério do Trabalho, e deverá priorizar ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... as informações relacionadas às empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País; e ... #Redação dada pelo Decreto nº ... de inscrição na respectiva Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ... #Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019 ... ARTIGO ...
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Versão original
Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
... , estaduais, distritais e municipais, empresas públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, ... – por meio das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB).” (NR) ... “Art ...
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Em vigor
Código de Águas
... ARTIGO 149 ... As empresas ou particulares, que estiverem realizando o ... , se compreendem as empresas estrangeiras prestem serviços daquelas, espécies, dentro do ... a brasileiros ou a empresas organizadas no Brasil ... § 1º As empresas a que se refere este ...
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Litigância transnacional e acesso à justiça: implicações para o sistema de justiça brasileiro nos desastres do rio doce e de brumadinho (caso BHP ? Inglaterra/Austrália e caso TÜV SÜD/VALE ? Alemanha/Estados Unidos)
Desastres como o Rio Doce e de Brumadinho podem provocar o ajuizamento de ações em outros países. Este artigo analisa, através da metodologia hipotético-dedutiva, a litigância transnacional decorrente desses desastres. Objetiva-se demonstrar a importância da litigância transnacional para o acesso à justiça substancial, bem como para a responsabilização corporativa transnacional a partir do...
... e, a partir dela, alcance também empresas a ela ligadas localizadas extraterritorialmente ... , o impacto da litigância transnacional no Brasil e, por fim, no item 7, a importância do acesso ... empresas, isto é, por subsidiárias estrangeiras que operam atividade exploratória capaz de gerar ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ções e autoridades nacionais e estrangeiras, em articulação com os demais órgãos ... érios de governança corporativa das empresas estatais federais; ... IX – política nacional ... Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, para execução das finalidades ...
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Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ; o que presta serviços a diversas empresas, agrupado ou não em sindicato, inclusive os ... estrangeiros domiciliados e contratados no Brasil para trabalharem como empregados nas sucursais ou ... os empregados de representações estrangeiras e os dos organismos oficiais estrangeiros ou ...
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Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , convenções e tratados ratificados pelo Brasil ... § 2º Os apátridas equiparam-se, para os ... Art. 96. As empresas de radiodifusão poderão realizar fixações de ... ênios celebrados com associações estrangeiras, informando-o das alterações realizadas; ...
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DECRETO Nº 6042, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, Disciplina a Aplicação, Acompanhamento e Avaliação do Fator Acidentario de Prevenção - Fap e do Nexo Tecnico Epidemiologico, e da Outras Providencias.
... máximo dois inteiros (2,00) àquelas empresas cuja soma das coordenadas for igual ou superior a ... 2005, e às missões diplomáticas estrangeiras no Brasil e aos membros dessas missões quando ...
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Decreto nº 4.552 de 27/12/2002. APROVA O REGULAMENTO DA INSPEÇÃO DO TRABALHO.
... do trabalho será promovida em todas as empresas, estabelecimentos e locais de trabalho, públicos ... , bem como às embarcações estrangeiras em águas territoriais brasileiras ... Art. 10 ... ções internacionais ratificados pelo Brasil"; ... II – ministrar orientações e dar informa\xC3" ...
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Contrato Internacional de Trabalho
... O mundo moderno, no entanto, com as empresas multinacionais, transnacionais e globais é ... horizonte para a sua aplicação no Brasil, tratando-se de uma convenção adstrita à ... se aplica aos empregados de empresas estrangeiras no Brasil, estatais ou não, excluindo-se os que ...
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DECRETO LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Complementa e Modifica a Lei 4.117, de 27 de Agosto de 1962.
... inexistência comprovada de frequência no Brasil que possa ser atribuída à concessionária ou ... com emprêsas ou organizações estrangeiras, quer a respeito de administração, quer de ...
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DECRETO Nº 92319, DE 23 DE JANEIRO DE 1986. Dispõe Sobre o Funcionamento, No Pais, de Empresas Estrangeiras que Tem por Objeto a Exploração do Transporte Aereo e de Serviços Acessorios.
... Brasil e fixou o capital destinado às operações em território nacional; ... VI - prova de nomeação de representante no Brasil, com os poderes exigidos ...
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Número de filiais de empresas estrangeiras interessadas em vir para o Brasil bate recorde em 2021
BRASILIA — No ano passado, o Brasil alcançou a marca histórica de 36 empresas do exterior que pediram para se instalar no país. Dados do Ministério da Economia mostram que, entre 2019 e 2021, foram autorizadas 92 solicitações de filiais estrangeiras,...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... , da promoção das microempresas e das empresas de pequeno porte, do desenvolvimento científico ... pactuados pela República Federativa do Brasil e aos acordos bilaterais e multilaterais de ... impressa em uma ou mais línguas estrangeiras, desde que contenha o carimbo do SIF, além da ...
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Acórdão nº 2016/0051769-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A parte recorrente sustenta que o art. 535, II, do CPC foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o ví
... empresas incluídas no pólo passivo da ... legal das empresas estrangeiras" ora executadas, assim ... como foi/\xC3" ... outras empresas situadas no Brasil, conforme ... does. de fls. 861/870" ... -
Medida Provisória nº 2.217-3 de 04/09/2001. ALTERA A LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTE, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XVI - representar o Brasil" junto aos organismos internacionais e em convenç\xC3" ... e a prestação de serviços das empresas de navegação de longo curso, de cabotagem, de ... , o afretamento de embarcações estrangeiras para o transporte de carga, conforme disposto na ...