empresas estrangeiras no brasil
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Em vigor
Código de Processo Penal
... órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações ... III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil ... #Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963 ... houverem de ser feitas em legações estrangeiras serão efetuadas mediante carta rogatória ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e ... II - a outros casos estabelecidos em ato ... administração pública indireta e as empresas concessionárias ou permissionárias de serviço ... , de comércio interno de mercadorias estrangeiras; ... f) descumprimento, pelo importador, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... V - representante do Banco Central do Brasil; ... #Restabelecido com nova redação pela ... ou função no serviço público e em empresas públicas, sociedades de economia mista e ... § 2º As Sociedades Seguradoras estrangeiras que operam no país adaptarão suas ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... ão de informações a autoridades estrangeiras ... § 1o Na ausência de tratado, a ... se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
- Em vigor Código Civil
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... de processos de registro de marcas de empresas estrangeiras no Brasil, em 2013, intermediados ...
- Em vigor Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... autorizadas pelo Banco Central do Brasil, tenham por objeto a administração ou a ... emitidas no exterior por companhias estrangeiras autorizadas a funcionar no País, salvo se a ... ao voto plural não se aplicam às empresas públicas, às sociedades de economia mista, às ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... baseada no conhecimento, articulam as empresas, os diferentes níveis de governo, as ... e inovação de empresas estrangeiras ... § 3º Na hipótese de desenvolvimento de ... em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as ... privado obtidas pelo Banco Central do Brasil, pelas agências reguladoras ou por outros ... ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou ... IX - comprometer ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... , inclusive de busca e apreensão, no Brasil ou no exterior; ou ... VI – solicitação de ... público ou privado, nacionais ou estrangeiras, ou a organizações públicas internacionais ... de três anos, no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP ... Art. 54. Excepcionalmente, as ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... e personalidades nacionais e estrangeiras; ... III - preparar a correspondência do ... VII - o Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada a autonomia da entidade ... érios de governança corporativa das empresas estatais federais; ... XX - administração ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas domiciliadas ou residentes no brasil ... ARTIGO 2 ... As pessoas físicas ... estrangeiras e de organismos internacionais ... ARTIGO ... , de Dirigentes e Conselheiros de Empresas, de Pensões, de Proventos e de Benefícios da ...
- Em vigor Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... empresas de serviços de radiodifusão de sons e imagens ... e técnicos brasileiros ou residentes no Brasil há mais de cinco anos; ... b) ser realizada ... sobre obras audiovisuais nacionais e estrangeiras ... CAPÍTULO III ... DO CONSELHO SUPERIOR DO ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária; ou ... b) dissimuladas, com ... de fogo, acessórios e munições das empresas autorizadas a comercializá-los; ... XIII - ... a serem utilizadas por delegações estrangeiras em competição oficial de tiro no País será ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... f) União das Associações Europeias de Futebol (Union des Associations Européennes de Football- Uefa); ... VIII - Associações estrangeiras membros da Fifa - as associações nacionais de futebol de origem estrangeira, oficialmente afiliadas à Fifa, participantes ou não das ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... extraordinário de serviço de outras empresas; ... do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de ... a repartição consular de carreiras estrangeiras; e ... IV – o proprietário ou dono de obra de ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... à Secretaria da Receita Federal do Brasil a administração das atividades relativas a ... a) por embarcações, nacionais ou estrangeiras, quando não empregadas em viagem de caráter ... § 6º A ocupação de espaços por empresas brasileiras de navegação em embarcações de ...
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Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... nesta Lei, respeitada, em águas estrangeiras, a soberania do Estado costeiro ... § 2° ... ções internacionais ratificados pelo Brasil, no que se refere exclusivamente à salvaguarda ... j) cadastramento de empresas de navegação, peritos e sociedades ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... que fabricante e varejista não sejam empresas interdependentes, controladora, controlada ou ... IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art ... ão de representações diplomáticas estrangeiras sediadas no País, nos termos e condições ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... às entidades privadas, nacionais ou estrangeiras, o direito à propriedade da terra em ... empresas rurais, situados fora da área prioritária de ... Nacional, que os depositará no Banco do Brasil, à disposição do referido Instituto, em quatro ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... § 1º As empresas dos Grupos Petrobrás e Eletrobrás não serão ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as contribuições previdenciárias para o ... ou agências governamentais estrangeiras; ... III - de atendimento direto e gratuito ...