Empréstimo de Dinheiro a Risco
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020076320204058500), 08-02-2022
PJE 0802007-63.2020.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Luiz Fernando Mendes de Moraes, no bojo de embargos à execução promovidos em desfavor da...
... consumidor, na hora de contratar um empréstimo, seja pelo juiz, na hora de analisar a alegação ... e representa a promessa de pagamento em dinheiro, decorrente da operação de crédito. Conforme ... pessoa jurídica ou mesmo que colocassem em risco" o Plano de Recuperação, fato é que esse racioc\xC3"... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002011-17.2019.8.19.0071 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002011-17.2019.8.19.0071 Recorrente (autor): PERCILIO JOSÉ DA SILVA. Recorrido (réu): SUDAMERICA CLUBE DE SERVIÇOS Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Comarca de Porto Real / Quatis Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PERCILIO JOSÉ DA SILVA ajuizou aç
...lançar mão do dinheiro que não lhe pertence para realizar o pagamento, ... -
Em vigor
Lei Complementar nº105, de 10 de janeiro de 2001. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
...X - associações de poupança e empréstimo;. XI - bolsas de valores e de mercadorias e ..., inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho ...VIII - lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores;. IX - ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... mercadoria que, a seu critério, ofereça risco iminente. § 13. As intimações, inclusive para ...ção consignatária contrato de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil regulado ...órias, as importâncias devidas em dinheiro pelo empregador ao empregado em razão de ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
.... Art. 113 O benefício em dinheiro será pago diretamente ao beneficiário, salvo ...) para a concessão de financiamento, empréstimo ou ajuda financeira, para o pagamento das ... cuja experiência ou condições de risco assim aconselharem. § 2º - Na hipótese do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
...4o O FGCN terá por finalidade garantir o risco de crédito das operações de financiamento à ... de operações de redesconto ou de empréstimo não serão alcançados pela decretação de ...II - solicitar seu ressarcimento em dinheiro", observada a legislação específica aplicável \xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...LAVAGEM DE DINHEIRO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO TRANSLATIVO. ... análise conjunta, por um mesmo Juízo, sob risco de dispersão da prova. 165. Ilustrativamente, o ... teria alguma relação com o empréstimo, com a questão da sonda vitória 10000 que foi ...
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Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001. DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...X – associações de poupança e empréstimo;. XI – bolsas de valores e de mercadorias e ..., inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho ...VIII – lavagem de dinheiro" ou ocultação de bens, direitos e valores;. IX \xE2\x80"...
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
...á uma quota mensal de adiantamento em dinheiro, correspondente ao trabalho realizado, segundo ... de obtenção de crédito, empréstimo ou financiamento externo e outras facilidades, e ... a CNSA esteja em condições de aceitar o risco. § 3º Para os fins do disposto no parágrafo ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... (especializada em Crimes de Lavagem de Dinheiro, Ocultação de Bens e Valores e em Crimes contra ... e chegou a ficar preocupado com o risco de precisar arcar com parcela do prejuízo ... que é para pagar uma conta de empréstimo que fez junto a ‘TIO DE MINHA MULHER’, e que ...
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Acórdão nº 1.0000.22.041688-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - TABELA DO BANCO CENTRAL - ADEQUAÇÃO. As taxas de juros remuneratórios livremente pactuadas só devem ser alteradas quando forem flagrantemente abusivas ou onerosas e após o detido exame dos diversos fatores que compõem o custo final do dinheiro emprestado, tais como a taxa de risco, os...
... pelo recorrido, que optou pelo empréstimo", dentre inúmeras outras instituições ... fatores que compõem o custo final do dinheiro, tais como a taxa de risco, os custos de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.041688-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - TABELA DO BANCO CENTRAL - ADEQUAÇÃO. As taxas de juros remuneratórios livremente pactuadas só devem ser alteradas quando forem flagrantemente abusivas ou onerosas e após o detido exame dos diversos fatores que compõem o custo final do dinheiro emprestado, tais como a taxa de risco, os...
... pelo recorrido, que optou pelo empréstimo", dentre inúmeras outras instituições ... fatores que compõem o custo final do dinheiro, tais como a taxa de risco, os custos de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.041688-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - TABELA DO BANCO CENTRAL - ADEQUAÇÃO. As taxas de juros remuneratórios livremente pactuadas só devem ser alteradas quando forem flagrantemente abusivas ou onerosas e após o detido exame dos diversos fatores que compõem o custo final do dinheiro emprestado, tais como a taxa de risco, os...
... pelo recorrido, que optou pelo empréstimo", dentre inúmeras outras instituições ... fatores que compõem o custo final do dinheiro, tais como a taxa de risco, os custos de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.041688-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - TABELA DO BANCO CENTRAL - ADEQUAÇÃO. As taxas de juros remuneratórios livremente pactuadas só devem ser alteradas quando forem flagrantemente abusivas ou onerosas e após o detido exame dos diversos fatores que compõem o custo final do dinheiro emprestado, tais como a taxa de risco, os...
... pelo recorrido, que optou pelo empréstimo", dentre inúmeras outras instituições ... fatores que compõem o custo final do dinheiro, tais como a taxa de risco, os custos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007674720164058101), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0000767-47.2016.4.05.8101 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GLAUTIER FREITAS DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Marco Antonio De Araujo Bica Junior e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. CONDUTA DESCRITA NO ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 7.42
...Também afirmou a ré ter obtido o empréstimo com a ajuda de GLAUTIER, o qual trabalhava como ... Nega ter recebido do banco ou entregue o dinheiro a Maria Auxiliadora ou ter ficado com parte do ..., o réu, ao assim proceder, assumiu o risco de produção do resultado lesivo, razão pela ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
...ílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de ...Portanto, o risco do financiamento privado, se não regulado, ... que ocorre? O p refeito toma empréstimo pessoal e coloca aquele recurso de um ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004828920094058201), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000482-89.2009.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ ADVOGADO: Herculano Belarmino Cavalcante ADVOGADO: Andre Gustavo Santos Lima Carvalho ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho APELANTE: EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANCISCO SALES VIEIRA DE LIMA ADVOGADO: Felix Araujo Filho ADVOGADO: Fernando...
...) ausência de dolo e da autocolocação em risco; (b) atipicidade do crime do art. 288, do Código ... , verificou-se a contratação de empréstimo consignado. . . O (2) segundo benefício ... do bairro onde moram, que emprestaria dinheiro a juros, e teria contraído dívida em conjunto ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... as estruturas de lavagem de dinheiro a que eram submetidas as propinas pagas e demais ... ou quaisquer outros indícios concretos de risco à integridade física. 7. Sem prejuízo, ...EMPRÉSTIMO DO NOME E DA POSIÇÃO JURÍDICA. TEORIA DA ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Ministro de Estado nas áreas de controle, risco, transparência e integridade da gestão;. II - ... b) em instrumentos, contratos de empréstimo, garantia, aquisição financiada de bens e ... financeira, concorrência e lavagem de dinheiro;. III - representar a Procuradoria-Geral da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00006763020164058400), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000676-30.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALBERTO LUIZ RAMALHO DE MEDEIROS e outros ADVOGADO: Eduardo Serrano Da Rocha e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ALBERTO LUIZ RAMALHO DE MEDEIROS ADVOGADO: Thaynara Caroline Cordeiro Ribeiro ADVOGADO: Arsenio Celestino Pimentel Neto APELADO: ADRIANO MARTINHO SANTOS HENRIQUES ADVOGADO: Wilson Ramalho Cavalcanti...
..., não sabendo o beneficiado dizer se o dinheiro foi proveniente deste último ou de terceiros" - ... Rodrigo Aladim, e o beneficiário do empréstimo não soube declinar a participação de Clidenor ... de direito de regresso, transferindo o risco aos clientes, desvirtua a essência das ... -
Decisão monocrática Nº 2606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
...órdão do CNJ –, que os depósitos em dinheiro já ocorriam antes do período das liminares e ... para liberação de margem de empréstimo;. (ii) provas colhidas quando da ...O senhor tinha risco de provocar a suspeição, então, não assinava ...
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Acórdão nº 1.0000.19.147851-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - REVISÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - PARÂMETRO - NÃO LIMITAÇÃO. 1. As taxas de juros remuneratórios livremente pactuadas só devem ser alteradas quando forem flagrantemente abusivas ou onerosas e após o detido exame dos diversos fatores que
... de "ação revisional de contrato de empréstimo c/c obrigação de fazer, dano moral/material e ... fatores que compõem o custo final do dinheiro, tais como a taxa de risco, os custos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08106353020184058300), 03-05-2022
PJE 0810635-30.2018.4.05.8300 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/2004. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL LÍQUIDO E EXIGÍVEL. FUNDO DE GARANTIA DE OPERAÇÕES - FGO. GARANTIA ESTIPULADA EM FAVOR DO BANCO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou ... revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o ... pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de ...
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Direito dos contratos
...Por exemplo, o mútuo (empréstimo de coisa fungível) só passa a existir quando ... mútuo (empréstimo de bem fungível – dinheiro, p. ex.) e o comodato (empréstimo de bem ... coisa, salvo se tiver ciência do risco da evicção e assumido expressamente esse risco. ...