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Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO PAN S.A. contra a decisão da 20ª Vara Cível de Brasília que, nos autos do cumprimento de sentença nº 0738965-70.2019.8.07.0001, movido por CARLOS ATILA MENDONÇA BUENO, rejeitou a impugnação à penhora (ID 90119049, origem). Nas razões (ID 25822501), narra tratar, na origem, de cumprimento de sentença movido em seu desfavor, no qual o...

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc

Apelação cível. Consumidor. Ação de cobrança. Empréstimo bancário. Contratação eletrônica. Ausência do contrato. Depósito em conta corrente. Disponibilização de valores. Não comprovado. Inépcia da inicial. Ausência de documentos indispensáveis. Cpc/15, art. 321. Sentença reformada. Extinção sem resolução do mérito. Honorários. Sucumbência. Causalidade. 1 - o autor não apresentou documentação...

PROCESSO CIVIL – Execução de título extrajudicial – Nulidade de citação – Desacolhimento - Embargante se deu por citado ao opor embargos à execução – Comparecimento espontâneo ao processo: art. 214, § 1º, do CPC/1973 – Preliminar rejeitada. PROVA – Cerceamento de defesa - Perícia contábil – Desnecessidade – Preliminar rejeitada. CAMBIAL – Cédula de crédito bancário (empréstimo – capital de giro) -

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DO BANCO, ALÉM DE DANOS MORAIS. INACOLHIMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL (CAPTURA DE SELFIE). CLÁUSULA CLARA E EXPRESSA ACERCA DA...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0028300-70.2019.8.19.0205 Recorrente: BANCO SANTANDER BRASIL S/A Recorrido: ALANDA CRISPIM MATIAS VOTO Fatos: Alega a parte autora que abriu uma conta poupança junto ao réu para o depósito de seu salário, entretanto, após se demitir, seu empregador lhe disse que providenciaria a baixa a conta...

Cumprimento de sentença. Diligências. Localização de bens do devedor. Requisição de informações. Envio de ofício. Fintech. Razoabilidade. I - as fintechs são empresas que introduzem inovações nos mercados financeiros por meio do uso intenso de tecnologia, atuam por meio de plataformas online e oferecem serviços digitais relacionados ao setor. No brasil estão regulamentadas pelo conselho monetário

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERADORA DE TELEMARKETING . O trabalho com a utilização de fones de ouvido não enseja, só por esta circunstância, o direito à percepção de adicional de insalubridade, conforme teses firmadas pelo TST no IRR 356-84.2013.5.04.0007. Súmula 66 deste Tribunal cancelada. Recurso ordinário da reclamante não provido, no aspecto.

Consumidor e processual civil. Apelação. Instituição financeira. Relação de consumo. Fraude perpetrada por terceiros. Contato telefônico. Empréstimo e transferências de valores aos estelionatários. Falha na prestação do serviço bancário. Fortuito interno. Responsabilização. Honorários de sucumbência. Majoração recursal. Art. 85, § 11, do cpc. Recurso improvido. 1. Apelação contra sentença,...

• Direito digital e inteligência artificial

• Direito Bancário

Processo civil e consumidor. Provedor de aplicativo de rede social - whatsapp. Fraude. Ausência do dever de cautela. Ativação do perfil do usuário em outro aparelho. Estelionato cibernético. Falha na prestação do serviço. Transferência de quantias sem confirmação da autenticidade do pedido de empréstimo - ausência do dever de cautela. Dano moral configurado. Valor arbitrado dentro dos padrões...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO NA MODALIDADE "RMC". AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CAPUT DO ART.300 DO CPC/15. I - Para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes os requisitos do art. 300, do CPC: a probabilidade do direito e o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO NA MODALIDADE "RMC". AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CAPUT DO ART.300 DO CPC/15. I - Para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes os requisitos do art. 300, do CPC: a probabilidade do direito e o...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL COMO BANCÁRIA. Comprovado nos autos que o beneficiário dos serviços da reclamante foi o Banco Azteca, o qual se utilizava dos empregados da EKT para realizar sua atividade-fim, resta evidente a fraude perpetrada pelas empresas, aplicando-se, à hipótese, a diretriz da Súmula nº 331, inciso I, do C. TST, formando-se o vínculo da

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0014559-07.2019 RECORRENTE: CLARO RECORRIDO: MARCELO DA SILVA, ANGLERT ALTAIR e THIAGO MARINS VOTO Golpe via WhatsApp. Aduz o primeiro autor, Matheus da Silva, que é fisioterapeuta do segundo e terceiro autores, Anglert Altair e Thiago Marins, respectivamente, e que seu chip foi clonado por um...

• Direito e Mídia

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Recurso contra decisão interlocutória que indeferiu pedido liminar – Autora agravante pleiteia que o réu se abstenha de realizar descontos em sua conta corrente relativos ao contrato de empréstimo objeto dos autos – Presença dos requisitos para a concessão da liminar, diante da negativa de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ARRESTO DE BENS ANTES DA CITAÇÃO - POSSIBILIDADE - ESGOTAMENTO DE TENTATIVA DE CITAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DA TUTELA PROVISÓRIA. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar de arresto, nos termos do art.300 e 301 do NCPC, mostra-

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

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