emprestimo publico
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Acórdão nº 1.0479.13.011754-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE DESCONTO. PARCELAS VENCIDAS. DIREITO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA. PREVISÃO CONTIDA NA LEI ESTADUAL N° 19.490/2011. A impossibilidade de desconto das parcelas de empréstimo consignado não enseja mora, visto que o art. 19 da Lei Estadual n° 19.490/2011 confere ao servidor público estadual o direito à...
- Programa que promete passagem aérea a até R$ 200 seria feito via empréstimo consignado, diz França
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Acordão do Primeira Turma, 01-12-2020
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR -RPV. REEXPEDIÇÃO. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 3o. DA LEI 13.463/2017.PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. RECURSOESPECIAL DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contradecisão oriunda do Juízo da 1a. Vara Federal da Seção Judiciária daParaíba que determinou a...
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Acórdão nº 1.0570.14.002258-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE DESCONTO. PARCELAS VENCIDAS. DIREITO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA. PREVISÃO CONTIDA NA LEI ESTADUAL N° 19.490/2011. - A impossibilidade de desconto das parcelas de empréstimo consignado não enseja mora, visto que o art. 19 da Lei Estadual n° 19.490/2011 confere ao servidor público estadual o direito à...
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Acórdão nº 1.0570.14.002258-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE DESCONTO. PARCELAS VENCIDAS. DIREITO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA. PREVISÃO CONTIDA NA LEI ESTADUAL N° 19.490/2011. - A impossibilidade de desconto das parcelas de empréstimo consignado não enseja mora, visto que o art. 19 da Lei Estadual n° 19.490/2011 confere ao servidor público estadual o direito à...
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Acórdão Nº 0000021-33.2014.8.02.0008 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-07-2018
AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO. ATRASO NO REPASSE PELO ENTE PÚBLICO.APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERADA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DECORRENTE DA OMISSÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.APELAÇÃO INTERPOSTA PELO SERVIDOR PÚBLICO.AÇÃO
... AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO" ... CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO. ATRASO NO REPASSE PELO ENTE ... APELAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 2011/0110069-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO QUE NÃO ATACA, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. I. É inviável o Agravo que...
... SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO QUE NÃO ATACA, ESPECIFICAMENTE, OS ... na modalidade de empréstimo consignado, foi decidida à luz de fundamento ... - Programa que promete passagem aérea a até R$ 200 seria feito via empréstimo consignado, diz França
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Acórdão Nº 0183086-02.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 19-05-2020
Apelante: João Coracy GomesApelado: Banco Itaú Consignado S/ACustos legis: Ministério Público Estadual ....EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DEVIDAMENTE FIRMADO COM O REQUERIDO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE POSSUI LEGITIMIDADE PARA COMPOR O POLO PASSIVO
... Custos legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO ONAL ... EMPRÉSTIMO ... CONSIGNADO ... PRELIMINAR DE ... ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ... -
Medida Provisória nº 2.192-70 de 24/08/2001. ESTABELECE MECANISMOS OBJETIVANDO INCENTIVAR A REDUÇÃO DA PRESENÇA DO SETOR PUBLICO ESTADUAL NA ATIVIDADE FINANCEIRA BANCARIA, DISPÕE SOBRE A PRIVATIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... quarenta dias, se a respectiva Unidade da Federação tiver firmado, com a União ou com instituições financeiras federais, contrato de empréstimo para saneamento de instituição financeira estadual, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados ... Art ...
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Acórdão nº REsp 1169334 / RS de T4 - QUARTA TURMA
DESCONTO EM FOLHA. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO EM FOLHA. LIMITAÇÃO A 30% DOS VENCIMENTOS DA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. NORMATIZAÇÃO FEDERAL QUE NÃO COLIDE COM A NORMA ESTADUAL. 1. Não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade quando o tribunal apenas adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. 2. Conforme interpretação...
... RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO EM FOLHA. LIMITAÇÃO A 30% DOS VENCIMENTOS DA SERVIDORA PÚBLICA ... das consignações facultativas e obrigatórias de servidor público do Estado do Rio Grande do Sul não poderá exceder a setenta por cento ... -
Acórdão nº 1.0027.14.033474-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - PARCELAS - DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL PREVISTO EM LEI.- Tanto os descontos realizados em folha de pagamento, quanto aqueles ocorridos em conta bancária, na qual são depositados os rendimentos do servidor/correntista, para fins de...
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Acórdão nº 1.0027.14.033474-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - PARCELAS - DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL PREVISTO EM LEI.- Tanto os descontos realizados em folha de pagamento, quanto aqueles ocorridos em conta bancária, na qual são depositados os rendimentos do servidor/correntista, para fins de...
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Acórdão nº 2006/0165327-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PERDAS E DANOS. REALIZAÇÃO DE OBRAS PELO GOVERNO PARA A CONSTRUÇÃO DE VIA EXPRESSA QUE ACARRETOU PREJUÍZOS AOS COMERCIANTES DA LOCALIDADE. MÚTUO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PREJUÍZO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC....
... MÚTUO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PREJUÍZO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO ... os fatos relatados no feito, narram de forma clara que o Poder Público praticou um ato, do qual decorreram prejuízos e danos incalculáveis, ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1289416 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE CONTRÁRIA AO DO EMBARGANTE. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Na hipótese vertente, o Ministério do Exército firmou convênio com escritório particular de advocacia para prestar assistência jurídica aos militares e pensionistas, mediante desconto nos soldos e pensões. 2. O precedente em que se baseou o acórdão objurgado diz respeito a contrato de...
... que se baseou o acórdão objurgado diz respeito a contrato de empréstimo celebrado por militar com a instituição financeira. Nele se entendeu que ... fiscalizar os descontos em folha, dada a responsabilidade do ente público pela inclusão de tais débitos (é ele quem efetua o pagamento dos ... -
Decisão Monocrática Nº 0015318-28.2017.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 07-10-2020
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DÉBITO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE, ORIUNDO DE EMPRÉSTIMO. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO OU CONTA CORRENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM RELAÇÃO A RETENÇÃO DO SALÁRIO DO SERVIDOR EM VALOR SUPERIOR AO DETERMINADO EM LEI. LIMITAÇÃO.
... CORRENTE, ORIUNDO DE EMPRÉSTIMO. SERVIDOR PÚBLICO ... DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO OU CONTA CORRENTE ... -
Acórdão nº 52249627620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. PRETENSÃO DE READEQUAÇÃO DAS PARCELAS MENSAIS PARA O VALOR TIDO COMO INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE VERIFICADA EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... RELATORA: ... , o agravante entabulou o contrato de empréstimo consignado público de nº 55848360002 (Evento 1 - CONTR4 do originário), alegando que a ... -
Decisão Monocrática nº 2005/0195184-2 de T4 - QUARTA TURMA
... de cessação do desconto em folha de pagamento, decorrente de empréstimo feito junto a entidade privada, a pedido do servidor, sem anuência do ... FOLHA DE PAGAMENTO ... CANCELAMENTO UNILATERAL. SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE ... 1 - O servidor público que contrai empréstimo e ...
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Acórdão nº 1.0560.11.000826-8/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
AÇÃO CIVIL PUBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. EMPRESTIMO CONSIGNADO. ANALFABETO. INSTRUMENTO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. ASSINATURA A ROGO. PESSOA DE CONFIANÇA DO CONSUMIDOR ANALFABETO. IMPRESCINDIBILIDADE. O interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, conseqüentemente, instaurar o processo)
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Acórdão nº 50534434420228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGOCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO. JUROS REMUNERATÓRIOS. - NA HIPÓTESE DOS AUTOS, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A TABELA DO BACEN PARA AS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE, CONSTATA-SE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS ESTÃO EM ABSOLUTA DESCONFORMIDADE COM OS JUROS PRATICADOS NO MERCADO. DESTARTE, IMPÕE-SE LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS...
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... RELATORA: ... média BACEN – Pessoa Física – Crédito Pessoal Consignado Público para o período. Ao final, pugnou pelo provimento do apelo, para que seja ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000157-15.2016.5.06.0391), 03-05-2018
HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE PÚBLICO ALTERNATIVO, ÔNIBUS INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL. A existência de transporte alternativo/complementar ou de ônibus intermunicipal ou estadual no trajeto percorrido, sem prova de que possuem características semelhantes aos urbanos, não afasta o direito à percepção de horas in itinere, conforme entendimento consolidado por este TRT/6ª Região, no julgamento do...
... TRANSPORTE PÚBLICO ALTERNATIVO, ÔNIBUS INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL. A existência de ... de prova nos autos que infirme o depoimento tomado por empréstimo, no sentido de que não havia transporte público regular no trecho ... -
Decisão Monocrática nº 50122638220228210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 06-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. OBJETO. 1) CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SERVIDOR PÚBLICO) Nº 488770009, NO VALOR DE R$ 2.053,24, DATADA DE 06/04/2016 2) CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SERVIDOR PÚBLICO) Nº 502850000, NO VALOR DE R$ 3.079,65, DATADA DE 05/05/2016 3) CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SERVIDOR...
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... RELATOR: ... Cédula de Crédito Bancário (Empréstimo Consignado servidor público) nº 488770009, no valor de R$ 2.053,24, datada de 06/04/2016, com a ... -
Acórdão nº 50495361620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS FACULTATIVOS, EM FOLHA DE PAGAMENTO, A 30% DOS VENCIMENTOS DISPONÍVEIS DA PARTE AUTORA, OBSERVADA PARA TAL LIMITAÇÃO A ORDEM CRONOLÓGICA DAS CONSIGNAÇÕES. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.
... de pagamento em 30% dos vencimentos, em se tratando de servidor público estadual, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de ... SERVIDORA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO A 30 POR ...