encarte extra
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Decisão Nº 08127233320148205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 03-09-2020
... 535 DO CPC/73. SÚMULA Nº 211 DO STJ. ALEGADO JULGAMENTO EXTRA PETITA. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. VALOR. RAZOABILIDADE. REDUÇÃO ... pela publicidade enganosa em razão da omissão do "preço" no encarte publicitário, sem verificar os pressupostos objetivos e subjetivos da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000819-44.2015.5.06.0122), 17-05-2017
EMENTA: ACÚMULO DE FUNÇÃO. SERVIÇO COMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO PESSOAL DO EMPREGADO. ARTIGO 456 DA CLT. Inferindo-se do conjunto probatório que a ex-empregada exerceu atividades compatíveis com a função para qual foi contratada, desempenhando as atividades ao longo da mesma jornada de trabalho, impõe-se concluir pela improcedência dos pedidos fundados no alegado acúmulo funcional. Recurso a que se...
... pela parte reclamante" e que "os registros de pontos anexados ao encarte" não faz referencia a todo período do contrato de trabalho celebrado, raz\xC3" ... na peça inicial: " em todo o período laborado , fazia jornada extra de trabalho , de segunda a quinta das 07:00hs às 17:00hs, e nas sextas ... -
O meio ambiente do trabalho e a constituição
... O caseiro por testemunha. Trabalho em Revista , Curitiba, encarte de doutrina “O trabalho”, fascículo n. 125, p. 3980, jul. 2007 ... dispositivo expresso nesse sentido não carece de fundamentação extra. A simples aceitação de proporcionalidade já traz consigo a garantia de ...
- Acórdão nº 104830 de Tribunal Superior Eleitoral, 9 de Agosto de 2016
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Sentença nº 1001483-90.2021.5.02.0047 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-03-2023
... , então, a alegação de que a empresa tenha efetuado pagamentos extra-holerites, pois seu salário foi devidamente registrado, assim como os ... dias, a partir do trânsito em julgado desta sentença e, após o encarte do documento hábil aos autos, sob pena de a secretaria deste órgão ...
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Acórdão Nº 0125638-42.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 02-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO. PEÇA PUBLICITÁRIA QUE NÃO CORRESPONDE COM A REALIDADE. PERÍCIA TÉCNICA QUE APONTA O ANACRONISMO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. NECESSIDADE DE CUMPRIR O PROMETIDO. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO PROJETO ARQUITETÔNICO E PAISAGISTA CONFORME O ENCARTE DE PROPAGANDA. EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE QUE SE RESOLVA EM
... PAISAGISTA CONFORME O ENCARTE DE PROPAGANDA. EM CASO DE ... IMPOSSIBILIDADE QUE SE RESOLVA EM PERDAS E ... - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA ... PETITA - REJEITADA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO ... -
Rol da ANS: Saiba em que casos procedimentos não listados deverão ser cobertos pelas operadoras
... A deciso, no entanto, prev casos em que tratamentos extra rol podero ser cobertos pelas operadoras ... Carto por aproximao: lado a ... Inflao tambm d meme: Leite em p a R$ 2,79 em encarte de 2001 viraliza, e internautas se assustam com diferena de preo ... As ...
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jordão
... Pregão Presencial nº 010/2022 ... ENCARTE I - DFR COMERCIAL LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no ... UND SÃO DOMINGO 16 20 R$ 26,00 R$ 520,00 ... PAPEL OFÍCIO A4 – extra branco, tamanho ... 210x297mm, 75g/m², caixas com 10 remas conten- ... do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000902-54.2015.5.06.0221), 23-04-2018
EMENTA: EMENTA:PEDIDO DE DEMISSÃO. INVALIDADE. Em que pese admitir-se que o pedido de demissão seja realizado em formulário confeccionado pelo empregador, necessário se faz que dele conste a assinatura do empregado ou de duas testemunhas para a validade do ato, solenidade não cumprida no caso concreto, resultando na sucumbência da reclamada no encargo probatório que lhe incumbia face o princípio...
... Magistrado singular, reputando censurável o encarte, nos autos, de mera folha de papel digitada, sem qualquer assinatura, com ... , no percentual de 60% sobre as normais, o pagamento de uma hora extra diária, pela ausência do intervalo intrajornada regular, nos moldes do ... -
Administração e Custeio
... Extra, p. 3-4, set. 1996. (801) Boletim do DIA, Edição Extra, p. 3-4, ... I. p. 1.330; Brasília, Jornal da Constituição, encarte especial de jun. 1987, ns. 14, 22, 38 e 55. (825) Relações coletivas ...
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A Teoria da Causa Madura e o Direito Processual do Trabalho
... de nulidade processual nas hipóteses de julgamentos cifra, ultra e extra petita, bem assim a tão decantada supressão de instância, que ... Revista O Trabalho: doutrina, Curitiba, n. 11, encarte 241, jan.1998 ... ROSA, Eliézer. Novo dicionário de processo ...
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Relações de exploração do trabalho
O presente artigo apresenta uma análise jurídica da relação de dominação sobre os trabalhadores por meio de mecanismos de dívidas e retenções de créditos, que possibilita aos empregadores fazerem justiça com as próprias mãos. Procura-se demonstrar que o empregador não precisa utilizar o poder judiciário para efetivar seus direitos, diferentemente do trabalhador. Dessa forma, o texto procura...
... âmetros permitidos pela lei, ou de forma abusiva como uma punição extra, pois o trabalhador-credor não possui mecanismos eicazes e rápidos para ... 331, encarte, p. 5.445/5.452 ... No capítulo XVII do Vol.I, O Capital (Editora ... -
Efeitos dos recursos
... ões do recurso, ocasião em que não se pode falar em julgamento extra, ultra ou infrapetita ... sto ocorre normalmente com as questões de ordem ... 11, encarte n. 241) ... AGRAVO D NSTRUM NTO M RECURSO D R V STA. ( ... ) SUPR SSÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000430-86.2012.5.06.0341 (00549-2008-016-06-00-2)), 24-01-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. Ao impugnar os cartões de ponto carreados aos autos (fls. 136/189), sob a alegação de eles não retratam a real jornada de trabalho e de que os horários ali consignados se apresentam de forma britânica, o reclamante atraiu para si o ônus de provar o labor em sobrejornada, a teor do art. 818, da CLT c/c...
... decis ã o revisanda, no tocante aos descontos indevidos, pagamentos extra folha, f é rias simples, horas extras e consect á rios legais. Afirma ... ç ã o do reclamante por conta da promo ç ã o contida no encarte de fl. 33 dos autos, a qual fora informada como sendo de um jeito e, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000548-28.2017.5.07.0028), 2017-08-24
... Ante as provas analisadas DEFIRO as horas extra laboradas durante a companha " "Sextão/Sabadão/Domingão", observando ... depoimentos testemunhais, consta nos presentes autos -id a37ef40- encarte pelo qual a Reclamada noticia seu funcionamento de 6h à 21h nos dias do ...
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Supermercados em temporada de desconto
... Os concorrentes Extra e Mundial tambm tentam atrair clientes nessa mesma poca ... Na fila desde ... no celular que dava acesso exclusivo a todas as ofertas, encarte para download, localizao das lojas mais prximas e envio de notificaes com ...
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Acórdão Nº 0020179-90.2017.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 29-11-2019
EMENTA DESPEDIDA INDIRETA. As hipóteses que autorizam a resolução contratual por justa causa do empregador, tipificadas no art. 483 da CLT, consubstanciam ato patronal que inviabiliza a continuidade da relação laboral. Caso em que, a despeito de ter havido atraso e pagamento de salário a menor em alguns meses, conclui-se que a situação foi pontual em decorrência de dificuldades financeiras e...
... quanto às seguintes matérias: legitimidade passiva, sentença extra/ultra petita , sucessão de empregadores/responsabilidade, adicional de ... pela JCI, tem protocolos diferentes; que é entregue um encarte ao paciente com informações sobre cuidados; que o técnico entrega e no ... -
Sentença nº 1000790-12.2022.5.02.0261 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-03-2023
... ção (montagens de ilhas, terminais etc.), como por exemplo “4ª Extra”; trabalhava sempre no mesmo supermercado (Extra Anchieta e Carrefour ... e sem ser perguntado, disse que, nas terças-feiras entrava o encarte e ficavam até 23h para montar paredão e ilhas; na época, a loja era 24 ...
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Sentença nº 1000790-12.2022.5.02.0261 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-03-2024
... ção (montagens de ilhas, terminais etc.), como por exemplo “4ª Extra”; trabalhava sempre no mesmo supermercado (Extra Anchieta e Carrefour ... e sem ser perguntado, disse que, nas terças-feiras entrava o encarte e ficavam até 23h para montar paredão e ilhas; na época, a loja era 24 ...
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Processo nº 0007521-72.2014.8.19.0075 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 29 de Noviembre de 2017
... encarte ou anúncio que remeta à aquisição de ... Inocorrência de decisão 'extra petita'. 1. Decretada a resolução do ...
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Acórdão Nº 0020324-69.2019.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 20-08-2020
EMENTA Higienização de uniforme. Inviável o pedido de indenização pela higienização do uniforme, pois quaisquer outras roupas utilizadas em serviço pelo trabalhador teriam de ser por ele lavadas, em especial quando não comprovada a necessidade de procedimentos de limpeza diversos daqueles exigidos para uma roupa comum. A situação fática em exame não se enquadra no suporte fático da Súmula 98 do...
... ção ao comando da sentença, deferir o pagamento de uma hora extra a título de intervalos fruídos parcialmente no período anterior a ... ção da máquina para remover os papéis que impediam o fluxo de encarte ... Também era sua atribuição operar a paleteira movida a bateria, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 2210-53.2015.5.02.0087) 25-04-2018
... extra petita, que ficou claro no acórdão regional que o pedido de ... na qual ressaltou que 'o conjunto probatório presente no encarte demonstra que a reclamada não atuou com discriminação da reclamante', ...
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Custeio da Ação Sindical
... (752) Boletim do DIAP , Edição Extra, p. 3 e 4, set. 1996. (753) Boletim do DIAP — Edição Extra, p. 3 e ... I. p. 1.330, Brasília: Jornal da Constituição, encarte especial de junho/87, ns. 14, 22, 38 e 55. (776) Relações coletivas de ...
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Processo nº 0018253-51.2012.8.19.0021 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 21 de Septiembre de 2017
... cobrança no valor extra" de R$1.400,00, requerendo na ação a ... declaração\xC2" ... pelo demandante era exatamente o mesmo do encarte, ...
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Acórdão nº0002756-78.2011.8.17.0670 de Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 2ª TCRC, 27-03-2024
... In casu, compulsando o encarte processual, verifico que inexiste qualquer lastro probatrio apto a ... CONTRATOS TEMPORRIOS RENOVADOS IRREGULARMENTE. NULIDADE DE SENTENA EXTRA PETITA. PRELIMINAR RECHAADA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFCIO. FRIAS SIMPLES, ...