endosso completo
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Procuradoria Geral do Estado
... Formação na área ... Superior Incompleto Superior Completo Pós- graduação ... 24 6ª feira | 27/Out/2023 - Edição nº 11531 ... mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora; ... II - o seguro-garantia continuará em vigor mesmo se ...
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Acórdão Nº 0139391-13.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 20-11-2018
... AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES ... NOMINAIS A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE ENDOSSO - ILEGITIMIDADE ATIVA ... RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1 ... exigibilidade do cheque, é de se afastar por completo a alegada prática de ... agiotagem. 3. Alteração, ex officio: ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 14-07-2023
... completo: Processador Intel Core i3 ou superior, geração 10 ou ... superior, se ... 166. Acompanhar e apoiar a emissão do contrato, de endosso e termos aditivos quando for necessário, registrando no sistema ...
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Da execução
... Por isso mesmo é que não pode o Estado renunciar, por completo, ao seu direito-dever de prestar jurisdição nos conflitos de interesses ... seu turno, é intimado a não dispor do seu crédito por meio de endosso ou cessão. Se, a despeito da intimação, o devedor pagar ao executado, ...
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Acórdão Nº 5000238-10.2019.8.24.0135 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 08-03-2022
... por meio da simples tradio manual, por cesso de crdito ou por endosso, este ltimo que pode ser em branco ou em preto. Sobre a circulao, Fran ... na medida em que o prazo para a prpriamonitriaj teria escoado por completo, em face daprescriodocheque. [ ... ] De fato, houveinterrupodaprescriopelo ...
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Acórdão Nº 0003302-47.2022.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 27-03-2024
... ENDOSSO EM BRANCO NO VERSO DO CHEQUE – TRANSMISSÃO DA ... TITULARIDADE – ... Tais considerações fáticas são essenciais para o completo entendimento das situações do caso concreto e ... que envolvem a Carta ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000456-78.2015.5.06.0018), 03-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÕES NOS CARTÕES DE PONTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 338, ITEM I, DO TST. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DA PETIÇÃO INICIAL. A não apresentação dos cartões de ponto, sem justificativa válida, a que a empregadora estava obrigada a manter, por força do art. 74, §2º, da CLT, gera a presunção de veracidade da jornada indicada na peça exordial, nos...
... parcelado no cartão de crédito, a reclamada recebia o valor completo do produto, não tendo qualquer prejuízo." (fls. 139/141) ... Por sua ... à jornada de trabalho do reclamante, asseverou o demandante, com o endosso de sua testemunha, que chegavam à loja por volta das 12:30 horas, ou ... -
Acórdão Nº 0048566-60.2016.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-10-2023
PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. TEMPESTIVIDADE. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO NOMINAL A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. DECLARAÇÃO DE TRANSMISSÃO DE CRÉDITO. DOCUMENTO UNILATERAL POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. NÃO REALIZAÇÃO DA PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES DO TJ/CE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.
... CHEQUE PRESCRITO ... NOMINAL A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. DECLARAÇÃO DE ... TRANSMISSÃO DE CRÉDITO. DOCUMENTO UNILATERAL ... completo ... a eficácia da regra contida no art. 290 do diploma civilista, uma vez ... -
Acórdão Nº 0311062-56.2017.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-10-2022
... precaues necessrias, nenhum questionamento, quando da realizao do endosso (fls. 162/166). O Ministrio Pblico entendeu por no se manifestar no feito ... In casu, o dispositivo legal cuja aplicao se pretende pleno, completo, detendo hipteses jurdicas pormenorizadas. No "caput", h vinte pargrafos ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 1995.61.00.050819-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 16-01-2019
... a relao de consumo, a aplicao do CDC no significa ignorar por completo as clusulas contratuais pactuadas, a legislao aplicvel espcie e o ... Nestas circunstncias, mediante o endosso do ttulo emitido sem causa, que culminou em seu protesto, inafastvel o ...
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Acórdão nº 50426184620198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
... Eldorado, do verso das mencionadas cártulas se observa o endosso em branco firmado pelo representante legal da empresa beneficiária ... Pode, assim, ser uma assinatura com o nome completo ou abreviado do endossante. Em se tratando de uma pessoa jurídica, será ...
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Inglaterra passa a limitar mudança de gênero em menores de idade, tornando-se quinto país na Europa a adotar restrições
... 17 anos do sul da Inglaterra que pediu para não revelar seu nome completo por questões de privacidade ... Ele está na lista de espera há ... de Pediatria reafirmou no verão passado (hemisfério norte) seu endosso ao tratamento, declarando que os tratamentos hormonais são essenciais e ...
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Artigos 13 a 56
... interessado, no qual possam ser colhidos dados referentes ao nome completo, filiação, data e lugar de nascimento ... Art. 17 – Na ... entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento ...
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Locus regit actum: o direito das obrigações no direito internacional privado brasileiro
... Quanto ao endosso, aval e intervenção, o Decreto n. 57.633/1966 não estabelece regra ... 70-71 ... 604 FIÚZA, Cesar. Direito civil: curso completo. 4. ed. Belo Horizonte: Del Rey, ... 2001, p. 214-215 ... 605 ...
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O que é positivismo, afinal? E qual positivismo?
Eros Roberto Grau publicou contundente artigo no jornal O Estado de São Paulo, em maio de 2018, "em defesa do positivismo jurídico". O ponto é que positivismo não é "aplicar a letra ‘fria’ [sic] da lei". Talvez já tenha sido quando, na França, a Escola da Exegese, baseada em Montesquieu, dizia que o juiz era a bouche de la loi. Desde então, o juiz mudou, a lei mudou, a França mudou, o Brasil...
... Eros Grau tem minha admiração, e, mais do que isso, endosso muitas de suas críticas ... Como ele, também sou um defensor da ... Direito — conceber um código, uma legislação, um sistema completo, infinito, aceita que, quando a convenção termina, o juiz decida com ... -
Acórdão nº 1031640-34.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 24-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PAGAMENTO DE CHEQUES NOMINAIS A PESSOA JURÍDICA – ENDOSSO IRREGULAR - SAQUES E DEPÓSITOS EM CONTA BANCÁRIA DE TERCEIROS MEDIANTE FRAUDE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO SACADO -PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.1. Nos termos do art. 39 da Lei do Cheque, o banco sacado deve...
... MATERIAIS - PAGAMENTO DE CHEQUES NOMINAIS A PESSOA JURÍDICA – ENDOSSO IRREGULAR - SAQUES E DEPÓSITOS EM CONTA BANCÁRIA DE TERCEIROS MEDIANTE ... Pode, assim, ser uma assinatura com o nome completo ou abreviado do endossante. Em se tratando de pessoa jurídica, será o ... -
Acórdão nº 1.0223.14.002248-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CHEQUES SUSTADOS - "DESACORDO COMERCIAL" - SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO PELO BENEFICIÁRIO DAS CÁRTULAS - POSTERIOR INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - EXPEDIENTE UTILIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE SE DIZ "ENDOSSATÁRIA" - ENDOSSO NÃO DEMONSTRADO - SUPOSTA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE...
... Ao realizar a operao de desconto de duplicata, mediante endosso pleno do emitente-sacador, adquiriu a propriedade do ttulo. Na qualidade ... crtulas, a fornecer r/apelante dados relativos ao emitente (nome completo e endereos residencial e comercial), no caso de cheque devolvido por ... -
Acórdão nº 1.0223.14.002248-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CHEQUES SUSTADOS - "DESACORDO COMERCIAL" - SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO PELO BENEFICIÁRIO DAS CÁRTULAS - POSTERIOR INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - EXPEDIENTE UTILIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE SE DIZ "ENDOSSATÁRIA" - ENDOSSO NÃO DEMONSTRADO - SUPOSTA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE...
... Ao realizar a operao de desconto de duplicata, mediante endosso pleno do emitente-sacador, adquiriu a propriedade do ttulo. Na qualidade ... crtulas, a fornecer r/apelante dados relativos ao emitente (nome completo e endereos residencial e comercial), no caso de cheque devolvido por ... -
Acórdão Nº 0301958-68.2016.8.24.0025 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 20-10-2022
... 10.931/04, a cdula de crdito bancrio passvel de endosso. Nesse sentido, tem-se jurisprudncia do STJ: "A cdula de crdito sujeita-se ... certo, ainda, que o clculo da taxa mdia no completo, na medida em que no abrange todas as modalidades de concesso de crdito, ...
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Acórdão Nº 0064099-09.2010.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 03-04-2023
... BENEFICIÁRIO O CORRÉU, SENDO O BRADESCO MERO ... APRESENTANTE. ENDOSSO MANDATÁRIO CONFIGURADO ... TODAVIA, RESPONSABILIDADE CONFIGURADA DIANTE ... CONCLUSÕES QUE DECORREM DO EXAME COMPLETO DAS ... PROVAS CARREADAS AOS AUTOS, AS QUAIS SE MOSTRAM ... SUFICIENTES À ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000756-49.2015.5.06.0015), 06-03-2017
ASCENSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO PCS/CONAB-91. O regramento contido no PCS/CONAB-1991 faz referência aos requisitos de experiência e escolaridade, dispostos, apenas, como critérios de enquadramento, não estabelecendo, em seu teor, qualquer regra a respeito de "ascensão funcional horizontal", conforme postulam os reclamantes. Recurso ordinário improvido.
... , que o tempo de experiência e o grau de escolaridade (2º grau completo) são os requisitos necessários a mobilidade deles recorrentes, que devem ... No mais, endosso o posicionamento do juízo a quo , verbis : ... "Aduzem os autores que ... -
Procuradoria Geral do Estado
... à vigência deste mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora; ... II - o seguro-garantia continuará em vigor mesmo se ... cada perfil: ... 4.6.1 PERFIL 1 – deverá ter ensino superior completo, comprovado por meio de diploma ou certificado de curso de nível ...
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Decisão monocrática Nº 0600186-77.2020.6.16.0176 de Tribunal Superior Eleitoral, 28-06-2023
... o partido não pode ser tido como responsável pelo eventual endosso – não obstante a norma preveja o cruzamento– (ID 158546724, p. 5) ... Todavia, a sistemática adotada pelo candidato inviabilizou por completo o rastreamento dos recursos, exigência contida no item –ii'. Ao efetuar ...
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Acórdão, Processo nº 5003567-27.2017.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 02-09-2022
... AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE BASE. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. EXTRAPOLAÇÃO DE PODERES DE MANDATÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL ... que esta subscreve, tendo em vista o seu desempenho para o completo esclarecimento dos fatos, resultando na r. decisão favorável proferida ...