endosso completo
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Acórdão nº 1.0143.16.000977-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO. CHEQUE PRESCRITO. ENDOSSO. IDENTIFICAÇÃO DO ENDOSSATÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE NÃO SER ENDOSSANTE. ONUS. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. JUROS DE MORA. ENTENDIMENTO STJ.- Restando comprovada a hipossuficiência em arcar com os ônus do processo é de ser deferida a parte os benefícios da gratuidade...
... foi passado a pessoa jurdica e no existe qualquer informao sobre o endosso. No mrito pondera excesso de cobrana uma vez que os juros moratrios s ... Pode, assim, ser uma assinatura com o nome completo ou abreviado do endossante. Em se tratando de pessoa jurdica, ser o nome ... -
Acórdão Nº 0015588-72.2012.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 19-08-2021
... seus versos, o que suficiente paraconfigurar a transferncia por endosso.J decidiu este Tribunal que"A assinatura aposta no verso de cheque ... A FIRMA CONSTANTE NOS CHEQUES ENDOSSADOS NO CORRESPONDER AO NOME COMPLETO DO TERCEIRO BENEFICIRIO, ALIS, QUE NO TEM O CONDO DE AFASTAR A ...
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Magistratura TJGO 2021
... III. será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito ... O prazo de seu exaurimento se aplica por completo a todas as suas disposições, uma vez que não há ressalvas (art. 2º, ...
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Decisão Monocrática Nº 0010293-28.2013.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 18-08-2020
... AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES ... NOMINAIS A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE ENDOSSO E DE NOTIFICAÇÃO DA ... CESSÃO DO CRÉDITO - ILEGITIMIDADE ATIVA ... se afastar por completo a alegada prática de agiotagem. 3 ... Alteração, ex officio: ...
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Acórdão Nº 5005345-47.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 31-05-2022
... 000175 e 000054, pois contm endosso, excluindo as demais, inclusive do demonstrativo de clculo, sob pena de ... A FIRMA CONSTANTE NOS CHEQUES ENDOSSADOS NO CORRESPONDER AO NOME COMPLETO DO TERCEIRO BENEFICIRIO, ALIS, QUE NO TEM O CONDO DE AFASTAR A ...
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Acórdão nº 1.0446.05.000044-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2009
... disposi??o legal, tem garantida a sua circulabilidade atrav?s do endosso (sempre completo - em preto) e da negocia??o em bolsas e balc?es, sendo, ...
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Acórdão, Processo nº 5027847-37.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-01-2020
... de que a alteração do valor (por correção) depende de endosso, vale destacar que o art. 7º, de referida Circular SUSEP, também prevê ... Declaratórios apreciaram, fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, ...
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Aspectos gerais do procedimento para protesto - distribuição - apresentação - protocolização
... do título ou documento feita pelo credor ou por endossatário de endosso mandato. Essa inércia do Tabelião ocorre normalmente em todas as fases ... Corregedoria Nacional de Justiça – CNJ, contendo: I – nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II – número ...
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Processo nº 0057713-37.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 6 de Abril de 2017
... O TÍTULO LEVADO A PROTESTO. CESSÃO DE CRÉDITO. ENDOSSO ... completo, sua potencialidade, não atingindo de forma concreta a honra ...
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Comunidade de princípios e princípio responsabilidade: o juiz Hércules confuso diante de uma natureza ameaçada
Partindo da teoria jurídica de Ronald Dworkin, pensador responsável por uma das mais contundentes e bem-acabadas críticas ao positivismo jurídico e sua pretensa independência entre Direito e Moral, o artigo lembra o quão dependente do liberalismo político é a proposta de reunião entre e Direito e Moral de Dworkin, para questionar se haveria espaço, na teoria dworkiniana, para o endosso de uma...
... , para questionar se haveria espaço, na teoria dworkiniana, para o endosso de uma proposta ética que transcende as matrizes liberais tradicionais, ... embora desempenhem suas funções até onde o uso completo de suas habilidades e ... de seu tempo mais limitados lhe permitem. Foi ... -
Das normas especiais de tutela do trabalho
... completo domínio da matéria que ensina, é sempre obrigado a preparar a aula e ... entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento ...
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Acórdão nº 2.0000.00.494821-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Septiembre de 2005
CIVIL E COMERCIAL- APELAÇÃO- AÇÃO MONITÓRIA- RECURSO INTERPOSTO EM TEMPO HÁBIL- AUTOS DEVOLVIDOS PELO ADVOGADO APÓS O PRAZO RECURSAL- IRRELEVÂNCIA- REPRESENTAÇÃO DA MASSA FALIDA- CITAÇÃO DO SÍNDICO- AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO- REVELIA- EMBARGOS OPOSTOS PELA PRÓPRIA EMPRESA- SENTENÇA PROLATADA APÓS O ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA- IRREGULARIDADE SUPRIDA- DUPLICATA SEM LASTRO VENCIDA- AUSÊNCIA DE...
... oriunda da cessão à atual portadora, em que transformou-se o endosso, que autorizam o pedido ... Houve endosso em branco da sacadora, e o ... transferência do título e do direito dele decorrente se dá por completo. É a forma normal para transferência do título de crédito à ordem. O ... -
Decisão da Presidência nº 27138 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2020
... alega, em síntese, que [a] controvérsia sob análise resulta do completo afastamento das Leis nº 7.290/84 e 11.442/07 que criam e regulam, ... Endosso, com destaques, os fundamentos da sentença que passam a integrar esta ...
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Decisões Monocráticas nº 27138 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2020
... alega, em síntese, que [a] controvérsia sob análise resulta do completo afastamento das Leis nº 7.290/84 e 11.442/07 que criam e regulam, ... Endosso, com destaques, os fundamentos da sentença que passam a integrar esta ...
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Trabalho Escravo, Trabalho Degradante e outras Lesões Contra o Trabalho no Brasil
... entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento ... por grupos autoritários e reacionários, o que desvirtua por completo seu sentido, como fazem vários partidos xenófobos europeus(157) ...
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Do processo de execução
... ceder o crédito neles expresso e representado por um simples endosso, o que legitima o portador ao recebimento da quantia e, se necessário, à ... do exequente e a qualificação do executado, o quanto mais completo seja para dar garantia à citação; o fato e o fundamento jurídico será ...
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Importância das empresas familiares
... são depósitos a prazo, empréstimos externos, emissão ou endosso de cédulas hipotecárias, emissão de cédulas pignoratícias de ... do “modelo profissional de gestão”16irá eliminar por completo o aspecto familiar dentro das empresas, especialmente na medida em ...
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Contratos
... , constitui-se mediante instrumento público ou particular ou endosso pignoratício, com a tradição do título ao credor. (C. Civil, art ... poderá ser tornada sem efeito, somente podendo ser cancelada por completo mediante mandado judicial. Poderá, no entanto, ser aditada (escritura ...
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Por que o Brasil Está Desistindo de Combater o Trabalho Escravo?
... vida do trabalhador) e jornada exaustiva (levar o trabalhador ao completo esgotamento dado à intensidade da exploração, também colocando em ... , acuado por denúncias de corrupção, segue vivo em 2017 pelo endosso de empresários. Prometeu a eles entregar uma redução drástica nos ...
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Quatro constituições inconstitucionais e suas fundações democráticas
... de legitimidade, a soberania popular, expressou-se de modo tão completo e claro quanto a aceitação das crenças e instituições políticas que ... daí o seu endosso a um processo que atribuía à Corte a responsabilidade de garantir que a ...
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Organização Sindical
... da entidade requerente, acompanhada de lista contendo o nome completo e assinatura dos presentes; ... V — estatuto social, aprovado em ... o fechamento da CGTB, continuam de pé, em plena vigência, com o endosso do Supremo Tribunal Federal” (177) ... Em 1955, o ministro do Trabalho, ...
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Corregedoria geral da justi�a - Gabinete
... relativo à serventia, contendo nome completo, cargo e fotografia atual. CAPÍTULO IV - DA VACÂNCIA E INTERINIDADE ... pelo credor endossante, no caso de endosso-mandato, ou pelo endossatário, em ... todas as hipóteses; IV - de ...
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Acórdão Nº 37675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. TRANSFERÊNCIA DE ADVOGADO PRESO PARA CELA COMUM. RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO APRECIADO PELO PLENÁRIO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL OU ABUSIVO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A...
... Castrequini Buffulin, ouviu dele, após concordância e endosso quanto ... à transferência, a solicitação para que procedesse a ... prerrogativa de função e que, no momento, o completo esclarecimento ... dos fatos exige a realização de diligências ... -
Direito Eleitoral
... Manual completo de direito eleitoral. São Paulo: Foco: 2014. p. 31); III: correta. A ... Como endosso, “Cabe ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar membros do ...