endosso completo
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Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... apenas conhecimento EMPÍRICO , que não supera o TÉCNICO , completo" na fundamentação, na qualidade e no convencimento, primordiais à fixaç\xC3" ... compêndios do professor Marcos Mascarenhas (24) observa-se o endosso do posicionamento (25) : ... As normas técnicas avaliatórias ...
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Acórdão nº 1.0079.13.059337-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA - EMPRESA DE FACTORING - RESPONSABILIZAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE AFASTADA - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - HONRA OBJETIVA - NOME E TRADIÇÃO NO MERCADO - DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA) - SÚMULA 385 STJ - NÃO INCIDÊNCIA - QUANTUM - MANUTENÇÃO -...
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Acórdãos nº 0131465-85.2007.8.26.0003 de 19ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2014
Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de duplicatas c.c. indenização por dano moral Inépcia da peça recursal Razões recursais completamente dissociadas do decidido e do tema tratado no feito Cenário em que se tem por descumprido o pressuposto recursal do art. 514, II, do CPC Irresignação, de todo modo, improcedente. Apelação da qual não se conhece. (TJSP; Apelação 0131465-85.2007.8.26.00
... ção jurídica subjacente ao receber os títulos por endosso translativo. Entretanto, a apelação foge por completo do ... -
Tabelionato de Protesto
... de protesto especial para fins falimentares deve indicar o nome completo de quem recebeu a intimação, salvo se realizada por edital ... A: ... , por falta de pagamento, salvo se tiverem circulado por endosso, as letras de câmbio sem aceite, nas quais o sacador e o ...
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Acórdão nº 1.0000.22.178319-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - ENDOSSO - TEORIA DA APARÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - ERRO MATERIAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REDISTRIBUIÇÃO. "Exigir-se do endossatário a conferência da veracidade da assinatura e dos poderes conferidos àquele que a lançou no cheque em nome da pessoa jurídica seria obstaculizar...
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Acórdão nº 1.0024.04.262599-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Diciembre de 2006
. V.V.
... a transferência da duplicata ao banco não se deu a título de endosso-mandato, mas, sim, a título de operação de desconto bancário, a qual ... Nessa modalidade, ao contrário do endosso pleno, translativo ou completo, o endossatário não adquire a propriedade cambiariforme, mas apenas a ... -
Decisao Nº 0000957-80.2021.8.05.0153 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 02-06-2022
... ENDOSSO-MANDATO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE ... dívidas que nunca contraiu e de contratos que desconhece por completo, uma vez que jamais os firmou. Salientou que desde sua inscrição como ...
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Procedimentos registrais no RTD
... escrito contendo a qualificação do credor pessoa física (nome completo, nacionalidade, estado civil, números de RG e inscrição no CPF, ... édito, líquido, certo e exigível pela soma nele constante ou no endosso, além dos juros e demais acréscimos necessários à realização do ...
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Acórdão nº 50002057720148210135 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM ENDOSSO TRANSLATIVO. DANO MORAL. O ENDOSSO TRANSLATIVO JUSTIFICA A INCLUSÃO E A RESPONSABILIDADE DO BANCO NA LIDE, CONFORME SÚMULA 475 DO STJ. O DANO MORAL PRESUME-SE DO PROTESTO INDEVIDO, CUJO VALOR...
... pela emissão da duplicada, porque recebeu o título por endosso-mandato. ... No aspecto, cumpre referir que não se pode exigir da parte ... recursais porque nenhuma das apelações obteve provimento completo". Os honorários sucumbenciais arbitrados na sentença, em R$ 1.000,00, s\xC3" ... -
O controle público desde a dimensão ambiental
Os avanços na política ambiental e gestão ambiental nas organizações empresariais permitiram a articulação de estratégias de conservação e uso dos recursos naturais e do meio ambiente como paradigma. Esses avanços abrangeram o desenvolvimento normativo desde o texto constitucional até as questões civis, administrativas e tributárias para sua proteção, onde os direitos ambientais e a participação...
... ao comércio internacional, tornando muito mais complexo, completo e dinâmico a gestão ambiental por parte dos atores econômicos que o ... , sua incursão nas formas de gestão do estado tem ter concedido o endosso ambiental como um título honoríico; mas a execução da auditoria ... -
A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento ... por procurador com poderes específicos desconsidera por completo os termos expressos do art. 4º da Lei n. 1.060/50, cuja redação foi ...
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Contratos empresariais
... ções: I – histórico resumido, forma societária e nome completo ou razão social do franqueador e de todas as empresas a que esteja ... § 2º A apólice ou o bilhete à ordem só se transfere por endosso em preto, datado e assinado pelo endossante e pelo endossatário ...
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Conceito de investigação criminal
... religiosos e aperfeiçoada pelos iluministas, que contou com o endosso de inimigos da Coroa Espanhola no século XVI (Azevedo Júnior, 2018). É ... do desenlace futuro, e este conhecimento do “futuro passado” completo gera interferências cognitivas no processo explicativo do fenômeno ...
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Conceito de investigação criminal
... religiosos e aperfeiçoada pelos iluministas, que contou com o endosso de inimigos da Coroa Espanhola no século XVI (Azevedo Júnior, 2018). É ... do desenlace futuro, e este conhecimento do “futuro passado” completo gera interferências cognitivas no processo explicativo do fenômeno ...
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Da Penhora
... , nesses casos, exigir que o fiador seja responsável pelo completo e cabal pagamento, não se restringindo ao mandamento legal, pouco ... ção de seu crédito, seja antes do recebimento, por meio de endosso do título ou da cessão do crédito, seja depois dele, consumindo o ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... Ocorre que nenhuma garantia elimina por completo o risco da inexecução. A exceção de contrato não cumprido, todavia, ... o destinatário, nunca o transportador, exceto se beneficiado por endosso” (TJRJ, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Maria Augusta Vaz, ...
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Acórdão nº 1.0338.02.006475-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Noviembre de 2006
DUPLICATA SEM ACEITE - NEGÓCIO SUBJACENTE NÃO CONCRETIZADO - BANCO - ENDOSSO TRANSLATÍCIO - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - CONVERSÃO EM MOEDA CORRENTE - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL. A duplicata só se torna título abstrato, desvinculando-se do negócio originário, a partir do aceite, quando o devedor reconhece a exatidão do crédito e a obrigação de pagá-lo, de modo que, até então,...
... SEM ACEITE - NEGÓCIO SUBJACENTE NÃO CONCRETIZADO - BANCO - ENDOSSO TRANSLATÍCIO - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - CONVERSÃO EM MOEDA ... transferência do título e do direito dele decorrente se dá por completo. É a forma normal para transferência do titulo de crédito à ordem. O ... -
Versão original
LEI 556 de 25/06/1850 - LEI ORDINÁRIA. CODIGO COMERCIAL DO IMPERIO DO BRASIL.
... companhia: no primeiro caso opera-se a transferência por via de endosso: no segundo só pode operar-se por ato lançado nos mesmos registros com ... 381) ... Art. 361 - Texto original: O endosso para ser completo e regular deve preencher os seguintes requisitos: ... 1 - Ser datado do ...
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Acórdão nº 1.0143.16.000977-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO. CHEQUE PRESCRITO. ENDOSSO. IDENTIFICAÇÃO DO ENDOSSATÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE NÃO SER ENDOSSANTE. ONUS. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. JUROS DE MORA. ENTENDIMENTO STJ.- Restando comprovada a hipossuficiência em arcar com os ônus do processo é de ser deferida a parte os benefícios da gratuidade...
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Acórdão nº 1.0143.16.000977-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO. CHEQUE PRESCRITO. ENDOSSO. IDENTIFICAÇÃO DO ENDOSSATÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE NÃO SER ENDOSSANTE. ONUS. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. JUROS DE MORA. ENTENDIMENTO STJ.- Restando comprovada a hipossuficiência em arcar com os ônus do processo é de ser deferida a parte os benefícios da gratuidade...
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Acórdão Nº 0015588-72.2012.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 19-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CPC.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.CHEQUES NOMINAIS À PESSOAS DIVERSAS DA DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE APOSIÇÃO DE CARIMBO E DE ASSINATURA DOS ENDOSSANTES. AUSÊNCIA DE REGULAR ENDOSSO. ILEGITIMIDADE MANIFESTA.EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE RUBRICAS NO VERSO DE DUAS CÁRTULAS QUE SÃO SUFICIENTES PARA A CONFIGURAÇÃO DO ENDOSSO
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Decisão Monocrática Nº 0010293-28.2013.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 18-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES NOMINAIS A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE ENDOSSO E DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DO CRÉDITO - ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Em se tratando de cheque emitido de forma nominal, deveria sua transmissão a terceiros não integrantes da relação negocial ter se dado por meio de endosso, a fim de transferir a necessária
... AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES ... NOMINAIS A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE ENDOSSO E DE NOTIFICAÇÃO DA ... CESSÃO DO CRÉDITO - ILEGITIMIDADE ATIVA ... se afastar por completo a alegada prática de agiotagem. 3 ... Alteração, ex officio: ... -
Acórdão Nº 5005345-47.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 31-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO SOMENTE EM RELAÇÃO A DOIS DOS CINCO CHEQUES EXIGIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA.LEGITIMIDADE ATIVA. CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO. ENDOSSO EM BRANCO EM OUTRAS DUAS CÁRTULAS. SITUAÇÃO QUE LEGITIMA A EXIGIBILIDADE PELO PORTADOR DO CHEQUE. ARTS. 17, 19 E 20 DA LEI N. 7.357/1985. TODAVIA, PLEITO...
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Magistratura TJGO 2021
... III. será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito ... O prazo de seu exaurimento se aplica por completo a todas as suas disposições, uma vez que não há ressalvas (art. 2º, ...
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Processo nº 0057713-37.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 6 de Abril de 2017
Ementa: APELAÇÃO INTERPOSTA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE NEGA TER CELEBRADO QUALQUER NEGÓCIO JURÍDICO COM A 1ª APELADA, OU MESMO TER EMITIDO O TÍTULO LEVADO A PROTESTO. CESSÃO DE CRÉDITO. ENDOSSO TRANSLATIVO....
... O TÍTULO LEVADO A PROTESTO. CESSÃO DE CRÉDITO. ENDOSSO ... completo, sua potencialidade, não atingindo de forma concreta a honra ...