Endosso da letra de câmbio
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Lei nº 9.492, de 10 desetembro de 1997 - Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências
... § 3º Quando o sacado retiver a letra" de câmbio ou a duplicata enviada para aceite e n\xC3" ... protesto como credor, originário ou por endosso translativo ... § 2º Na hipótese de protesto ...
- Acórdão Nº 0301531-62.2016.8.24.0028 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 17-11-2022
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Acórdãos nº 1037942-16.2018.8.26.0100 de 24ª Câmara de Direito Privado, 29 de Mayo de 2019
... dos autos não indicam que o endosso mandato se deu em favor do banco ... vencimento, procurar o devedor da letra de câmbio, para receber o pagamento ...
- Acórdão Nº 0002698-98.2014.8.24.0048 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 05-07-2022
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Acórdão nº 0021153-49.2010.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 12-09-2023
... atuante no mercado de factoring, se de endosso ou de mera cessão civil de crédito, de onde ... "conquanto mantenha traços comuns com a letra de câmbio, desta distingue-se por ter a sua ...
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Acórdão nº 0003407-07.1998.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2018
... efetuar a cobrança do valor nele aposto (endosso-mandato), somente respondendo por danos ... nota promissória e da letra de câmbio. Disposição semelhante é encontrada ...
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Acórdão Nº 0002157-24.2021.8.16.0119 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 31-07-2023
... OUTROS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO – ENDOSSO-CAUÇÃO – ... PROTESTO DOS CHEQUES PELA ... obrigação. A letra de câmbio servirá de penhor para garantir um ...
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Acórdão nº 0004212-22.2016.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 10-05-2023
Recurso de Apelação Cível nº 0004212-22.2016.8.11.0002 – Várzea Grande Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A.Apelada: C. A. Chagas Filho Sucatas Automotivas Eireli.E M E N T AAÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CAMBIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO – PRELIMINAR REJEITADA – DUPLICATA SEM ACEITE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE –...
... endossatário de título de crédito por endosso-mandato pode eventualmente responder por danos ... venda mercantil da qual se origina quanto a letra de câmbio, a nota promissória ou o cheque se ... - Acórdão Nº 0005784-79.2015.8.24.0036 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-12-2021
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DEFENSORIA PÚBLICA - CONCURSO PARA A CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO - EDITAL Nº 13 - DA CONVOCAÇÃO PARA A PROVA ORAL E PARA A APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS
... crédito: letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata, endosso e aval ... Títulos de crédito comercial, ...
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Acórdãos nº 1005354-97.2016.8.26.0302 de 24ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2018
... Protesto realizado por meio de endosso-mandato, sem demonstração de abuso pelo ... nem transfere a propriedade da letra, mas simplesmente a sua posse. De ... procurar o devedor da letra de câmbio, para receber o pagamento. Poderá, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.131720-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRELIMINAR: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 106 DO STJ C/C § 2º ART. 240 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CHEQUE PROTESTADO - TRANSMISSÃO MEDIANTE ENDOSSO TRANSLATIVO - PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA - CAUSA DEBENDI - DISCUSSÃO - Extraído dos autos...
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Acórdão Nº 0011039-68.2013.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 04-09-2023
... EMITIDA SEM LASTRO COMERCIAL. ENDOSSO- ... LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO ... ou próprios (letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata ...
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Acórdãos nº 1008158-73.2014.8.26.0604 de 37ª Câmara de Direito Privado, 11 de Octubre de 2016
... pois recebeu o título por meio de endosso-caução; sustenta ainda que o valor dos ... Genebra, relativa a nota promissória e letra de câmbio”, indicou. “Disposição ...
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Acórdão Nº 0010297-28.2022.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 30-09-2022
... ENDOSSO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ... NÃO ... qualquer letra de câmbio será, sempre, o tomador; o segundo ...
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Acórdão nº 1.0024.14.162207-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2018
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. Os embargos declaratórios se prestam a esclarecer omissão, sanar contradição, obscuridade ou corrigir erro material. O manejo dos embargos de declaração tem, necessariamente, de adequar-se às hipóteses previstas nos incisos I a III, do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015.
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Aspectos Essenciais ao Sucesso das Operações Comerciais e Financeiras no Agronegócio
... 6.313/75. Para emissão de uma Letra de Crédito do Agronegócio, o emissor precisa ... e da inflação, oscilação de preços, câmbio, quebras de safra etc ... Neste contexto, as ... ao beneficiário da garantia através de endosso, o endossatário adquire a proprie-dade dos ...
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Acórdão Nº 0301394-31.2014.8.24.0067 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-07-2021
... venda mercantil da qual se origina quanto a letra de câmbio, a nota promissória ou o cheque se ... a quo "a empresa Vidrolog procedeu ao endosso dos títulos em favor da instituição ...
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Acórdãos nº 0036112-25.2011.8.26.0602 de 12ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
... “ factoring ” através de endosso"-translativo, seguido de endosso-mandado \xC3" ... ção e pagamento das letras de câmbio. Significa que o endosso, meio para a ... título nem transfere a propriedade da letra, mas simplesmente a sua posse. De ...
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Acórdão Nº 0300870-80.2018.8.24.0071 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 10-06-2021
... do título acerca da transferência via endosso. Tencionou, outrossim, a inversão do ônus da ... É assim, como a letra de câmbio, um ato unilateral da vontade do ...
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Processo nº 0250076-90.2010.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 19 de Julio de 2017
Ementa: Ementa: Agravo Interno Em Apelação Cível Contra Decisão Monocrática que Negou Provimento Ao Recurso Da Parte Ré. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Protesto de Título de Crédito por Dívida Prescrita. Endosso Translativo. Negativação Do Nome Do Autor No Cadastro de Proteção Ao Crédito. Sentença de Parcial Procedência Dos Pedidos Autorais. Inconformismo Da Empresa Ré....
... ENDOSSO ... , por sua vez, emitiu uma letra de ... câmbio que se encontra protestada ... -
Acórdãos nº 0005225-49.2015.8.26.0495 de 37ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... título apenas para cobrança, sob endosso-mandato, não é parte legítima para ... Genebra, relativa a nota promissória e letra de câmbio”, indicou. “Disposição ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.00.003070-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 19-04-2016
- Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.00.004936-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 30-03-2016
- Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.00.005027-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 30-03-2016