Endosso da letra de câmbio
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Decreto nº 55.852 de 22/03/1965. APROVA O REGULAMENTO DO IMPOSTO DO SELO.
... endosso; ... c) operações de crédito sob warants de ... V - Operações de câmbio: ... a) operações de câmbito manual, inclusive ... ção que satisfaçam os requisitos da letra anterior ... VIII - Operações diversas: ... a) ...
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Acórdão Nº 0302605-39.2015.8.24.0012 do Câmara de Recursos Delegados, 09-12-2020
... PROTESTO INDEVIDO ... ENDOSSO-MANDATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... Genebra relativa a nota promissória e letra de câmbio: ... 18. Quando o endosso contém a ...
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Acórdão Nº 0327243-40.2014.8.24.0023 do Câmara de Recursos Delegados, 29-10-2020
... PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... de Genebra relativa a nota promissória e letra de câmbio: ... "Art. 18. Quando o ...
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Questões discursivas comentadas
... (OAB/FGV 2010.2) Fábio endossa uma letra de câmbio para Maurício, que a endossa para ... Comentários: Certo é que o endosso é o ato cambiário pelo qual se transfere e ...
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Acórdão Nº 0307901-04.2014.8.24.0036 do Câmara de Recursos Delegados, 27-10-2021
... 543-C DO CPC. DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO ... de Genebra relativa a nota promissria e letra de cmbio: "Art. 18. Quando o endosso contm a meno ...
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Direito Civil
... Portanto, a alternativa correta é a letra A ... Gabarito “A” (Cartório/BA – ... ão do crédito que é feita através do endosso cambiário; III: correta, pois enquanto houver ... do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores ...
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Aspectos gerais do procedimento para protesto - distribuição - apresentação - protocolização
... feita pelo credor ou por endossatário de endosso mandato. Essa inércia do Tabelião ocorre ... efetue o pagamento (caso se tratasse de letra de câmbio ou duplicata, seria possível também, ...
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Índice Alfabético-Remissivo
... LETRA DE CÂMBIO ... Título executivo extrajudicial, ... Falta de registro do endosso ...
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Acórdão nº 1.0604.14.001160-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA - CESSÃO DE CRÉDITO - CIÊNCIA DO DEVEDOR COM A CITAÇÃO - NOTIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE - CAUSA DEBENDI - POSSIBILIADE DE DISCUSSÃO - FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ/EMBARGANTE - ART. 373, II, CPC/15. A falta de notificação da cessão de crédito não pode servir...
... ), equivocou-se ao considerar que no houve endosso em branco. Aduz que recebeu a nota ... 11. Toda letra de cmbio, mesmo que no envolva expressamente a ... -
Acórdão nº 1.0604.14.001160-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA - CESSÃO DE CRÉDITO - CIÊNCIA DO DEVEDOR COM A CITAÇÃO - NOTIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE - CAUSA DEBENDI - POSSIBILIADE DE DISCUSSÃO - FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ/EMBARGANTE - ART. 373, II, CPC/15. A falta de notificação da cessão de crédito não pode servir...
... ), equivocou-se ao considerar que no houve endosso em branco. Aduz que recebeu a nota ... 11. Toda letra de cmbio, mesmo que no envolva expressamente a ... -
Processo nº 0030618-57.2013.8.19.0004 de Vigésima Câmara Cível, 19 de Octubre de 2016
... tradição, seja mediante endosso". ... Lei nº 9.609/97 que veda a\xC2" ... O cheque, assim como a letra de câmbio e a nota ...
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Acórdão nº REsp 1213256 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
DIREITO CIVIL E CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DUPLICATA DESPROVIDA DE CAUSA RECEBIDA POR ENDOSSO TRANSLATIVO. PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. 1. Para efeito do art. 543-C do CPC: O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de...
... DESPROVIDA DE CAUSA RECEBIDA POR ENDOSSO TRANSLATIVO. PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO ... Conquanto mantenha traços comuns com a letra de câmbio, desta distingue-se por ter sua origem ... -
EDITAL 22 DE OUTUBRO DE 2021Concurso Público
... de crédito: conceito, classificação, endosso, aval; cheque; letra de câmbio; nota ...
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Acórdão nº 1.0000.21.268462-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO - PROTESTO INDEVIDO - DUPLICATA SEM LASTRO - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - SENTENÇA EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO MANDATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SÚMULA 476 DO STJ - DUPLICATA - PROTESTO - PESSOA JURÍDICA -...
... 3 Quando o sacador retiver a letra de cmbio ou a duplicata enviada para aceite e no ... PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. ENDOSSO-MANDATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIO ... -
Acórdão nº 1.0515.16.003980-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - PESSOA NATURAL - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO - CHEQUES ENDOSSADOS - TÍTULOS AUTÔNOMOS - NÃO VINCULAÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS DO EMITENTE AO ENDOSSATÁRIO DE BOA-FÉ. - Conforme o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, para o fim de concessão da gratuidade da justiça se...
... ' ordem', transmissvel por via de endosso" e que o "endosso transmite todos os direitos ... dos ttulos de crdito, sendo a transmisso da letra de cmbio e da nota promissria regrada pelos arts ... -
Acórdão nº 1.0515.16.003980-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - PESSOA NATURAL - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO - CHEQUES ENDOSSADOS - TÍTULOS AUTÔNOMOS - NÃO VINCULAÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS DO EMITENTE AO ENDOSSATÁRIO DE BOA-FÉ. - Conforme o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, para o fim de concessão da gratuidade da justiça se...
... ' ordem', transmissvel por via de endosso" e que o "endosso transmite todos os direitos ... dos ttulos de crdito, sendo a transmisso da letra de cmbio e da nota promissria regrada pelos arts ... -
... PROTESTO DE LETRA DE CÃMBIO EMITIDA EM SUBSTITUIÃÃO DE ... Endosso-mandato não demonstrado. Configurado o dano ...
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Acórdão nº 1.0151.16.001835-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. POLO PASSIVO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENDOSSO MANDATO. TABELIÃO DE PROTESTO. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. A instituição financeira responsável por apresentar um título a protesto não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação em que se discute a...
... constou como portador do ttulo, atravs de endosso mandato, levado a protesto. Isso porque, ... PASSIVA - TABELIO DE PROTESTO - LETRA DE CMBIO - VERIFICAO DOS REQUISITOS FORMAIS - LEI ... -
Acórdão nº 1.0151.16.001835-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. POLO PASSIVO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENDOSSO MANDATO. TABELIÃO DE PROTESTO. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. A instituição financeira responsável por apresentar um título a protesto não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação em que se discute a...
... constou como portador do ttulo, atravs de endosso mandato, levado a protesto. Isso porque, ... PASSIVA - TABELIO DE PROTESTO - LETRA DE CMBIO - VERIFICAO DOS REQUISITOS FORMAIS - LEI ... -
Acórdão nº 1.0073.11.002801-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DUPLICATA MERCANTIL - EMISSÃO E APONTAMENTO INDEVIDOS - INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - ENDOSSATÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - REGISTRO DESABONADOR - BAIXA- OBRIGAÇÃO DO EMITENTE E DO APRESENTANTE DO TÍTULO - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO - OBRIGAÇÃO DE REPARAR - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇ
... Alega que, tendo recebido o ttulo por endosso-mandato, agiu no exerccio regular de direito, ... de Genebra relativa a nota promissria e letra de cmbio: Art. 18. Quando o endosso contm a meno ... -
Acórdão nº 1.0073.11.002801-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DUPLICATA MERCANTIL - EMISSÃO E APONTAMENTO INDEVIDOS - INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - ENDOSSATÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - REGISTRO DESABONADOR - BAIXA- OBRIGAÇÃO DO EMITENTE E DO APRESENTANTE DO TÍTULO - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO - OBRIGAÇÃO DE REPARAR - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇ
... Alega que, tendo recebido o ttulo por endosso-mandato, agiu no exerccio regular de direito, ... de Genebra relativa a nota promissria e letra de cmbio: Art. 18. Quando o endosso contm a meno ... -
Acórdão Nº 0302023-83.2015.8.24.0062 do Câmara de Recursos Delegados, 30-06-2021
... das discussões envolvendo casos de endosso mandato, no sentido de que somente há ... de Genebra relativa a nota promissória e letra de câmbio: "Art. 18. Quando o endosso contém a ...
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Processo nº 0007562-55.2015.8.19.0026 de Segunda Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
... ENDOSSO" CAUÇÃO. ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA \xC2" ... os direitos emergentes da letra", mas um endosso feito por ele \xC2" ... a entrega da letra de câmbio ...
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Acórdão nº 1.0702.12.037256-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LEGITIMIDADE PASSIVA - PROTESTO - ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRA - SUBEMPREITADA - RETENÇÃO DE PAGAMENTO - ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS - IMPROCEDÊNCIA.1. Sendo fato incontroverso nos autos que a instituição financeira, figurando na qualidade de portador, levou o título a protesto, configura-se...
... INDEVIDO - DUPLICATA SEM LASTRO - ENDOSSO MANDATO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIO ... do ttulo nem transfere a propriedade da letra, mas simplesmente a sua posse. De fato, o ... -
Primeira viagem à Europa
... Mineiro matuto, tomei ao pé da letra esse protocolo, que de resto já era a minha ... Por sorte faziam câmbio da moeda brasileira ... , Dutra como revelam a extensão de seu endosso e aplicação pelo Chanceler Oswaldo Aranha. O ...